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TJPA 14/08/2020 -fl. 2731 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Diário da Justiça ● 14/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6968/2020 - Sexta-feira, 14 de Agosto de 2020

2731

LAURIVANIA DAMIANA FONSECA DA SILVA
Endereço: INVASAO DA ROTATORIA, INVASAO DA ROTATORIA, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP:
68537-000

Processo(s) nº 0800472-83.2020.8.14.0136
DECISÃO
Compulsando os autos, verifico que o presente feito possui as mesmas partes e há similaridade entre os
pedidos consignados no Processo de n.º 0800637-33.2020.8.14.0136.
Segundo o art. 55 do Código de Processo Civil “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes
for comum o pedido ou a causa de pedir.”
E dispõe no parágrafo 1º da mesma norma legal: “Os processos de ações conexas serão reunidos para
decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.”
Deste modo, ante a existência de conexão entre os feitos e o perigo de prolação de decisões conflitantes,
DETERMINO que o processo acima indicado (0800637-33.2020.8.14.0136) seja apensado ao presente
feito, uma vez que este foi distribuído primeiro.
Após, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para decisão.
Cumpra-se.
Canaã dos Carajás, 10 de agosto de 2020.
DANIEL GOMES COÊLHO
Juiz de Direito
Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás

Número do processo: 0808662-66.2019.8.14.0040 Participação: REQUERENTE Nome: V. S. D. S. C.
Participação: ADVOGADO Nome: CHRISTIANE LIMA FELICIO ANDRADE OAB: 14284/PA Participação:
ADVOGADO Nome: ANDREA SALDANHA SILVA OAB: 18519/PA Participação: REQUERIDO Nome: M.
A. T. C. J. Participação: FISCAL DA LEI Nome: P. M. P.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Processo: 0808662-66.2019.8.14.0040
Parte autora: VANESSA SANTANA DA SILVA CAMPOS

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