TJPA 03/12/2020 -fl. 1519 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7043/2020 - Quinta-feira, 3 de Dezembro de 2020
1519
Participação: ADVOGADO Nome: LEONIDAS BARBOSA BARROS OAB: 9885/PA Participação:
REQUERENTE Nome: A. F. M. S. Participação: ADVOGADO Nome: LEONIDAS BARBOSA BARROS
OAB: 9885/PA Participação: FISCAL DA LEI Nome: P. M. P. D. E. D. P.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ
4ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL
Recebi hoje.
Concedo os benefícios da justiça gratuita, consoante o estatuído no art. 4º, da Lei n.º 1.060/50 c/c art. 98
do CPC.
Considerando que a presente ação visa sobre interesse de menor, com fulcro no art. 698, do CPC,
remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer acerca do pedido de homologação de acordo
constante em ID 17908706.
Após, retornem-me os autos.
Belém, 02 de dezembro de 2020
Eliane dos Santos Figueiredo
Juíza Titular da 4ª Vara de Família da Capital
Número do processo: 0873242-64.2020.8.14.0301 Participação: EXEQUENTE Nome: E. R. V. R.
Participação: EXEQUENTE Nome: E. R. V. R. Participação: REPRESENTANTE Nome: R. C. V. C.
Participação: EXECUTADO Nome: E. D. S. R.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ
4ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL
R.H.
Com fulcro nos termos do art. 98 do CPC, defiro os benefícios da justiça gratuita.
Intime-se o executado, para no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito exequendo atualmente no valor de
R$ 628,82 (seiscentos e vinte e oito reais e oitenta e dois centavos), conforme declinado (ID 21568344),
provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, nos termos do art. 528, do CPC.
Transcorrido o prazo sem o pagamento ou se a justificativa apresentada não for aceita, o Juízo decretará a
prisão do executado, com fulcro no art. 528 § 3º, do CPC.