TJMG 03/06/2022 -fl. 33 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais Diário do Executivo
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de Doação Eletrônico Nº 504/2022 – PROCESSO SEI - Nº
1220.01.0004163/2021-58. Partes: SEDE e a Prefeitura Municipal
de Vieiras/MG. Doação gratuita de 20 (vinte) itens, no valor total de
R$84.351,40 (oitenta e quatro mil trezentos e cinquenta e um reais
e quarenta centavos). Assinam em 02/06/2022, Superintendente de
Planejamento, Gestão e Finanças, Fernando Henrique Guimarães
Rezende, Doador e, Ricardo Celles Maia, Donatário.
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Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de Minas Gerais - FAPEMIG
EXTRATO DE CARTA ADITIVA – PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
APQ-00637-19 ; 18/12/2022 ; 17/05/2023 ; Prorrogação ; APQ00650-19 ; 14/12/2022 ; 13/05/2023 ; Prorrogação ; APQ-00660-19 ;
14/12/2022 ; 13/05/2023 ; Prorrogação ; APQ-00671-19 ; 14/12/2022 ;
13/05/2023 ; Prorrogação ; APQ-00672-19 ; 17/12/2022 ; 17/06/2023 ;
Prorrogação ; APQ-00714-19 ; 14/12/2022 ; 13/05/2023 ; Prorrogação
; APQ-00719-19 ; 17/12/2022 ; 16/05/2023 ; Prorrogação ; APQ00725-19 ; 17/12/2022 ; 16/06/2023 ; Prorrogação ; APQ-00730-19 ;
14/12/2022 ; 13/06/2023 ; Prorrogação ; APQ-00733-19 ; 19/12/2022 ;
18/06/2023 ; Prorrogação ; APQ-00735-19 ; 14/12/2022 ; 13/05/2023 ;
Prorrogação ; APQ-00750-19 ; 17/12/2022 ; 16/05/2023 ; Prorrogação
; APQ-00751-19 ; 14/12/2022 ; 13/06/2023 ; Prorrogação ; APQ00772-19 ; 19/12/2022 ; 18/05/2023 ; Prorrogação ; APQ-00774-19 ;
19/12/2022 ; 18/05/2023 ; Prorrogação ; APQ-00777-19 ; 19/12/2022 ;
18/06/2023 ; Prorrogação ; APQ-00780-19 ; 19/12/2023 ; 18/05/2024 ;
Prorrogação ; APQ-00800-19 ; 17/12/2023 ; 16/06/2024 ; Prorrogação
; APQ-00807-19 ; 17/12/2022 ; 16/05/2023 ; Prorrogação ; APQ00816-19 ; 17/12/2022 ; 16/05/2023 ; Prorrogação ; APQ-00820-19 ;
14/12/2022 ; 13/05/2023 ; Prorrogação ; APQ-00822-19 ; 14/12/2022 ;
13/06/2023 ; Prorrogação ; APQ-00826-19 ; 14/12/2022 ; 13/05/2023 ;
Prorrogação ; APQ-00832-19 ; 17/12/2022 ; 16/06/2023 ; Prorrogação
; APQ-00834-19 ; 14/12/2022 ; 13/06/2023 ; Prorrogação ; APQ00838-19 ; 14/12/2022 ; 13/06/2023 ; Prorrogação ; APQ-00855-19 ;
14/12/2022 ; 13/05/2023 ; Prorrogação ; APQ-00856-19 ; 19/12/2022 ;
18/05/2023 ; Prorrogação ;
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE
USO DE BENS MÓVEIS Nº 8/2022
Permitente: Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais
– FAPEMIG. Permissionária: Sociedade Mineira de Cultura-SMC,
mantenedora da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais
– PUC MINAS. Objeto: Permissão de uso de bens públicos, a título
precário e gratuito, pela permitente à permissionária dos equipamentos
constantes da relação ( 30025965 )- inserida no processo digital SEI!
MG nº 2070.01.0008785/2019-77, relativo ao projeto TECAPQ02477-15. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua
publicação. Data de assinatura: 01/06/2022. Valor total estimado dos
equipamentos: R$19.012,98 (Dezenove mil, doze reais e noventa e oito
centavos). Signatários: Camila Pereira de Oliveira Ribeiro – Diretora
de Planejamento, Gestão e Finanças da FAPEMIG, Dom Walmor
Oliveira de Azevedo - Presidente da SMC e Dom Joaquim Giovani Mol
Guimarães - Magnífico Reitor da PUC MINAS.
