TJPB 15/09/2017 -fl. 25 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 15/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 14 DE SETEMBRO DE 2017
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 15 DE SETEMBRO DE 2017

NAÇÃO DO PROMOVIDO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL
Nº 168/2010. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, DA NORMA DE REGÊNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO
INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DO RETROATIVO DEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - O art. 40, II, da Lei Municipal nº 168/2010, é claro ao estabelecer que
o profissional do magistério que, ao tempo da vigência do texto legal, tenha formação profissional em curso de
licenciatura, será enquadrado como Professor Classe B, no nível equivalente ao tempo de serviço prestado. Havendo comprovação de conclusão do curso de licenciatura, nos moldes do art. 40, inciso II, da Lei Municipal
nº 168/2010, e a progressão funcional na carreira do servidor, reconhecida pela Administração Pública, o
pagamento das diferenças salariais retroativas é medida que se impõe. VISTOS, relatados e discutidos os
presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, desprover o recurso apelatório.
APELAÇÃO N° 0000529-19.2016.815.0631. ORIGEM: Comarca de Juazeirinho. RELATOR: Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Municipio de Juazeirinho. ADVOGADO: Sebastião Brito de Araújo.
APELADO: Angela Maria Costa Assis. ADVOGADO: Abmael Brilhante de Oliveira. APELAÇÃO. AÇÃO DE
COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA. SUBLEVAÇÃO DO MUNICÍPIO. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85, DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. PREVISÃO LEGAL. REQUISITO TEMPORAL PARA CONCESSÃO DO DIREITO.
PREENCHIMENTO. IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - Nas relações jurídicas de
trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito
reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da
ação, conforme teor da Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça. - Considerando que tanto o art. 75, da Lei
Municipal nº 246/1997 quanto o art. 57, da Lei Orgânica do Município de Juazeirinho asseguram aos servidores
públicos municipais o percebimento do adicional por tempo de serviço na modalidade quinquênio, incabível negar
tal direito quando preenchido o requisito temporal exigido para sua concessão. VISTOS, relatados e discutidos os
presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar
a prejudicial, no mérito, negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0000617-07.2015.815.0271. ORIGEM: Comarca de Picuí. RELATOR: Des. Frederico Martinho
da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Sebastiao Tiburcio de Lima. ADVOGADO: José André Oliveira de Araújo ¿
Oab/pb Nº 19.480. APELADO: Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/a. ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni
Rodrigues ¿ Oab/pb Nº 128.341-a E Oab/sp Nº 128.341. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA
DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. SUBLEVAÇÃO DO PROMOVENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DÍVIDA QUITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA
EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESUNÇÃO DE
VERACIDADE NÃO ELIDIDA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. EXCLUSÃO DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM
INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA Nº 362 DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. REFORMA DO DECISUM.
PROVIMENTO. - Cabe ao autor, o ônus da prova do fato constitutivo do direito e compete ao réu, constituir prova
dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado. - O fornecedor de serviços responde
objetivamente pelos danos morais causados à parte, em virtude da deficiência na prestação dos serviços e
restando comprovada a inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito, por
dívida já quitada, imperioso o dever de indenizar. - Comprovada a lesão, cumulada aos demais pressupostos da
responsabilidade civil, ressoa como indispensável a reparação, sendo a única forma de ressarcir os danos
sofridos pelo lesionado. - A indenização por dano moral deve ser fixada com prudência, segundo o princípio da
razoabilidade e de acordo com os critérios apontados pela doutrina, a fim de que não se converta em fonte de
enriquecimento. - Em caso de responsabilidade contratual, deverão incidir os juros moratórios a partir da citação,
e a correção monetária a contar da data do arbitramento da indenização por dano moral, nos moldes do enunciado
sumular nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a
Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, prover o recurso.
APELAÇÃO N° 0000661-79.2014.815.0491. ORIGEM: Comarca de Uiraúna. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Banco Bv Financeira S/a Crédito, Financiamento E Investimentos.
ADVOGADO: Luís Carlos Monteiro Laurenço (oab/pb Nº 16.780-a) E Celso David Antunes (oab/ba Nº 1.141-a).
APELADO: Vicente Vieira do Nascimento. ADVOGADO: Demóstenes Cezário de Almeida (oab/pb Nº 14.541).
