TJPA 29/07/2020 -fl. 1370 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6956/2020 - Quarta-feira, 29 de Julho de 2020
1370
COMARCA DA CAPITAL
5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas
Processo nº 0831136-87.2020.8.14.0301
Exequentes: Hilda Graciette dos Santos Garcia e Marília dos Reis Mota Tavares
Executado: Estado do Pará
DESPACHO
1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Hilda Graciete dos Santos Garcia e Marília dos
Reis Mota Tavares em face do Estado do Pará;
2. Determino a intimação do executado, com fundamento no art. 536 do CPC, para cumprir ou
comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, qual seja: nomear e empossar os candidatos
aprovados no Concurso Público C-167 (ainda que em cadastro de reserva), na quantidade
necessária para substituir os professores temporários que estejam atuando na modalidade de
educação especial e e/ou na educação religiosa/ensino religioso, bem como para substituir os
professores que, mesmo sendo do quadro efetivo, não possuam a devida qualificação acadêmica na
modalidade e/ou disciplina.
3. Considerando que a sentença proferida no processo principal nº 0001281-71.2015.8.14.0301
estipulou multa pelo descumprimento da decisão, fixo-a no valor de R$-1.000,00/dia, por agora
limitada a R$-20.000,00;
4. Cumpra-se.
Belém, 22 de julho de 2020
RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA
Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas
Número do processo: 0839822-68.2020.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: LARISSA RAMOS DE
ARAUJO Participação: ADVOGADO Nome: MARCELO COUTINHO DIAS FERREIRA FILHO OAB:
016738/PA Participação: REU Nome: Estado do Pará
PODER JUDICIÁRIO
JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM
Processo nº 0839822-68.2020.8.14.0301
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
AUTOR: LARISSA RAMOS DE ARAUJO
REU: Estado do Pará, Nome: Estado do Pará
Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540