TJPA 23/04/2020 -fl. 2762 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
2762
TJPA - DI�RIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6882/2020 - Quinta-feira, 23 de Abril de 2020
COMARCA DE MOJÚ
SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE MOJÚ
AUTOS DO PROCESSO CRIMINAL Nº 0008355-80.2016.814.0031; RÉU: ROMERO VALENTE SOARES
(PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL); MAURICIO RIBEIRO E RIBEIRO
(ADVOGADO: JOÃO GUTEMBERG VILHENA CATETE, OAB/PA Nº 24.515)
Intime-se pessoalmente da sentença ROMERO VALENTE SOARES.
Intime-se ainda, via publicação no DJE, o Procurador do sentenciado Mauricio Ribeiro e Ribeiro para fins
do cumprimento do despacho de fls. 141/142.
Após, devidamente certificado nos autos o cumprimento destas, tornem conclusos.
Moju, 06 de dezembro de 2019.
Juiz WALTENCIR ALVES GONÇALVES
Titular da Vara Única da Comarca de Moju
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PROC. Nº 0002639-77.2013.814.0031 ¿ REQUERENTE: FUNDO
DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADS PCG BRASIL
MULTICARTEIRA - (Adv. Dr. ACACIO FERNANDES ROBOREDO, OAB/PA 13.904-A, OAB/SP 89.774)
¿ REQUERIDO: NATALINO MOREIRA ¿ (Adv. Dra. BRENDA FERNANDES BARRA, OAB/PA 13.443)
Admito no polo ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS N¿O PADRONIZADOS
PCG BRASIL MULTICARTEIRA em substituiç¿o a BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A, tendo em vista a ocorrência de cess¿o de crédito. Proceda-se a alteraç¿o no
sistema processual.
De acordo com o entendimento assente do STJ, ¿¿A discuss¿o das cláusulas contratuais na aç¿o
revisional n¿o acarreta o sobrestamento da aç¿o de busca e apreens¿o, porquanto n¿o há conex¿o
entre as aç¿es¿¿ (REsp 1.093.501/MS, Rel. Ministro JO¿O OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA,
julgado em 25/11/2008, DJe de 15/12/2008).
Desse modo, n¿o há que se falar em suspens¿o da presente aç¿o em raz¿o do ajuizamento de aç¿o
revisional de contrato, que, aliás, foi julgada improcedente nesta data (processo 000467240.2013.8.14.0031).
Expeça-se mandado de busca e apreens¿o para cumprimento da decisum de fl. 42 (doc.
20130196988874) e cumpra-se os demais termos nesta exarada.