TJMS 15/07/2016 -fl. 39 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: sexta-feira, 15 de julho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XVI - Edição 3616
39
Agravo de Instrumento nº 1405314-73.2016.8.12.0000
Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível
Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Agravante : São Francisco Sistema de Saúde Sociedade Empresária Ltda
Advogado : Abrahão Issa Neto (OAB: 83286/SP) e outros
Agravado : Eurisnaldo Dutra Pereira
Advogado : Márcio Andlei de Souza (OAB: 15394/MS) e outro
E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR - PLANO DE
SAÚDE - CIRURGIA BUCO-MAXILO-FACIAL - REQUISITOS PRESENTES - LIMINAR DEFERIDA - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. Presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco
ao resultado útil do processo, a tutela de urgência deve ser deferida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos,
acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar
provimento ao recurso.
Agravo de Instrumento nº 1405525-12.2016.8.12.0000
Comarca de Camapuã - 1ª Vara
Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Agravante : Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda
Advogado : Luís Marcelo Benites Giummarresi (OAB: 5119/MS) e outro
Agravado : Loretti do Amaral Gonçalves
Advogado : Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) e outro
EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - ALTERAÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE EM FUNÇÃO DE
TROCA DA FAIXA ETÁRIA - ABUSIVIDADE - TUTELA ANTECIPADA - INCIDÊNCIA DO CDC E DO ESTATUTO DO IDOSO
- RECURSO IMPROVIDO. Infere-se o acerto da decisão singular, porquanto, num juízo de cognição sumária, verifica-se a
probabilidade do direito do agravado, haja vista que no próprio aditivo contratual, por último firmado entre as partes, acostado
pela suplicante, é possível vislumbrar cláusula diferenciando a cobrança de valores entre os contratantes. A abusividade
decorrente da exigência de quantias diferenciadas para remunerar serviços de saúde e hospitais, tal como alegado pelo
recorrido, ou seja, por faixa etária, contraria o artigo 15, § 3º, do Estatuto do Idoso que dispõe ser “vedada a discriminação do
idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade”, não devendo, assim, prevalecer. A C Ó R
D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade
da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Apelação nº 0000278-03.2011.8.12.0035
Comarca de Iguatemi - Vara Única
Relator(a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Apelante : Vicentina Fernandes Gomes Julião
Advogado : Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS)
Apelado : Município de Iguatemi
Proc. Município : Armando Albuquerque
E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CERCEAMENTO
DE DEFESA - REJEITADO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DO ADICIONAL - LEI
MUNICIPAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Estando convencido o Magistrado, por meio dos documentos
existentes nos autos, de que o feito está maduro para julgamento, pode fazê-lo de forma antecipada, nos termos do art. 330 do
Código de Processo Civil, não configurando cerceamento de defesa. Para ter direito ao adicional de insalubridade a atividade
exercida pelo servidor público deve preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Município. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados
e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos,
por unanimidade, afastar a preliminar e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Apelação nº 0001112-39.2011.8.12.0024
Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara
Relator(a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Apelante : Elektro - Eletricidade e Serviços S/A
Apelado : Electro Eletricidade e Serviços S.a
Apelante : Wagner Rogerio Alves Ferreira
Advogado : Dário Sérgio Rodrigues da Silva (OAB: 163807/SP) e outro
Apelado : Wagner Rogerio Alves Ferreira
Advogado : Salvador Pitaro Neto (OAB: 73505/SP)
EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INTERRUPÇÃO
NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PEDIDO ADMINISTRATIVO DIFERENTE DO PEDIDO JUDICIAL PRESCINDIBILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO
- - DANO MORAL VERIFICADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALORA DEVE SER FIXADO COM RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - A PARTIR DA
CITAÇÃO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.Não há previsão em lei que exija o prévio requerimento administrativo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.