TJPA 16/03/2021 -fl. 1019 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7101/2021 - Terça-feira, 16 de Março de 2021
1019
APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:ADELIO MENDES DOS SANTOS
EMENTA: . EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO AMBITO DOMÉSTICO E
FAMILIAR - ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º DA LEI 11.340-06 - ABSOLVIÇÃO POR
INSUFICIÊNCIA PROBATORIA - IMPROCEDÊNCIA. 1. As provas coligidas aos autos evidenciam a
autoria e materialidade delitiva do acusado, notadamente declarações da vítima que demonstram a prática
delituosa e exame de corpo de delito, não havendo subsídios que demonstrem o contrário, razão pela qual
inviável a tese de absolvição. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: 217325 COMARCA: ANANINDEUA DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO:
0 0 1 7 2 2 0 4 1 2 0 1 4 8 1 4 0 0 0 6
P R O C E S S O
A N T I G O :
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MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS
SANTOS CÂMARA: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:T. K. I. C.
Representante(s): OAB 14296 - CARLOS HENRIQUE SAUMA LOPES (ADVOGADO)
APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:CLAUDIO BEZERRA DE MELO
EMENTA: . EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA ? ESTUPRO DE
VULNERÁVEL - ARTIGO 217-A, CAPUT, do CP - PENA DE 12 (DOZE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E
22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO- ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA
DE PROVAS - INVIÁVEL. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. INDISCUTÍVEL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. É
assente na jurisprudência pátria que a palavra da vítima em crimes sexuais é de vital importância. Isso
porque, pela sua natureza, tais infrações normalmente são cometidas de forma clandestina, longe dos
olhos de qualquer testemunha. Nesse viés, insubsistente o pedido de absolvição, arrimado na insuficiência
de provas da autoria delitiva. Restam comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do crime de
estupro de vulnerável praticado pelo réu, principalmente com a narrativa da vítima, que relata de forma
coerente e firme que o réu praticou o crime, sendo a referida narrativa confortada pelas demais provas
constantes do caderno processual. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPROVIMENTO. Não há motivação
idônea para o arbitramento da pena-base em grau inferior ao delineado, diante da existência de
circunstâncias judiciais negativas que justificam o patamar aplicado. Súmula 23 do TJ/PA. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: 217326 COMARCA: CASTANHAL DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO:
0 0 0 0 0 7 8 7 1 2 0 0 2 8 1 4 0 0 1 5
P R O C E S S O
A N T I G O :
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MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA
JUNIOR CÂMARA: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Ação: Apelação Cível em: APELANTE:MIGUEL
FERREIRA DA SILVA Representante(s): OAB 12764 - SOLANGE MARIA ALVES MOTA SANTOS
(ADVOGADO) APELADO:MARIA JURACIRENE DE SOUZA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:MARIA
TERCIA AVIAL BASTOS DOS SANTOS EMENTA: . EMENTA APELA??ES C?VEIS. A??O DE
REINTEGRA??O DE POSSE E DE EMBARGOS DE TERCEIROS. JULGAMENTO CONJUNTO ? ART.
55 DO CPC/15 e ART. 144, ?2? DO REGIMENTO INTERNO TJE/PA. PRELIMINAR DE
IMPOSSIBILIDADE JUR?DICA DO PEDIDO. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD
CAUSAM. REJEITADA. MAT?RIA DE M?RITO. JUSTA POSSE ANTERIOR DA EMBARGANTE E DO
R?U COMPROVADA. INEXIST?NCIA DE TURBA??O. MERA DETEN??O DO AUTOR DA
POSSESS?RIA. AUS?NCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/73. DEMANDA POSSESS?RIA
IMPROCEDENTE. EMBARGOS DE TERCEIROS MANTIDOS. APELA??ES CONHECIDAS. APELA??O
DE MIGUEL FERREIRA DA SILVA DESPROVIDA. APELA??O DE ELIELSON DA COSTA SILVA
PROVIDA.
ACÓRDÃO: 217327 COMARCA: CASTANHAL DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO:
0 0 0 1 0 1 2 3 6 2 0 0 1 8 1 4 0 0 1 5
P R O C E S S O
A N T I G O :
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MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA
JUNIOR CÂMARA: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Ação: Apelação Cível em: APELANTE:ELIELSON
DA COSTA SILVA Representante(s): OAB 10448 - BARBARA MONIQUE V. DE ALMEIDA BARBOSA
(ADVOGADO) APELADO:MIGUEL FERREIRA DA SILVA Representante(s): OAB 12764 - SOLANGE
MARIA ALVES MOTA SANTOS (ADVOGADO) OAB 13121 - JOMO HABIB SARE (ADVOGADO)
PROCURADOR(A) DE JUSTICA:MARIA TERCIA AVIAL BASTOS DOS SANTOS EMENTA: . EMENTA
APELA??ES C?VEIS. A??O DE REINTEGRA??O DE POSSE E DE EMBARGOS DE TERCEIROS.
JULGAMENTO CONJUNTO ? ART. 55 DO CPC/15 e ART. 144, ?2? DO REGIMENTO INTERNO TJE/PA.
PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JUR?DICA DO PEDIDO. REJEITADA. PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEITADA. MAT?RIA DE M?RITO. JUSTA POSSE ANTERIOR