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TERMO DE DOAÇÃO DMP 252/2022
Doadora: Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais - FAPEMIG. Donatária: Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni/
MG. objeto: doaçãodo(s) equipamento(s) adquirido(s) para execução
do(s) Projeto(s) TCT 17.038/11. Data de assinatura: 31/05/2022.
Valor Total:R$34.482,53 (Trinta e quatro mil, quatrocentos e oitenta
e dois reais e cinquenta e três centavos). Signatários: Camila Pereira
de Oliveira Ribeiro - Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças da
FAPEMIG,Daniel Batista Sucupira, prefeito da Cidade de Teófilo Otoni
ecoma interveniência do ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS
DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO,por seu Superintendentede Planejamento, Gestão e
Finanças Sr. Fernando Henrique Guimarães Rezende.
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Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana de
Belo Horizonte - ARMBH
EXTRATO
Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica
Nº 049/2018 que celebram entre si a Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana de Belo Horizonte, o Ministério Público do
Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de
Justiça, com interveniência da Coordenadoria Estadual das Promotorias
de Justiça de Habitação e Urbanismo, Promotoria de Justiça de Pará de
Minas, e o Município de Florestal. Objeto: Prorrogação da vigência
por 12(doze) meses, contados a partir de 12/06/2022, sem adequação
da estratégia inicial. Data de assinatura: 02 de junho de 2022 Processo
SEI 2430.01.0000062/2020-78 Assinam o referido Termo Aditivo:
Mila Batista Leite Corrêa da Costa Diretora-Geral - Agencia RMBH
Jarbas Soares Junior - PGJ Leonardo Castro Maia - CEPJHU Delano
Azevedo Rodrigues - Promotoria da Comarca de Pará de Minas Wagner
dos Santos Junior - Prefeito de Florestal
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EXTRATO
Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica
Nº 051/2018 que celebram entre si a Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana de Belo Horizonte, o Ministério Público do
Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de
Justiça, com interveniência da Coordenadoria Estadual das Promotorias
de Justiça de Habitação e Urbanismo, Promotoria de Justiça de Nova
Lima, e o Município de Raposos. Objeto: Prorrogação da vigência por
12(doze) meses, contados a partir de 12/06/2022, sem adequação da
estratégia inicial. Data de assinatura: 02 de junho de 2022 Processo SEI
2430.01.0000065/2020-94 Assinam o referido Termo Aditivo: Mila
Batista Leite Corrêa da Costa Diretora-Geral - Agencia RMBH Jarbas
Soares Junior - PGJ Leonardo Castro Maia - CEPJHU Claudia de
Oliveira Ignez - Promotoria da Comarca de Nova Lima Sergio Silveira
Soares - Prefeito de Raposos
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NOTIFICAÇÃO
A Agência RMBH, por meio da Diretoria de Regulação Metropolitana,
NOTIFICA o Sr. Raimundo Antônio da Silva, inscrito no CPF sob
o nº 206.589.746-53, do Auto de Fiscalização nº 16/2022 e do Auto
de Infração nº 4/2022, Processo SEI nº 2430.01.0000598/2020-59,
referente ao descumprimento do inciso V, art. 5º, da Lei Complementar
nº 107/2009, no empreendimento “Fazenda Taboquinha”, localizado
no Município de Jaboticatubas/MG. Desta autuação cabe recurso à
Comissão de Apreciação de Recurso (CAR), no prazo de 20 (vinte)
dias, contados a partir desta publicação, nos termos do art. 53, do
Decreto Estadual nº 47.930.