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. COBRANÇA
DE DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NÃO COMPROVAÇÃO. INSCRIÇÃO
INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E
DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - Pela inteligência do art. 14,
da legislação consumerista, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, diante de sua
deficiência na prestação do serviço ofertado, pois é dever da empresa tomar as devidas cautelas ao inserir o
nome do consumidor no cadastro de inadimplentes. - O abalo de crédito causado pela inscrição e manutenção
indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, por si só, é suficiente para comprovar o dano
moral sofrido pela parte lesada. - A indenização por dano moral deve ser fixada segundo os critérios da
razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, ainda, as peculiaridades do caso concreto, e, tendo sido
observados tais critérios quando da fixação do quantum indenizatório, é de se manter o valor estipulado na
sentença. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de
Justiça da Paraíba, por unanimidade, desprover o apelo.
APELAÇÃO N° 0000771-43.2014.815.0341. ORIGEM: São João do Cariri. RELATOR: Des. Frederico Martinho
da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Sonia Maria Barros Oliveira. ADVOGADO: João José Alves Maciel ¿ Oab/
pb Nº 17.488. APELADO: Danilo Luis Representado Pela Defensora: Felisbela Martins de Oliveira. APELAÇÃO.
AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C TUTELA ANTECIPADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO
DA PARTE PROMOVENTE. BEM ADQUIRIDO ATRAVÉS DE DOAÇÃO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE SÃO
JOÃO DO CARIRI. CLAÚSULA RESOLUTIVA DETERMINANDO PRAZO PARA EDIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INVALIDADE DO DOCUMENTO. PROPRIEDADE NÃO DEMONSTRADA. DIREITO A POSSE. NÃO
CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. - A imissão na posse do bem deve ser
deferida a quem, apesar de conservar o título de proprietário, não detém a posse. - Inexistindo prova da
propriedade, a parte autora não pode ser imitida na posse de terreno que não lhe pertence. VISTOS, relatados e
discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por
unanimidade, desprover o apelo.
APELAÇÃO N° 0000791-98.2012.815.0601. ORIGEM: Comarca de Belém. RELATOR: Des. Frederico Martinho
da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Luzia Miranda da Silva. ADVOGADO: Marcos Antônio Inácio da Silva (oab/
pb Nº 4.007). APELADO: Municipio de Belem. ADVOGADO: Rafaella Fernanda Leitão Soares da Costa (oab/pb
Nº 14.901). APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO
MÉRITO. SUBLEVAÇÃO. PRETENSÃO. DECLARAÇÃO DA ILEGALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME
JURÍDICO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. TRANSFORMAÇÃO DE REGIME
CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECEBIMENTO DO FGTS.
PRESCRIÇÃO BIENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
DESPROVIMENTO. - Os entes federativos são dotados de autonomia político-administrativa, pelo que podem os
municípios, com amparo no que estatui o art. 18 c/c art. 39, ambos da Constituição Federal, escolher o regime
jurídico a ser aplicado aos seus servidores. - Podem os referidos entes, inclusive, alterar o vínculo jurídico já
existente entre servidor e Administração, haja vista inexistir direito adquirido a regime jurídico. - A transformação
do regime jurídico do servidor de celetista para estatutário implica a extinção do contrato de trabalho, iniciandose, a partir de então, o prazo de 02 (dois) anos para reclamar o não recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço - FGTS. - Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, “A prescrição, no caso de transposição de servidores públicos do regime jurídico celetista para estatutário, é de dois anos, contada da data da
mudança.” (STF - AI: 298948 DF; Relator: Min. Maurício Corrêa, Data de Julgamento: 26/03/2002, Segunda
Turma, Data de Publicação: DJ 26/04/2002). VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a
Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, desprover o recurso.
APELAÇÃO N° 0000823-67.2015.815.0191. ORIGEM: Soledade. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Seguradora Lider dos Consorcios do. ADVOGADO: Suélio Moreira Torres (oab/pb
Nº 4246-a). APELADO: Jose Candido Neto. ADVOGADO: Idalgo Souto (oab/pb Nº 1821). APELAÇÃO. AÇÃO DE
COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUBLEVAÇÃO DA PROMOVIDA. ACIDENTE DE
TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO TRAUMATOLÓGICO. INDENIZAÇÃO FIXADA. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM O GRAU DA INVALIDEZ. OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO SUMULAR Nº
474, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. CITAÇÃO.
RETIFICAÇÃO DO DECISUM. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. - A indenização do seguro
DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez, nos
termos da Súmula nº 474, do Superior Tribunal de Justiça. - Consoante a Súmula nº 426, do Superior Tribunal de
Justiça, os juros de mora na indenização de seguro DPVAT incidem desde a citação. VISTOS, relatados e
discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por
unanimidade, prover o apelo.

