TJMS 07/07/2022 -fl. 241 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: quinta-feira, 7 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XXII - Edição 4986
241
do SulRecorrido: Pm Alcindo Esteche GomesAdvogado: Letuza Becker Vieira (OAB: 18989/MS)Advogado: Daniely Silva de
Albuquerque (OAB: 21802/MS)Recorrido: Andre Felipe dos SantosAdvogado: Letuza Becker Vieira (OAB: 18989/MS)Recorrido:
Marcus Vinicius Cristaldo BarbosaAdvogado: Letuza Becker Vieira (OAB: 18989/MS)Advogado: Daniely Silva de Albuquerque
(OAB: 21802/MS)Recorrido: Estado de Mato Grosso do SulProc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS)
Acordam os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos,
à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos. A súmula
do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Custas processuais pelo recorrente,
além de honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica
suspensa nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.
Recurso Inominado Cível nº 0008950-17.2021.8.12.0110Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara
do Juizado Especial CentralRelator(a): Juiz Wilson Leite CorreaRecorrente: Carla Nunes FeitosaDPGE - 2ª Inst.: Defensoria
Pública do Estado de Mato Grosso do SulRecorrido: Banco Votorantim S.A.Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa
(OAB: 6835/MS)Acordam os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul, na conformidade da
ata de julgamentos, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença por seus próprios
fundamentos. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Nos termos
do art. 55, 2ª parte, da Lei n. 9.099/95, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais, que arbitro em 10% (dez
por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade exclusivamente das custas alusivas à fase recursal, nos
termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à recorrente.
Recurso Inominado Cível nº 0800376-72.2016.8.12.0101Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado
Especial Cível e CriminalRelator(a): Juiz Wilson Leite CorreaRecorrente: Amilton da Silva FreitasAdvogado: Victor Jorge
Matos (OAB: 13066/MS)Advogado: Nilton Jorge Matos (OAB: 18400/MS)Recorrido: Rosemeire Aparecida N OliveiraAdvogada:
Cleidenice Garcia de Lima Vitor (OAB: 9705/MS)Advogado: Tenir Miranda (OAB: 6769/MS)Diante do exposto, NEGO
SEGUIMENTO ao recurso, em face da sua deserção, nos termos dos arts 42, §1º e 54, parágrafo único, ambos da Lei nº
9.099/95, c/c art. 6º, I e §1º, do Regimento de Custas (Lei 3.779/09). Condeno o recorrente no pagamento das custas processuais
e honorários advocatícios ao advogado da parte adversa, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa,
nos termos do Enunciado nº 122 do FONAJE.
Recurso Inominado Cível nº 0800728-19.2020.8.12.0027Comarca de Batayporã - Juizado Especial AdjuntoRelator(a):
Juiz Wilson Leite CorreaRecorrente: Supermercado Conquista-MEAdvogado: Sergio Rafael Bortoleto Silva (OAB: 24395/MS)
Advogado: Thiago Antônio da Costa (OAB: 23339/MS)Advogado: Janes Lau Pini (OAB: 3695/MS)Recorrido: Energisa Mato
Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.AAdvogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)Diante do exposto,
NEGO SEGUIMENTO ao recurso, em face da sua deserção, nos termos dos arts 42, §1º e 54, parágrafo único, ambos da
Lei nº 9.099/95, c/c art. 6º, I e §1º, do Regimento de Custas (Lei 3.779/09). Condeno a recorrente no pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios ao advogado da parte adversa, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da
condenação, nos termos do Enunciado nº 122 do FONAJE.
Recurso Inominado Cível nº 0800870-40.2021.8.12.0010Comarca de Fátima do Sul - Juizado Especial AdjuntoRelator(a):
Juiz Wilson Leite CorreaRecorrente: Estado de Mato Grosso do SulProc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS)
Recorrido: Maria de Fatima Aquino LeiteAdvogado: Hedderson Albuquerque Munhoz (OAB: 18976/MS)Advogado: Antônio
Carlos Jorge Leite (OAB: 3045/MS)Acordam os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul,
na conformidade da ata de julgamentos, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença
por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º
9.099/95. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art. 24, I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009).
Entretanto, o condeno ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
Embargos de Declaração Cível nº 0800961-87.2022.8.12.0110/50000Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande
- 4ª Vara do Juizado da Fazenda PúblicaRelator(a): Juiz Wilson Leite CorreaEmbargante: Gabriel Tabajara Goes MacielDPGE 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do SulEmbargado: Município de Campo GrandeProc. Município: Viviani
Moro (OAB: 7198/MS)Posto isso, conheço dos Embargos de Declaração opostos e NEGO-LHES PROVIMENTO.
Recurso Inominado Cível nº 0800988-23.2020.8.12.0019Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto CívelRelator(a):
Juiz Wilson Leite CorreaRecorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MSProc. do Estado:
Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS)Recorrido: Fernando Cesar SeverinoAdvogado: Guilherme de Oliveira Wider (OAB:
22433/MS)Acordam os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul, na conformidade da
ata de julgamentos, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença por seus próprios
fundamentos. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Deixo de
condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art. I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009). Entretanto, o condeno ao
pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Condeno o Departamento
de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul, ainda, como litigante de má-fé (art. 80, V e VII, do Código de Processo Civil),
aplicando-lhe multa no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa (art. 81 do mesmo Código).
Embargos de Declaração Cível nº 0801699-03.2021.8.12.0016/50000Comarca de Mundo Novo - Juizado Especial
AdjuntoRelator(a): Juiz Wilson Leite CorreaEmbargante: Boa Vista Serviços S.A.Advogado: Hélio Yazbek (OAB: 168204/SP)
Embargada: Mariana CorreraAdvogado: Douglas Cristiano Sampaio Puretz (OAB: 21797/MS)Posto isso, conheço dos Embargos
de Declaração opostos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Por reputar que os embargos opostos são meramente protelatórios, nos
termos do que dispõe o art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, aplico multa ao embargante em favor da embargada no
percentual de 2% (dois por cento) do valor da causa.
Recurso Inominado Cível nº 0801759-97.2021.8.12.0008Comarca de Corumbá - Juizado Especial Adjunto CívelRelator(a):
Juiz Wilson Leite CorreaRecorrente: Estado de Mato Grosso do SulProc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB:
8692/MS)Recorrido: Candelária Joyce da Mota SilvaAdvogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS)Posto isso,
conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para determinar que os valores devidos a título de FGTS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.