O recurso referente ao Auto de Infração poderá ser entregue das
seguintes formas:
1. Acesso ao Sistema Eletrônico de Informações - SEI (acessar http://
www.agenciarmbh.mg.gov.br/fiscalizacao/ e seguir os passos descritos
nas opções disponíveis);
2. Protocolo físico da documentação na sede da Agência-RMBH
(Cidade Administrativa de Minas Gerais - Rodovia Papa João Paulo
II, nº 4001 - Edifício Gerais - 11º Andar - Belo Horizonte / MG - CEP
31.630-901) ou no Setor de Protocolos (Cidade Administrativa de
Minas Gerais - Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 - Edifício Gerais 1º Andar - Belo Horizonte / MG - CEP 31.630-901;
3. Envio pelos Correios para o destinatário: Agência-RMBH / Diretoria
de Regulação Metropolitana / Gerência de Fiscalização, no endereço:
Cidade Administrativa de Minas Gerais - Rodovia Papa João Paulo II,
nº 4001 - Edifício Gerais - 11º Andar - Belo Horizonte / MG - CEP
31.630-901.
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Companhia Energética de
Minas Gerais - CEMIG
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG
CNPJ: 17.155.730/0001-64
TERMO DE COLABORAÇÃO
ÁREA RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO: DCS/
SE - GERÊNCIA DE SUSTENTABILIDADE
Partes: CEMIG Geração e Transmissão S.A.- CEMIG GT, CEMIG
Distribuição S.A.- CEMIG D; Cia Energética de Minas Gerais S.A.
– CEMIG, CEMIG Sá Carvalho S.A.- Sá Carvalho, CEMIG Geração
Três Marias S.A.- Três Marias, CEMIG Geração Salto Grande S.A.–
Salto Grande, e Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA. Fundamento: PDs Nº C 140/2021, D 321/2021,
GT, 241/2021, Três Marias 024/2021, Sá Carvalho 022/2021, Salto
Grande 022/2021. Objeto: repasse de parcela das doações do Programa
AI6% e doações trimestrais de incentivo fiscal ao Fundo da Infância e
Adolescência (FIA), nos termos da legislação vigente, angariadas pela
CEMIG GT, CEMIG D, CEMIG, e de seus empregados, e do aporte de
parte de 1% (um por cento) do Imposto de Renda devido pela Cemig
GT, CEMIG D, Sá Carvalho, Três Marias e Salto Grande ao Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos da
legislação vigente. Valor total do repasse de recurso R$ 4.448.184,46:
CMDCA de Águas Formosas - R$ 48.959,00; CMDCA de Alfenas
- R$ 41.256,00; CMDCA de Almenara - R$ 102.533,00; CMDCA
de Araçuaí - R$ 84.919,00; CMDCA de Araguari - R$ 45.554,00;
CMDCA de Arantina - R$ 76.295,66; CMDCA de Belo Horizonte - R$
518.071,00; CMDCA de Betim - R$ 17.023,00; CMDCA de Bocaina
de Minas - R$ 17.173,00; CMDCA de Bocaiuva - R$ 13.473,00;
CMDCA de Bom Despacho - R$ 19.773,00; CMDCA de Bom Sucesso
- R$ 16.073,00; CMDCA de Braúnas - R$ 25.283,00; CMDCA de
Brazópolis - R$ 15.923,00; CMDCA de Campanha – R$ 17.823,00;
CMDCA de Carmo do Cajuru - R$ 46.496,00; CMDCA de Carmo do
Rio Claro - R$ 17.993,00; CMDCA de Cássia - R$ 15.173,00; CMDCA
de Caxambu - R$ 31.196,00; CMDCA de Cláudio - R$ 61.899,00 ;
CMDCA de Conceição da Barra de Minas - R$ 72.197,66; CMDCA
de Contagem - R$ 148.173,00; CMDCA de Coqueiral - R$ 13.203,00;
CMDCA de Corinto - R$ 20.560,90; CMDCA de Coromandel R$ 79.220,66; CMDCA de Crucilândia - R$ 16.173,00; CMDCA
de Cruzília - R$ 62.197,66; CMDCA de Curvelo - R$ 17.323,00;
