TJMS 20/04/2018 -fl. 31 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: sexta-feira, 20 de abril de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4012
31
Advogado : Paulo Lotário Junges (OAB: 5677/MS)
Interessada : Marlene Aparecida de Oliveira Amaducci
Advogado : Marinalda Junges Rossi (OAB: 14477/MS)
Advogado : Paulo Lotário Junges (OAB: 5677/MS)
Advogada : Luciana Silva de Almeida (OAB: 17391/MS)
Interessada : Kaena Gabrielli Amaducci
Advogado : Marinalda Junges Rossi (OAB: 14477/MS)
Advogado : Paulo Lotário Junges (OAB: 5677/MS)
Advogada : Luciana Silva de Almeida (OAB: 17391/MS)
Interessado : Victor Hugo de Oliveira Amaducci
Advogado : Marinalda Junges Rossi (OAB: 14477/MS)
Advogado : Paulo Lotário Junges (OAB: 5677/MS)
Advogada : Luciana Silva de Almeida (OAB: 17391/MS)
Interessado : Leonardo Guilherme Amaducci
Advogado : Marinalda Junges Rossi (OAB: 14477/MS)
Advogado : Paulo Lotário Junges (OAB: 5677/MS)
Advogada : Luciana Silva de Almeida (OAB: 17391/MS)
E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS CUMULADA COM
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO.
ALEGAÇÃO DE QUE A COMISSÃO PROCESSANTE FOI CONSTITUÍDA POR SERVIDORES NÃO EFETIVOS E ADVERSÁRIOS
POLÍTICOS. INOCORRÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DANOS MORAIS.
INDEVIDOS. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. Em sede de processo administrativo cabe ao judiciário tão-somente a
aferição da legalidade e da legitimidade do procedimento, sendo-lhe vedado adentrar no mérito da decisão administrativa, ou
seja, a intervenção judicial deve limitar-se à análise das formalidades legais e poderes da autoridade processante e julgadora. A
punição disciplinar não trouxe aborrecimento apto a ensejar reparação civil via dano moral, assim como não houve comprovação
de qualquer das condutas mencionadas como ilícitas capazes de causar constrangimento e abalo emocional. APELAÇÃO
CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DA PENALIDADE
DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS.
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDAMENTE
DISTRIBUÍDOS RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. É cediço a necessidade e exigência de que a punição disciplinar
seja precedida de processo administrativo com oportunização de contraditório e exercício do direito de defesa, ante sua natureza
claramente sancionatória. Devem ser mantidas as verbas honorárias quando fixadas consoante a apreciação equitativa do juiz.
Considerando que a parte autora decaiu de parte de seus pedidos, deve-se manter o percentual dos honorários definido pelo
magistrado singular, que, recíproca e proporcionalmente, distribuiu o ônus da sucumbência. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e
discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Agravo de Execução Penal nº 0003973-23.2018.8.12.0001
Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal
Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago
Agravante : Ministério Público Estadual
Prom. Justiça : Júlio Bilemjian Ribeiro
Agravado : Helio Roberto Paz Ribeiro
DPGE - 1ª Inst. : Carlos Felipe Guadanhim Bariani
E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO
ACOLHIDO - PRÁTICA DE INÚMERAS FALTAS GRAVES NO CURSO DA EXECUÇÃO - REQUISITO SUBJETIVO NÃO
COMPROVADO - RECURSO PROVIDO. Para fins de livramento condicional deve ser analisado o comportamento satisfatório
durante toda a execução da pena, sendo que o atestado de conduta carcerária, por si só, não assegura que o agravante
esteja apto ao convívio social. Se o apenado empreendeu fuga do Estabelecimento Penal, ficando foragido por mais de quatro
anos, não há que se falar em preenchimento do requisito subjetivo. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos,
acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar
provimento ao recurso.
Apelação nº 0007256-25.2016.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível
Relator(a): Des. João Maria Lós
Apelante : Maurício Tadeu Macilha dos Santos
Advogado : João Aparecido Bezerra de Paula (OAB: 14100/MS)
Advogado : Marcus Vinicius Vilalva Francisco (OAB: 16776/MS)
Apelado : Mauricio Godoy
Advogado : Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS)
Advogada : Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS)
Soc. Advogados : Volpe Camargo Advogados S/S (OAB: 296/MS)
Apelado : Volpe Camargo Advogados Associados
Advogado : Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS)
Advogada : Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS)
Soc. Advogados : Volpe Camargo Advogados S/S (OAB: 296/MS)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.