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APELAÇÃO N° 0000860-20.2015.815.0151. ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Conceição. RELATOR: Des.
Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Maria Ramalho. ADVOGADO: Ilo Istêncio Tavares
Ramalho, Oab/pb Nº 19.227. APELADO: Banco do Brasil S/a. ADVOGADO: Sérvio Túlio de Barcelos, Oab/pb Nº
20.412 ¿ A E José Arnaldo Janssen Nogueira, Oab/pb Nº 20.832-a. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS E MATERIAIS. CHEQUES. ASSINATURA FALSA. COMPENSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA EM
PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FORMULADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NAS CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. MÉRITO. FALSIFICAÇÃO NÃO QUESTIONADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA DA CORRENTISTA. RESPONSABILIDADE DO
BANCO SACADO PELO PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL
DO RECURSO. - Tem o banco promovido legitimidade para figurar no polo passivo de ação de indenização em
que se lhe imputa conduta ilícita, consubstanciada na compensação de cheques emitidos com falsificação da
assinatura da correntista. - Não configurada a hipótese de dolo ou culpa da correntista, responde o banco sacado
pelos prejuízos a ela ocasionados em decorrência do pagamento indevido de cheques desaparecidos e posteriormente emitidos com assinatura falsa. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA, a Quarta
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, rejeitar a preliminar, no mérito,
prover parcialmente o recurso.
APELAÇÃO N° 0001034-85.2012.815.1201. ORIGEM: Comarca de Araçagi. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Deuzenir Rodrigues Beserra, APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu
Procurador Paulo Renato Guedes Bezerra. ADVOGADO: Allisson Batista Carvalho - Oab/pb 16.470. APELADO:
Deuzenir Rodrigues Beserra, APELADO: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador Paulo Renato Guedes Bezerra.
ADVOGADO: Allisson Batista Carvalho - Oab/pb 16.470. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PROCEDÊNCIA.
APELAÇÃO DO ENTE ESTATAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO.
MÉRITO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A PATOLOGIA E A NECESSIDADE
DO TRATAMENTO PRESCRITO. DIREITO À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DO PODER PÚBLICO. DESPROVIMENTO. APELAÇÃO DA AUTORA. PRETENSÃO RECURSAL.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. QUANTUM IRRISÓRIO. NECESSIDADE
DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO §2º DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. PROVIMENTO PARCIAL. - Os
entes da federação possuem responsabilidade solidária no tocante à obrigação de assegurar tratamento de saúde
aos necessitados, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. - Nos
termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, demonstrada a
patologia e a necessidade do tratamento médico prescrito, deve ser reconhecida, nos moldes do art. 196 da
Constituição Federal, a obrigação do ente estatal de assegurar o tratamento necessário ao restabelecimento da
saúde da paciente. - Nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, deve-se observar, quando da
fixação dos honorários advocatícios, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza
e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. - Em
observância ao princípio da razoabilidade, não se deve arbitrar honorários advocatícios em valor ínfimo, a fim
de evitar o desprestígio do trabalho despendido pelo causídico na defesa dos interesses de seu constituinte. Verificado que o quantum estipulado em primeiro grau a título de honorários advocatícios, por se irrisório, não
atende aos critérios previstos no §2º do art. 85, do Código de Processo Civil, a majoração de tal verba é medida
necessária. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de
Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar a preliminar, no mérito, desprover o apelo do Estado da Paraíba e
prover parcialmente a apelação da parte autora.
APELAÇÃO N° 0001044-04.2015.815.0271. ORIGEM: Comarca de Picuí. RELATOR: Des. Frederico Martinho
da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Municipio de Picui Representado Pelo Procurador: Joagny Augusto Costa
Dantas, Oab/pb 20.112. APELADO: Marcia Maria da Silva. ADVOGADO: Alysson Wagner Corrêa Nunes, Oab/pb
17.113. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE
PAGAMENTO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. PROVAS SATISFATÓRIAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA
PELO ENTE MUNICIPAL. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE CUMPRIR COM SUA OBRIGAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. - Devem ser tidas por verídicas as
alegações dispostas na exordial, quando a parte autoral demonstra, na medida em que lhe foi possível, o seu
direito ao recebimento de verbas pretéritas não pagas e, a um só tempo, o ente municipal não elide essa
presunção de veracidade, apresentando provas que modificam ou extinguam esse direito, devendo ser mantida
a decisão recorrida. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do
Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, desprover o recurso.