CMDCA de Divinópolis - R$ 79.309,00; CMDCA de Esmeraldas - R$
13.373,00; CMDCA de Frutal - R$ 80.880,66; CMDCA de Guanhães
- R$ 27.103,00; CMDCA de Ibirité - R$ 123.338,00; CMDCA de
Igarapava - R$ 12.823,00; CMDCA de Iturama – R$ 85.280,66;
CMDCA de Itutinga - R$ 13.373,00; CMDCA de Jaboticatubas - R$
15.823,00; CMDCA de Jacutinga - R$ 26.246,00; CMDCA de Janaúba
- R$ 32.666,00; CMDCA de Januária - R$ 17.028,00; CMDCA de
Jequitinhonha – R$ 38.976,00; João Monlevade - R$ 84.454,66;
CMDCA de Lagoa da Prata - R$ 69.615,00; CMDCA de Lagoa Santa
- R$ 20.398,00; CMDCA de Lambari - R$ 16.223,00; CMDCA de
Mantena - R$ 44.583,90; CMDCA de Mateus Leme - R$ 108.266,00;
CMDCA de Matozinhos - R$ 43.569,00; CMDCA de Medina - R$
13.073,00; CMDCA de Minduri - R$ 14.623,00; CMDCA de Monte
Alegre de Minas - R$ 40.583,90; CMDCA de Montes Claros - R$
232.249,00; CMDCA de Nazareno - R$ 16.073,00; CMDCA de Nova
Era - R$ 24.123,00; CMDCA de Nova Lima - R$ 19.423,00; CMDCA de
Nova Ponte - R$ 30.146,00; CMDCA de Ouro Branco - R$ 30.146,00;
CMDCA de Ouro Fino - R$ 14.823,00; CMDCA de Paraguaçu - R$
63.477,00; CMDCA de Passos - R$ 30.891,00; CMDCA de Patos de
Minas - R$ 45.019,00; CMDCA de Pedralva - R$ 34.108,90; CMDCA
de Pimenta - R$ 42.919,00; CMDCA de Piumhi - R$ 100.716,66;
CMDCA de Porteirinha - R$ 27.923,00; CMDCA de Presidente
Olegário - R$ 225.603,68; CMDCA de Ritápolis - R$ 26.793,00;
CMDCA de Sabará - R$ 38.596,00; CMDCA de Sacramento - R$
65.289,00; CMDCA de Santana da Vargem - R$ 13.923,00; CMDCA
de Santos Dumont - R$ 80.841,42; CMDCA de São Domingos do Prata
- R$ 47.769,00; CMDCA de São Gonçalo do Abaeté - R$ 192.816,92;
CMDCA de São Gonçalo do Rio Abaixo - R$ 95.531,56; CMDCA
de São Gotardo – R$ 17.573,00; CMDCA de São João Del Rei - R$
18.033,00; CMDCA de Serro - R$ 40.541,00; CMDCA de Sete Lagoas
- R$ 42.808,00; CMDCA de Três Marias - R$ 34.746,00; CMDCA de
Três Pontas - R$ 17.638,00; CMDCA de Tupaciguara - R$ 24.283,00;
CMDCA de Varginha - R$ 69.815,00. Data de aprovação dos Termos
de Parceria entre os CMDCA e a CEMIG CEMIG GT, CEMIG D;
CEMIG, Sá Carvalho, Três Marias e Salto Grande: de 14/09/2021 a
14/12/2021. Prazo de execução: 48 meses. Assinatura dos termos: Entre
01/11/2021 e 31/12/2022. Validade dos termos: 48 meses.
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CEMIG DISTRIBUIÇÃO S. A.
GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAIS E SERVIÇOS
AVISOS DE EDITAL
Pregão Eletrônico 530-G16590. Objeto: Isolador Pino Polimérico.
Pregão Eletrônico 530-G16589. Objeto: Chaves Fusíveis.
Pregão Eletrônico 530-H16583. Objeto: Equipamentos e serviços de
comunicação de dados via satélite para automação de religadores.
Editais e demais informações: http://compras.cemig.com.br
CONTRATOS
Pregão
Eletrônico
530-G16543.
4630002729.
Contratada:
MAXXWELD CONECTORES ELÉTRICOS LTDA. Objeto: Ferragens
Eletrotécnicas de Alumínio. Valor: R$ 9.665.149,20. Prazo: 12 meses a
partir de 03/06/2022. Ass.: 01/06/2022 Homolog.: 24/05/2022.
ADITIVOS
4680006286 – 530. Contratada: A. TONANNI CONSTRUÇÕES
E SERVIÇOS LTDA. Objeto: Alteração da Cláusula 13 – Da
Subcontratação do Contrato. Prazo atual: 24 (vinte e quatro) meses.
