TJPB 19/04/2018 -fl. 25 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 19/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 18 DE ABRIL DE 2018
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE ABRIL DE 2018

O Município de Remígio. Advogado(s): João Barbosa Meira Júnior (OAB/PB 11.823) e Vinícius José Carneiro
Barreto (OAB/PB 15.564). Apelado(s): Augusto César Delfino Souto. Advogado(s): Rebeca Delfino Vasconcelos (OAB/PB 16.615) e Rodrigo Borba Falcão (OAB/PB 18.352). RESULTADO: “REJEITADA A PRELIMINAR,
UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR”. RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 127 –
Apelação Cível N° 0059648-40.2014.815.2001. Oriundo da 6° Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
Apelante(s): Ricardo dos Santos Mendes. Advogado(s): Bianca Diniz de Castilho Santos (OAB/PB 11.898) e
Ana Cristina de Oliveira Vilarim (OAB/PB 11.967). Apelado(s): o Estado da Paraíba, representado por seu
Procurador, Igor de Rosalmeida Dantas. RESULTADO: “REJEITADA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO,
UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR”. RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 128 –
Apelação Cível N° 0001500-80.2013.815.0381. Oriundo da 1° Vara da Comarca de Itabaiana. Apelante(s):
Maria de Lourdes Coutinho. Advogado(s): Viviane Maria Silvia de Oliveira (OAB/PB 16.249) e José Ewerton
Salviano Pereira e Nascimento (OAB/PB 19.337). Apelado(s): O Município de Itabaiana, representado por seu
Procurador-Geral, Ricardo Sérvolu Fonsêca da Costa. Advogado(s): Jhon Kennedy de Oliveira (OAB/PB
20.682) e outros. RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 129 – Apelação
Cível N° 0000545-31.2014.815.0311. Oriundo da Vara Única da Comarca de Princesa Isabel. Apelante(s):
Sebastião Rodrigues de Góes. Advogado(s): Marcos Antônio Inácio da Silva (OAB/PB 4007). Apelado(s):
Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Advogado(s): Rostand Inácio dos Santos (OAB/PB
18.125A). RESULTADO: “REJEITADAS AS PRELIMINARES, UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,
DEU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. RELATOR: EXMO. SR. DES.
MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 130 – Apelação Cível N° 0002801-47.2009.815.0011. Oriundo
da 9° Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Apelante(s): Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro
DPVAT S/A. Advogado(s): Samuel Marques Custódio de Albuquerque (OAB/PB 20.111A). Apelado(s): Adênio de
Lima Silva. Advogado(s): Halisson Gondim de Oliveira Nóbrega (OAB/PB 16.753). RESULTADO: “DEU-SE
PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO.
SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 131 – Apelação Cível N° 0000854-37.2012.815.0371.
Oriundo da 3° Vara Mista da Comarca de Sousa. Apelante(s): Francisco Batista Neto. Advogado(s): Ozael da
Costa Fernandes (OAB/PB 5510) e outro. Apelado(s): Aldenora Nunes Gadelha Batista. Advogado(s): Ana
Maria Ribeiro de Aragão (OAB/PB 19.200), Francisco Cassiano Alves dos Santos (OAB/PB 19.811) e outros.
RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”.
RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 132 – Apelação Cível N° 000124795.2012.815.0941. Oriundo da Vara única da Comarca de Água Branca. Apelante(s): Luzia Joana Feitosa.
Advogado(s): João Vanildo da Silva (OAB/PB 5954). Apelado(s): Expedita Martins de Souza. Advogado(s):
Marcelino Xenófanes Diniz de Sousa (OAB/PB 11.015). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE. 133 – Apelação Cível N° 0061785-92.2014.815.2001. Oriundo da 5° Vara Cível da Comarca
da Capital. Apelante(s): TAP – Transportes Aéreos Portugueses S/A. Advogado(s): João Roberto Leitão de
Albuquerque Melo (OAB/PB 21.918A). Apelado(s): H.M.A., representado por sua genitora, Lígia Verônica
Marrocos de Almeida. Advogado(s): Fernanda da Costa Câmara Souto Casado (OAB/PB 15.461). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR:
EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 134 – Apelação Cível N° 000939054.2013.815.2003. Oriundo da 1° Vara Regional de Mangabeira. Apelante(s): Edson de Almeida Rafael.
Advogado(s): Marcela Melo (OAB/PB 18.845). Apelado(s): Alecssandro Constantino de Lima. Advogado(s):
Suely Soares da Silva (OAB/PB 17.248). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 135 – Apelação Cível N° 0000609-80.2016.815.0631. Oriundo da Vara Única da Comarca de
Juazeirinho. Apelante(s): o Município de Juazeirinho, representado por seu Procurador-Geral, Sebastião Brito de
Araújo. Apelado(s): Fabiano Adriano Souza Lima. Advogado(s): Abmael Brilhante de Oliveira (OAB/PB 1202).
RESULTADO: “REJEITADA A PRELIMINAR, UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGOU-SE
PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR. DES.
MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 136 – Apelação Cível N° 0000018-54.2016.815.0911. Oriundo
da Vara Única da Comarca de Serra Branca. Apelante(s): Paulo Ribeiro Silva, Inácia Bezerra da Silva e outros.
