TJPA 02/06/2021 -fl. 2169 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7154/2021 - Quarta-feira, 2 de Junho de 2021
2169
Marabá, 18 de fevereiro de 2021.
ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES
Juíza de Direito Substituta respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.
Número do processo: 0808533-63.2020.8.14.0028 Participação: REQUERENTE Nome: MARIA DO
ROSARIO DE FATIMA NUNES ALMEIDA VALE Participação: ADVOGADO Nome: SUELY MEDRADO
BARROS OAB: 6189/PA Participação: INVENTARIADO Nome: FRANCISCO JOSE ALMEIDA VALE
Participação: TERCEIRO INTERESSADO Nome: MUNICIPIO DE MARABÁ Participação: TERCEIRO
INTERESSADO Nome: ESTADO DO PARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ
PROCESSO: 0808533-63.2020.8.14.0028
REQUERENTE: MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA NUNES ALMEIDA VALE
INVENTARIADO: FRANCISCO JOSÉ ALMEIDA VALE
DECISÃO
Trata-se de INVENTÁRIO dos bens deixados por FRANCISCO JOSÉ ALMEIDA VALE, o qual tem como
Inventariante nomeada e compromissada a viúva MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA NUNES.
Prestadas as primeiras declarações (ID 22522142), a Inventariante compareceu no ID 22722484
requerendo a expedição Liminar de Alvará Judicial para transformação da pessoa jurídica MARABÁ
TRATORES E PEÇAS LTDA ME, inscrita no CNPJ 63.852.370/0001-77, cujo quadro social é composto
pela Inventariante e pelo "de cujus".
Eis o relato. FUNDAMENTO E DECIDO.
Depreendo que embora tenha sido determinada na Decisão de ID 21966415 a intimação da Fazenda
Pública, em conformidade com o art. 626 do CPC, não verifiquei nos autos expediente de intimação.
Desta feita, postergo a análise do pedido de Tutela de Urgência para após a oitiva da Fazenda Pública,
pelo que determino a intimação do Município de Marabá/PA e do Estado do Pará para se
manifestarem, inclusive sobre o pedido de ID 22722484, no prazo legal (art. 626 do CPC).
Em tempo, considerando que os herdeiros são capazes e concordes, intime-se a Inventariante, por sua
Advogada, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à realização do Inventário
através de Escritura Pública, nos termos do art. 610, § 1º, do CPC.
Cumpra-se.
Servirá esta, mediante cópia, como citação/intimação/ofício/mandado/carta precatória, nos termos do