Valor atual: R$9.393.600,00. Ass: 30/05/2022.
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Companhia de Saneamento do
Estado de Minas Gerais - COPASA
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE
MINAS GERAIS - COPASA MG
COMUNICADO
A Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
responsável pelo empreendimento denominado ETE Pilar Olhos
D´água, Estação de Tratamento de Esgoto, empreendimento de pequeno
porte, localizado no bairro Olhos D´água, município de Belo Horizonte,
torna público que protocolizou o requerimento de Licença de Operação
Corretiva junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMMA.
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fundamentação Legal: Artigo 29, Inciso III da Lei Federal 13.303/16.
Processo: 41.825. Objeto: Instauração de Processo de Dispensa de
Licitação com base nos pregões 05.2021/0596 e 05.2021/0774 - Serviço
de Lavanderia de uniforme GRIP. Prestador e Valor: Oliveira e Melo
Lavanderia LTDA; R$ 226.478,00. Prazo de Vigência: 020 meses.
Reconhecimento do Ato: Albino Junior Batista – Unidade de Negócio
Leste. Guilherme Frasson Neto – Diretor de Operação. Ratificação do
Ato: Carlos Augusto Botrel Berto – Diretor-Presidente da COPASA em
exercício.
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fundamentação Legal: Artigo 29, Inciso VI da Lei Federal 13.303/16.
Processo: 42.266. Objeto: Contratação de Remanescente de obras
e serviços de manutenção e crescimento vegetativo de esgoto para a
área de abangência da Gerência Regional Belo Horizonte Sul - GRBS.
Prestador e Valor: Consórcio Regional Sul - Esgoto; R$ 18.364.804,11.
Prazo de Vigência: 020 meses. Reconhecimento do Ato: Sérgio Neves
Pacheco – Unidade de Negócio Metropolitana. Guilherme Frasson
Neto – Diretor de Operação. Ratificação do Ato: Carlos Augusto Botrel
Berto – Diretor-Presidente da COPASA em exercício.
ATO DO DIRETOR – AD DFI 11/2022
ASSUNTO: Processo Administrativo Punitivo. Advertência
O Diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Companhia de
Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG, no uso das atribuições
estatutárias, e, CONSIDERANDO:
a) A instauração de Processo Administrativo Punitivo n.º 2021.045
– CSMG, em face da empresa LEGACY PRODUTOS PARA
SANEAMENTO EIRELI., para apuração de responsabilidade relativa
ao inadimplemento das obrigações pactuadas na Ata de Registro
de Preços nº 21.0232, cujo objeto é a futura e eventual aquisição de
Tampões em Ferro Fundido com tampa T-5, destinados à COPASA MG
e COPANOR.
b) O disposto no artigo 259, inciso I, e 262, ambos do Regulamento de
Contratações da COPASA MG - REG-CSMG-2018_001/6;
c) as disposições contidas na Cláusula Sexta da Ata de Registro de
Preços nº 21.0232, celebrada em 10 de fevereiro de 2021;
d) as conclusões do Parecer Técnico de Análise da Defesa Prévia n.º
045/2021, datado de 15/02/2022. RESOLVE:
1. Advertir a empresa LEGACY PRODUTOS PARA SANEAMENTO
EIRELI. para que não reincida na conduta praticada na Ata de Registro
de Preços nº 21.0232;
Fica assegurado o prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, contados da data
de recebimento da notificação da decisão de aplicação da penalidade
referida, para, querendo, interpor recurso, nos termos do art. 276
do Regulamento de Contratações da COPASA MG - REG-CSMG2018_001/6.
Belo Horizonte, 10 de maio de 2022.
Carlos Augusto Botrel Berto
Diretor Financeiro e de Relações com Investidores – COPASA MG
COMUNICADO DE JULGAMENTO DE RECURSO
LICITAÇÃO Nº CPLI.1120220044
Objeto: execução, com fornecimento total de materiais, das obras e
serviços de melhorias das estações elevatórias de esgoto de Colônia
do Marçal, em São João Del Rei/MG. A Comissão conheceu dos
recursos interpostos pela licitante GLG ENGENHARIA LTDA e pelo
CONSÓRCIO SJDR CMN-FORTIORI, constituído pelas empresas
CONSTRUTORA MONTE NEGRO EIRELI e CONSTRUTORA
FORTIORI LTDA, por serem próprios e tempestivos, e opinou por
negar provimento aos recursos interpostos pelas licitantes GLG
ENGENHARIA LTDA e CONSÓRCIO SJDR CMN-FORTIORI e, via
de consequência, MANTER a decisão que as inabilitou. Ratificação
recomendada pela Diretora Adjunta Jurídica da COPASA MG. Decisão
ratificada pelo Diretor Presidente da COPASA MG. Detalhamento
nos autos e no site da COPASA MG. Processo Encerrado. Data:
01/06/2022.