Advogado(s): Maria do Socorro Flor Antonino (OAB/PB 11.161). Apelado(s): O Município de Serra Branca.
Advogado(s): Josedeo Saraiva de Souza (OAB/PB 10.376). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO
APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 137 – Apelações Cíveis N° 0063422-78.2014.815.2001. Oriundo da 7° Vara Cível
da Comarca da Capital. 1° Apelante(s): Roberto Aparecido Félix da Silva. Advogado(s): Hilton Hril Martins Mais
(OAB/PB 13.442). 2°Apelante(s): Banco BV Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento.
Advogado(s): Celso David Antunes (OAB/BA 1141A) e Luis Carlos Monteiro Lourenço (OAB/PB 16.780A).
Apelado(s): Os mesmos. RESULTADO: “DEU-SE PROVIMENTO AO 1° APELO E NEGOU-SE PROVIMENTO
AO 2° RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 138 – Apelação Cível e Remessa Oficial N° 000180923.2015.815.2001. Oriundo da 5° Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): O Estado da
Paraíba, representado por seu Procurador, Igor de Rosalmeida Dantas. Apelado(s): Felipe Lúcio Cunha de
Araújo. Advogado(s): Ana Cristina de Oliveira Vilarim (OAB/PB 11.967) e Romeica Teixeira Gonçalves (OAB/PB
23.256). Remetente: O Juízo da 5° Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. RESULTADO: “NEGOUSE PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”.
RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 139 – Remessa Necessária e
Apelação Cível N° 0071433-96.2014.815.2001. Oriundo da 1° Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
Apelante(s): O Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Paulo Barbosa de Almeida Filho. Apelado(s):
Jaiza Silva Xavier. Defensora(s): Terezinha Alves de Andrade Moura. Remetente: O Juízo da 1° Vara da
Fazenda Pública da Comarca da Capital. RESULTADO: “REJEITADAS A PRELIMINAR E A PREJUDICIAL,
UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA
NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 140 – Remessa Oficial e Apelação Cível N° 0006566-31.2013.815.2001. Oriundo da
1° Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): O Estado da Paraíba, representado por seu
Procurador, Wladimir Romaniuc Neto. Apelado(s): Felipe França de Lima. Advogado(s): Denyson Fabião de
Araújo Braga (OAB/PB 16.791) e outros. Remetente: O Juízo da 1° Vara da Fazenda Pública da Comarca da
Capital. RESULTADO: “REJEITADA A PREJUDICIAL E PRESCRIÇÃO, UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL
VOTAÇÃO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR”. PAUTA SUPLEMENTAR FÍSICA: RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS
GUEDES. 01 – Apelações Cíveis N° 0001258-19.2012.815.0491. Oriundo da Vara Única da Comarca de
Uiraúna. 1° Apelante(s): João Bosco Nonato Fernandes. Advogado(s): Rodrigo Lima Maia (OAB/PB 14.610) e
outros. 2° Apelante(s): Glória Geane de Oliveira Fernandes. Advogado(s): Jonhson Gonçalves Abrantes (OAB/
PB 1663). Apelado(s): O Ministério Público do Estado da Paraíba, representado por seu Procurador-Geral.
COTA DA SESSÃO NO DIA 20.03.2018: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 27.03.2018, A REQUERIMENTO
DO ADVOGADO”. COTA DA SESSÃO NO DIA 27.03.2018: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 03.04.2018, A
REQUERIMENTO DO ADVOGADO”. COTA DA SESSÃO NO DIA 03.04.2018: “APÓS VOTO DO RELATOR QUE
NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS, PEDIU VISTA, O EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. O EXMO.
DES. SAULO, AGUARDA”. COTA DA SESSÃO NO DIA 10.04.2018: “O EXMO. DR. RICARDO VITAL DE
ALMEIDA, AUTOR DO PEDIDO DE VISTA, ESGOTARÁ O PRAZO REGIMENTAL”. RELATORA: EXMA. SRA.
DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 02 – Apelação Cível N° 0023477-26.2010.815.2001. Oriundo
da 17° Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): Ulysses Assis Neto. Advogado(s): André Luiz Franco
de Aguiar (OAB/PB 8665). Apelado(s): Condomínio Edifício Ponta do Mar. Advogado(s): João Machado de
Souza Netto (OAB/PB 20.716). COTA DA SESSÃO NO DIA 27.02.2018: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA
06.03.2018, POR INDICAÇÃO DA RELATORA, A EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES”.
