TJMS 11/09/2017 -fl. 59 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: segunda-feira, 11 de setembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XVII - Edição 3878
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Constituição da República, estabelece a assistência judiciária em favor daqueles que comprovarem insuficiência de recursos,
e o artigo 98, o Código de Processo Civil, estabelece o direito às benesses da gratuidade da justiça em favor das pessoas
jurídicas, desde que atendidos os requisitos legais. Pelas informações trazidas, o Recorrente encontra-se desempregado, sendo
que no emprego que antes exercia auferia rendimentos moderados, de modo que sua condição sócio-econômica evidentemente
a enquadra dentre os beneficiários da assistência judiciária, indicando que não possui condições de arcar com as despesas
processuais. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Agravo de Instrumento nº 1401084-51.2017.8.12.0000
Comarca de Jardim - 2ª Vara
Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Agravante : G. K. S. N.
Advogado : Rafael da Silva Campos (OAB: 20287/MS)
Advogado : Janes Couto Sanches (OAB: 9354B/MS)
Agravado : M. P. E.
Prom. Justiça : Lia Paim Lima (OAB: 10198/MS)
Interessado : Y. G. S. M.
Interessada : G. E. S. N. C.
Interessada : D. N. C.
Interessado : W. R. M.
E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA PROTETIVA - DECISÃO QUE DETERMINA O DESLIGAMENTO
INSTITUCIONAL DO MENOR E OUTORGA DA GUARDA PROVISÓRIA AOS TIOS - RECURSO DA GENITORA, DESTITUÍDA
DO PODER FAMILIAR, PRETENDENDO A NULIDADE DO DECISUM PELO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE SUA PRÉVIA
OITIVA - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO GUARDAM CORRELAÇÃO LÓGICA COM A DECISÃO RECORRIDA - OFENSA
AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não havendo correlação lógica entre
a minuta recursal e a decisão combatida, manifesta a ocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade, o que impõe o não
conhecimento do agravo. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade e com o parecer, não conhecer do recurso, nos
termos do voto do Relator.
Agravo de Instrumento nº 1401974-87.2017.8.12.0000
Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível
Relator(a): Des. Nélio Stábile
Agravante : Clayton Edson Teixeira Lopes
Advogada : Francielli Sanchez Salazar (OAB: 15140/MS)
Advogado : Paulo de Tarso Pegolo (OAB: 10789/MS)
Advogado : Henrique Lima (OAB: 9979/MS)
Advogado : Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS)
Agravado : Mapfre Vida S/A
Advogada : Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644AM/S)
Advogado : Thiago Augusto Gonçalves Bozelli (OAB: 20127AM/S)
Agravado : Bradesco Vida e Previdência S. A.
Advogado : Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)
Advogada : Gaya Lehn Schneider (OAB: 10766/MS)
Advogada : Priscila Castro Rizzardi (OAB: 12749/MS)
E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO
- ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM QUE O AGRAVANTE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS
PROCESSUAIS - ART. 5º, LXXIV - DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - RECURSO DESPROVIDO. O artigo 5º, LXXIV, da
Constituição da República, estabelece a assistência judiciária em favor daqueles que comprovarem insuficiência de recursos,
e o artigo 98, o Código de Processo Civil, estabelece o direito às benesses da gratuidade da justiça, desde que atendidos os
requisitos legais. Pelas informações trazidas, o Recorrente aufere rendimentos mensais significativos, que lhe permitem arcar
com as despesas processuais, sendo incompatíveis com os beneficiários da assistência judiciária. A maneira como a parte
despende seus vencimentos, se de maneira regrada ou não, é faculdade sua. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes
autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Agravo de Instrumento nº 1402114-24.2017.8.12.0000
Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível
Relator(a): Des. Nélio Stábile
Agravante : Celso Gonçalves
Advogado : Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS)
Agravada : Americel S/A
Advogado : Aotory da Silva Souza (OAB: 7785/MS)
E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CONCESSÃO
- ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM QUE O AGRAVANTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS
PROCESSUAIS - ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - RECURSO PROVIDO. O artigo 5º, LXXIV, da
Constituição da República, estabelece a assistência judiciária em favor daqueles que comprovarem insuficiência de recursos,
e o artigo 98, o Código de Processo Civil, estabelece o direito às benesses da gratuidade da justiça em favor das pessoas
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.