JULGAMENTO - LICITAÇÃO Nº CPLI.1120220065
Objeto: prestação de serviços de gerenciamento e fiscalização
de empreendimentos em sistemas de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário, no âmbito das localidades operadas pela
COPASA MG. Vencedoras: lote 1: CONSORCIO GERENCIADOR
SANEAMENTO MINAS constituido pelas empresas BECK DE
SOUZA ENGENHARIA LTDA (LÍDER), ENGECONSULT
CONSULTORES TÉCNICOS LTDA E ENGEPLUS ENGENHARIA
E CONSULTORIA LTDA - R$ 17.428.122,18. Lote 2: TECISAN
TÉCNICA DE ENGENHARIA CIVIL E SANITÁRIA LTDA R$ 14.698.017,58. Lote 3: DESPRO DESENVOLVIMENTO DE
PROJETOS E CONSULTORIA LTDA. - R$ 24.463.495,30. Lote
4: KL SERVIÇOS DE ENGENHARIA S/A - R$ 25.954.107,47. O
CONSORCIO MAGNA-STE, CONSTITUIDO PELAS EMPRESAS
MAGNA ENGENHARIA LTDA (LÍDER) E STE SERVIÇOS
TECNICOS DE ENGENHARIA S/A foi inabilitado e excluído da
licitação. Detalhamento nos autos e no site da COPASA MG. Está
aberto o prazo de 05 dias úteis para recursos. Data: 02/06/2022.
RESULTADOS DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE
PREÇOS CPLI Nº 05.2022/3044 – PEM
Objeto: Tubos e Conexões em Aço Galvanizado. Resultado: Anulado,
conforme consta dos autos.
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE
PREÇOS CPLI Nº 05.2022/3045 – PEM
Objeto: Cabos Chatos. Resultado: Anulado, conforme consta dos
autos.
AVISOS DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO CPLI Nº 05.2022/0283 – PEM
Objeto: Conjuntos Motobombas. Dia da Licitação: 21 de junho de 2022
às 08:45 horas. Edital e demais informações disponíveis a partir do dia
06/06/2022 no site:www.copasa.com.br (link: Licitações e Contratos/
Licitação).
PREGÃO ELETRÔNICO CPLI Nº 05.2022/0207 – PES.
Objeto: Serviços especializados em manutenção preventiva e corretiva
de sistemas e aparelhos de ar condicionado, freezers, geladeiras,
bebedouros e similares. A COPASA MG informa que o Pregão
Eletrônico, objeto acima mencionado, adiado anteriormente “Sine Die”,
fica marcado para o dia 21/06/2022 às 09:00 horas. Edital disponível em
06/06/2022 no site: www.copasa.com.br (link: Licitações e Contratos/
Licitação).
PREGÃO ELETRÔNICO CPLI Nº 05.2022/0296 – PEM
(AMPLA CONCORRÊNCIA PARA ME/EPP).
Objeto: Reservatório metálico apoiado 500m². Dia da Licitação: 21 de
junho de 2022 às 09:15 horas. Edital e demais informações disponíveis
a partir do dia 06/06/2022 no site:www.copasa.com.br (link: Licitações
e Contratos/Licitação).
ERRATAS DE PUBLICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO CPLI Nº 05.2022/0266 – PES.
Objeto: Serviços de lavagem, desinfecção, higienização de uniformes
operacionais. A COPASA MG informa que a data correta para
disponibilização do edital e demais informações é dia 03/06/2022 e não
como publicado neste jornal no dia 01/06/2022, no site:www.copasa.
com.br (link: Licitações e Contratos/Licitação).
PREGÃO ELETRÔNICO CPLI Nº 05.2022/0281 –
PEM (HÍBRIDO PARA ME/EPP).
