TJMS 08/05/2017 -fl. 361 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: segunda-feira, 8 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância
Campo Grande, Ano XVII - Edição 3794
361
Processo 0801665-37.2016.8.12.0005 - Embargos à Execução Fiscal - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à
Execução
Embargte: Associação Aquidauanense de Assistência Hospitalar
ADV: ALEXANDRE ALVES CORREA (OAB 7179/MS)
Posto isto, julgo procedente os embargos para declarar a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 17.181 e
determinar a imediata baixa da constrição.O mérito foi resolvido nos termos do art. 487, I do CPC.Condeno a parte embargada
ao pagamento das despesas do processo, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, levando em conta a simplicidade da questão trazida à análise deste Juízo.A
embargada é isenta de custas.Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I do CPC.Transitada
em julgado, junte-se cópia desta sentença aos autos da execução em apenso. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se.
Processo 0801690-55.2013.8.12.0005 - Cumprimento de sentença - Causas Supervenientes à Sentença
Reqte: Ana Regina Ferreira Domingos - Reqdo: Nelson dos Santos
ADV: SILVIO DE ALMEIDA SILVA (OAB 12865/MS)
ADV: CRISTIANE CHIOVETI DE MORAIS (OAB 13693/MS)
ADV: WILLIAM CARLOS ESCOBAR (OAB 15575/MS)
Assim, com base no provimento 375/2016 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, determino ao exequente que, no
prazo de 15 dias, junte aos autos os seguintes documentos:a) Certidão do Cartório Distribuidor de feitos; b) Certidão de quitação
dos impostos ou do seu débito; c) Certidão atualizada e descritiva do registro de imóveis (caso o bem penhorado seja imóvel).
No mesmo prazo, apresente, o credor, cálculo atualizado do débito exequendo. Constatada a existência de credor que não seja
parte na execução, com garantia real ou penhora anteriormente averbada (art. 889 do CPC), dê-se-lhe ciência da alienação.
Para realização do Leilão Eletrônico, proceda-se o sorteio do leiloeiro(a), nos termos do art. 12 § 1º do Provimento nº 375/2016.
Incumbe à escrivania, nos termos do art. 21 do Provimento nº 375, de 23 de Agosto de 2016:a) Intimar o gestor judicial da
nomeação (através do DJ);b) Enviar as peças necessárias (cópia da autuação, do despacho de determinação de alienação, do
auto de penhora, do laudo de avaliação, das certidões exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça);c)
Indicar o número da subconta vinculada ao processo; d) Comunicar ao Gestor, por meio eletrônico, a lavratura da certidão de
afixação do edital;Após, cumpridas as determinações anteriores, autorizo, com fulcro no Provimento nº 375/2016, do Conselho
Superior da Magistratura, na data a ser agendada pelo Gestor, a realização de 1ª e 2ª pregão para venda do bem penhorado,
no primeiro por preço igual ou superior ao valor da avaliação e no segundo por valor não inferior a 60% da avaliação.No edital
de pregão, a ser elaborado pelo Gestor, deverá constar, além das disposições do art. 886, que:a) Considerar-se-á vil o lanço
inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação.b) Que os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador
seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais
bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, por eles não respondendo o adquirente (CTN,
art. 130, parágrafo único);c) Que o arrematante, só será imitido na posse após a expedição da carta de arrematação pelo
Juízo;Expeça-se o necessário.Intimem-se.Cumpra-se.
Processo 0801700-31.2015.8.12.0005 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação
Reqte: Antonio Orlando Pagliuso - Maria de Lourdes Prazeres Pagliuso
ADV: MARCELLO AUGUSTO F. DA S. PORTOCARRERO (OAB 7046/MS)
Ato ordinatório da escrivania: Requerente em 10 dias, manifeste nos autos, requerendo o que de direito.
Processo 0801738-48.2012.8.12.0005 - Inventário - Inventário e Partilha
Reqte: Geraldo Vieira Coutinho Filho
ADV: HEBER SEBA QUEIROZ (OAB 9573/MS)
Vistos, etc.Acolho as razões expostas pelo advogado Heber Seba Queiroz (f. 58-61) e determino o prosseguimento do feito
sob seu patrocínio.Cumpra-se integralmente o despacho de f. 53.Intimem-se.
Processo 0801759-19.2015.8.12.0005 - Habilitação - Inventário e Partilha
Reqte: Ernestina Soares Nascimento - Reqdo: Waldomiro Alberto de Carvalho
ADV: PAULO ESTEVAO DA CRUZ E SOUZA (OAB 2587/MS)
ADV: ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 13173/MS)
Posto isso, nos termos no art. 487, I e 642 do CPC, julgo procedente o pedido de habilitação, determinando que sejam
reservados imóveis em inventário, suficientes para pagamento da dívida do espólio.Considerando tratar-se de incidente
processual, deixo de condenar o requerido no pagamento das custas, bem como dos honorários advocatícios, levando em conta
que não houve oposição quanto ao pedido da requerente.Transitada em julgado esta decisão, traslade-se cópia para os autos
do inventário e realizadas as comunicações e anotações necessárias, arquivem-se.P.R.I. Cumpra-se.
Processo 0802143-45.2016.8.12.0005 - Procedimento Comum - Empréstimo consignado
Autor: Cirino da Silva
ADV: KENNEDI MITRIONI FORGIARINI (OAB 12655/MS)
ADV: MARIA IVONE DOMINGUES (OAB 14187/MS)
Ato ordinatório da serventia: Intimação da parte autora acerca da Sessão de Conciliação designada para o dia 18/07/2017,
às 08 horas, a ser realizada na sala de audiências deste Fórum.
Processo 0802188-49.2016.8.12.0005 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário
Autora: Rosimeire da Silva Arrua
ADV: LÍGIA MARTINS GONÇALVES (OAB 17327/MS)
Ato ordinatório da escrivania: Face o laudo pericial de fls. 78/90, fica a parte autora intimada para se manifestar no prazo de
10 dias.
Processo 0802264-73.2016.8.12.0005 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de
nascimento após prazo legal
Autora: Bruna Ricaldi Aguilera
ADV: ADAO DE ARRUDA SALES (OAB 10833/MS)
Ato ordinatório da escrivania: Acerca das informações de pág. 37/43, diga a parte autora no prazo de 10 dias.
Processo 0802303-12.2012.8.12.0005 - Cumprimento de sentença - Causas Supervenientes à Sentença
Exeqte: João Silva de Oliveira
ADV: MURILO ACOSTA SILVA (OAB 15067/MS)
Ato ordinatório da escrivania: Parte requerente em 10 dias, requeria o que de direito.
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