TJPA 01/04/2020 -fl. 171 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6868/2020 - Quarta-feira, 1 de Abril de 2020
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COMARCA DE PONTA DE PEDRAS
SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE PONTA DE PEDRAS
RESENHA: 01/04/2020 A 01/04/2020 - SECRETARIA DA VARA UNICA DE PONTA DE PEDRAS - VARA:
VARA UNICA DE PONTA DE PEDRAS PROCESSO: 00007016720208140042 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ROBERTO BOTELHO COELHO A??o: Pedido de
Providências em: 01/04/2020 APENADO:LEOMIR DA SILVA FURTADO Representante(s): OAB 10318 LYGIA BARRETO DO AMARAL CYPRIANO (ADVOGADO) OAB 23608 - PRISCILA HERONDINA REIS
DE SOUZA (ADVOGADO) . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Comarca de Ponta de Pedras Página 1 de 1 Processo nº: 0000701-67.2020.8.14.0042 DECISÃO. Recebi
hoje. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a Defesa do apenado LEOMIR DA SILVA
FURTADO solicita a manifestação deste juízo em relação à possibilidade do cumprimento atual do regime
de pena (semiaberto) na Comarca de Ponta de Pedras. Pois bem. Inicialmente, entendo que não é da
competência deste Juízo a análise de eventuais pedidos referentes à execução de pena do reeducando
que se encontra em Colônia Penal Agrícola situada em outra comarca, máxime o delineamento normativo
aplicável à espécie. Com efeito, o tenho por prejudicado. Não obstante, a fim de propiciar mais celeridade,
de antemão informo que esta Comarca não possui condições estruturais de albergar qualquer preso
(provisório e/ou condenado), salvo se o regime aplicado for o aberto/domiciliar. Ante o exposto, OFICIE-SE
ao Juízo da Execução Competente (0006387 64.2019.8.14.0401) acerca do teor da presente decisão.
Após, com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Cumpra-se. Ponta
de Pedras, 31 de março de 2020. Roberto Botelho Coelho Juiz de Direito