Objeto: Conjunto Motobombas. A COPASA MG informa que a data
correta para disponibilização do edital e demais informações é dia
03/06/2022 e não como publicado neste jornal no dia 02/06/2022, no
site:www.copasa.com.br (link: Licitações e Contratos/Licitação).
PREGÃO ELETRÔNICO CPLI Nº 05.2022/0285 – PEM
Objeto: Válvulas de esfera. A COPASA MG informa que a data correta
para disponibilização do edital e demais informações é dia 03/06/2022
e não como publicado neste jornal no dia 02/06/2022, no site:www.
copasa.com.br (link: Licitações e Contratos/Licitação).
PREGÃO ELETRÔNICO CPLI Nº 05.2022/0292 – PES
Objeto: Contratação de empresa especializada e autorizada para a
aquisição de extensão e garantia do switch core junto ao fabricante.
A COPASA MG informa que a data correta para disponibilização do
edital e demais informações é dia 03/06/2022 e não como publicado
neste jornal no dia 02/06/2022, no site:www.copasa.com.br (link:
Licitações e Contratos/Licitação).
A DIRETORIA
35 cm -02 1643873 - 1
Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO
CONVÊNIONº 1481.000376/2020
Partícipes:EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
e Prefeitura Municipal de Patos de Minas, MG. Objeto: Prorrogação
de vigência. Assinatura: 01/06/2022. Vigência: 180 dias.Processo Sei
nº1480.01.0004136/2020-51.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO
CONVÊNIONº 1481.000279/2020
Partícipes:EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Prefeitura Municipal de Francisco Sá, MG. Objeto: Prorrogação de
vigência.Assinatura: 01/06/2022. Vigência: 365 dias.Processo Sei
nº1480.01.0003790/2020-81.
sexta-feira, 03 de Junho de 2022 – 33
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO
CONVÊNIONº 1481.000186/2020
Partícipes:EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
e Prefeitura Municipal de Timóteo, MG. Objeto: Prorrogação de
vigência. Assinatura: 01/06/2022. Vigência: 365 dias.Processo Sei
nº1480.01.0003584/2020-17.
5 cm -02 1643456 - 1
EXTRATO DO CONV. DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 29/2022
Processo SEI nº 1480.01.0006528/2021-66. Partes: EMG/SEDESE
e Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG. Objeto: Cessão
do servidor Sérgio Augusto Alves de Oliveira, cargo de Analista de
Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento – ANGPD I/D,
MASP 801.504-2, pertencente ao quadro da CEDENTE para prestação
de serviços com ônus para o CEDENTE. Vigência: 60 meses a contar
da data da publicação da cessão.
2 cm -02 1643773 - 1
Companhia de Habitação do
Estado de Minas Gerais - COHAB
AVISO DE LICITAÇÃO
A Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab Minas
informa que realizará as licitações eletrônicas abaixo, objetivando as
alienações de bens imóveis:
- 009/2022 – Conjunto Habitacional Dona Amanda Pinheiro Nelson
de Senna – Corinto/MG: 1 (um) lote. Valor mínimo de venda R$
50.000,00. Entrega de propostas até às 09h do dia 04/08/2022.
- 010/2022 – Conjunto Habitacional Campo Alegre – Belo Horizonte/
MG: 1 (um) lote. Valor mínimo de venda R$ 105.000,00. Entrega de
propostas até às 10h do dia 04/08/2022.
- 011/2022 – Conjunto Habitacional Desembargador Lauro Fontoura
– Campo Florido/MG: 2 (dois) lotes. Valor mínimo de venda R$
45.000,00. Entrega de propostas até às 11h do dia 04/08/2022.
- 012/2022 - Conjunto Habitacional Morro dos Benevides – Conselheiro
Pena/MG: 1 (dois) lote. Valor mínimo de venda R$ 200.000,00. Entrega
de propostas até às 12h do dia 04/08/2022.
- 013/2022 - Conjunto Habitacional São Sebastião/Eldorado – Santos
Dumont/MG: 7 (sete) lotes. Valor mínimo de venda R$ 30.000,00.
Entrega de propostas até às 14h do dia 04/08/2022.