APELAÇÃO N° 0001118-07.2013.815.0731. ORIGEM: 4ª Vara da Comarca de Cabedelo. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Espólio de Vamberto do Nascimento Souza, Representado
Por Ângela Maria Miranda Brito de Souza E Tereza Cynthia Miranda Souza. ADVOGADO: Luiz Victor de Andrade
Uchôa ¿ Oab/pb Nº 12.220 E Karla Suiany Almeida Mangueira Guedes ¿ Oab/pb Nº 12.221. APELADO: Geraldo
Farias Domingues. ADVOGADO: Josué Guedes Barbosa Neto - Oab/pb Nº 5739. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA. CHEQUE PRESCRITO. EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA CAUSA DEBENDI OU DA INVALIDADE DO TÍTULO DE
CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DO EMBARGANTE. FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO
DO DIREITO AFIRMADO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, “Em
ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio
jurídico subjacente à emissão da cártula.” (REsp 1094571/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção,
julgado em 04/02/2013, DJe 14/02/2013). - Em sede de ação monitória fundada em cheque prescrito, compete
ao devedor demonstrar, mediante a apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito
afirmado, a inexistência da origem da dívida ou a invalidade da cártula. - Inexistindo a causa da dívida, tampouco
a invalidade do cheque no qual se fundamenta o pedido monitório, deve ser mantida a sentença que julgou
improcedente a pretensão inicial. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara
Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, desprover a apelação.
APELAÇÃO N° 0001574-65.2014.815.0231. ORIGEM: 1ª Vara da Comarca de Mamanguape. RELATOR: Des.
Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Municipio de Itapororoca. ADVOGADO: Bruno Kleberson de Siqueira Ferreira - Oab/pb Nº 16.266. APELADO: Patricia Quintao da Silva. ADVOGADO: Marcos Antônio
Inácio da Silva - Oab/pb Nº 4.007. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
RETENÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. INCONFORMISMO DA
EDILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA. PLEITO EXORDIAL QUE NÃO FOI ACOLHIDO
EM SUA TOTALIDADE. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO ARBITRAMENTO. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO CONSTANTE DO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97 ALTERADO PELO ART. 5º, DA LEI Nº 11.960/09.
REFORMA DA SENTENÇA NESSES ASPECTOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - Havendo procedência parcial do pedido, caracterizada a sucumbência recíproca, devendo ser aplicado o comando previsto no
art. 86, do Novo Código de Processo Civil. - Nos termos da regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação
dada pela Lei nº 11.960/09, nas condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza não tributária, os juros
moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e
juros aplicados à caderneta de poupança. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta
Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, prover parcialmente a apelação.
APELAÇÃO N° 0001730-78.2014.815.0061. ORIGEM: 1ª Vara Mista da Comarca de Araruna. RELATOR: Des.
Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador Paulo Renato
Guedes Bezerra. APELADO: Francineide Fernandes de Souza. ADVOGADO: Vital da Costa Araújo (oab/pb Nº
6.545). APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. CONTRATO NULO. FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO AO
RECOLHIMENTO. SALÁRIO RETIDO DO MÊS TRABALHADO. IMPOSIÇÃO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS
SUPERIORES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. INAPLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. - Nos moldes da decisão
proferida no Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, sob o regime de repercussão geral, na hipótese de admissão
de pessoal pela Administração Pública sem a realização de concurso público, é devido o recolhimento do FGTS
- Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. - A respeito dos direitos dos servidores contratados pela Administração Pública, sem observância ao art. 37, II, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, após
reconhecer a repercussão geral da matéria, decidiu que tais servidores fazem jus apenas ao percebimento dos
salários referentes aos dias trabalhados e ao depósito do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. - A
correção monetária e os juros de mora não podem ser ajustados de acordo com o IPCA-E, conquanto o interregno
definido na sentença não alcança tal índice. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a
Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, desprover o recurso.
APELAÇÃO N° 0001838-97.2013.815.0011. ORIGEM: 6ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. RELATOR:
Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. EMBARGANTE: Jose Guilherme de Souza. ADVOGADO:
Alexei Ramos de Amorim (oab/pb Nº 9164) E Outros. EMBARGADO: Administradora de Consórcio Nacional
Honda Ltda. ADVOGADO: Alisson Beserra Fragoso (oab/pb Nº 14269), Ailton Alves Fernandes (oab-go Nº
16854), Adriana Katrin de Souza Tolêdo (oab-pb Nº 9.506). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. VIA
INADEQUADA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO À INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.