- 014/2022 - Conjunto Habitacional Nova República – Visconde do
Rio Branco/MG: 2 (dois) lotes. Valor mínimo de venda R$ 53.000,00.
Entrega de propostas até às 15h do dia 04/08/2022.
Editais disponíveis no site www.cohab.mg.gov.br ou www.compras.
mg.gov.br. Informações: [email protected]
5 cm -02 1643866 - 1
Secretaria de Estado de Fazenda
RESUMO DO III TERMO ADITIVO AO TERMO
DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO
ORÇAMENTÁRIO Nº 1910002967
PROCESSO SEI Nº 1190.01.0012942/2020-88
Partes: EMG/SEF e DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
– DER/MG. Objeto: I - a alteração da redação da Cláusula Terceira
- “Dos Créditos Orçamentários”: “ Cláusula Terceira - Dos Créditos
Orçamentários
(...)
3.2. O valor estimado para o presente Termo é deR$ 1.283.424,97 (hum
milhão, duzentos e oitenta e três mil, quatrocentos e vinte e quatro
reais e noventa e sete centavos) , que será desembolsado ao DER/MG,
permitindo à autarquia executar os recursos no próprio orçamento da
SEF/MG, em observância ao que dispõe o § 2º do artigo 1º do Decreto
nº 46.304/2013 e correrá à conta da dotação orçamentária:
(...).”; e
II– a alteração do Plano de Trabalho – ANEXO I do Termo de
Descentralização de Crédito Orçamentário.
Gustavo de Oliveira Barbosa
Secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais
RESUMO DO CONVÊNIO DE RECRUTAMENTO
DE ESTUDANTES Nº 1910003061
PROCESSO SEI Nº 1190.01.0008103/2022-76
Partes: EMG/SEF e IBMEC EDUCACIONAL LTDA . Objeto:
Recrutamento de estudantes visando às atividades de estágio nas
Unidades Administrativas da SEF/MG. Vigência: 60 (sessenta) meses,
a contar da data da publicação de seu extrato no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais; podendo, ao final deste período, ser renovado.
Fica estabelecido que não haverá repasse de recursos financeiros entre
os Convenentes, com a ressalva de que,na hipótese de contratação
de estudantes, as despesas correspondentes serão suportadas pelo
CONCEDENTE, por meio de dotação orçamentária própria.
Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes. Secretário
de Estado Adjunto de Fazenda de Minas Gerais
8 cm -02 1643890 - 1
Minas Gerais Participações S/A - MGI
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 594/2014, datado de
01/06/2022 - data referente à última assinatura registrada no documento
nº 46628629 do Processo SEI! nº 1300.01.0004607/2021-87 - para a
transferência voluntária de recursos financeiros, celebrado entre a MGI
- Minas Gerais Participações S.A. e o Município de Turmalina/MG,
com interveniência do Estado de Minas Gerais através da Secretaria
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – SEINFRA. OBJETO:
alteração do plano de trabalho; alteração de rubrica orçamentária e
reprogramação do convênio, com utilização de saldo e rendimentos
financeiros. Foro: Belo Horizonte.
3 cm -02 1643421 - 1
Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA
GRATUITA DE BENS
Extrato do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 073/22. Partes:
SEINFRA e o Município Montes Claros. Objeto: transferência gratuita
de 21 unidades de mata-burros. Assinatura: 02/06/2022.
Extrato do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 083/22. Partes:
SEINFRA e o Município Andrelândia. Objeto: transferência gratuita
de 6 conjuntos de vigas metálicas com 18 metros de comprimento.
Assinatura: 02/06/2022.
Extrato do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 116/22. Partes:
SEINFRA e o Município Cristália. Objeto: transferência gratuita de 7
unidades de mata-burros. Assinatura: 02/06/2022.
Extrato do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 122/22. Partes:
SEINFRA e o Município Teófilo Otoni. Objeto: transferência gratuita
de 1 conjunto de vigas metálicas com 15 metros de comprimento.
Assinatura: 02/06/2022.
Extrato do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 123/22. Partes:
SEINFRA e o Município Santa Fé de Minas. Objeto: transferência
gratuita de 3 conjuntos de vigas metálicas com 8 metros de
comprimento. Assinatura: 02/06/2022.
5 cm -02 1643755 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202206030005370133.