COTA DA SESSÃO NO DIA 06.03.2018: “APÓS VOTO DA RELATORA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
APELO, PEDIU VISTA O EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. O EXMO. DR. JOÃO
BATISTA BARBOSA, AGUARDA”. COTA DA SESSÃO NO DIA 13.03.2018: “O EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, AUTOR DO PEDIDO DE VISTA, ESGOTARÁ O PRAZO REGIMENTAL”. COTA DA
SESSÃO NO DIA 20.03.2018: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 27.03.2018, POR INDICAÇÃO DO RELATOR”. COTA DA SESSÃO NO DIA 27.03.2018: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 03.04.2018, POR AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA, O EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE”. COTA DA SESSÃO NO DIA 03.04.2018: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 10.04.2018, POR
AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA, O EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE”. COTA DA SESSÃO NO DIA 10.04.2018: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 17.04.2018, POR
AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA, O EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE”. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 03 – Embargos
de Declaração N° 0041027-29.2013.815.2001. Oriundo da 1° Vara Cível da Comarca da Capital. Embargante(s):
Banco Santander do Brasil S/A. Advogado(s): Rômulo Pinto de Lacerda (OAB/PB 18.584). Embargado(s): Vijai
Elétrica Brasil LTDA. Advogado(s): Wanessa Cristina de Morais Barbosa (OAB/PB 9534) e Nay Cordeiros
Evangelista de Souza (OAB/PB 14.229). COTA DA SESSÃO NO DIA 06.03.2018: “ADIADO, PARA SESSÃO NO
DIA 13.03.2018, FACE SUSPEIÇÃO DECLARADA PELO EXMO. DR. JOÃO BATISTA BARBOSA, DEVENDO
SER CONVOCADO OUTRO MAGISTRADO PARA JULGAMENTO”. COTA DA SESSÃO NO DIA 13.03.2018:
“ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 20.03.2018, FACE AUSÊNCIA DE QUÓRUM”. COTA DA SESSÃO NO DIA
20.03.2018: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 27.03.2018, POR INDICAÇÃO DO RELATOR”. COTA DA
SESSÃO NO DIA 27.03.2018: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 03.04.2018, FACE A SUSPEIÇÃO DO
RELATOR, O EXMO. DR. EDUARDO JOSÉ DE CARVALHO SOARES. O PROCESSO CONTINUARÁ EM
PAUTA, AGUARDANDO O RETORNO DA EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES”. COTA DA
SESSÃO NO DIA 03.04.2018: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 10.04.2018, FACE A SUSPEIÇÃO DO
RELATOR, O EXMO. DR. EDUARDO JOSÉ DE CARVALHO SOARES. O PROCESSO CONTINUARÁ EM

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PAUTA, AGUARDANDO O RETORNO DA EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES”. COTA DA
SESSÃO NO DIA 10.04.2018: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 17.04.2018, FACE A SUSPEIÇÃO DO
RELATOR, O EXMO. DR. EDUARDO JOSÉ DE CARVALHO SOARES. O PROCESSO CONTINUARÁ EM
PAUTA, AGUARDANDO O RETORNO DA EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES”. RELATOR:
EXMO. SR. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz convocado, com jurisdição limitada, para substituir a
Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes). 04 – Apelação Cível N° 0000018-77.2012.815.0011. Oriundo
da 9° Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Apelante(s): Federal Seguros. Advogado(s): Josemar
Lauriano Pereira (OAB/RJ 132.101) e Vinicius Barros de Vasconcelos (OAB/PE 32570D). Apelado(s): Maria Weli
Alves de Oliveira e outros. Advogado(s): Diogo Zilli (OAB/PB 15928B). COTA DA SESSÃO NO DIA 25.07.2017:
“ACOLHIDA A QUESTÃO DE ORDEM, PARA QUE SEJA ANULADO O JULGAMENTO DO RECURSO APELATÓRIO, DETERMINANDO SUA SUBMISSÃO A NOVA APRECIAÇÃO DA 3° CÂMARA CÍVEL, DESTA FEITA
SOB RELATORIA DO JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO LIMITADA, O EXMO. DR. RICARDO VITAL DE
ALMEIDA (RELATOR ORIGINÁRIO) E COM A PRESENÇA DOS DEMAIS INTEGRANTES QUE TOMARAM
ASSENTO NA PRIMEIRA SESSÃO DE JULGAMENTO DO REFERIDO PROCESSO, TUDO NOS TERMOS DO
VOTO DA RELATORA, A EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, UNÂNIME”. COTA DA
SESSÃO NO DIA 22.08.2017: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 29.08.2017, FACE A AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ”. COTA DA SESSÃO NO DIA 29.08.2017: “ADIADO, PARA
SESSÃO NO DIA 05.09.2017, FACE À AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA
CRUZ”. COTA DA SESSÃO NO DIA 05.09.2017: “APÓS O VOTO DO RELATOR QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, SEGUIDO DO VOTO DO EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, ABRIU DIVERGÊNCIA O EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ, QUE A
ACOLHIA, PARA CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, COM POSTERIOR INTIMAÇÃO DA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL. SUSPENDEU-SE A VOTAÇÃO, PARA CONVOCAÇÃO DE DOIS VOGAIS, EM CONFORMIDADE COM O ART 942 DO CPC”. COTA DA SESSÃO NO DIA 12.09.2017: “ADIADO, PARA SESSÃO
NO DIA 19.09.2017. FACE À AUSÊNCIA DE QUÓRUM”. COTA DA SESSÃO NO DIA 19.09.2017: “ADIADO,
PARA SESSÃO NO DIA 26.09.2017. FACE A AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO DES. JOSÉ AURÉLIO DA
CRUZ”. COTA DA SESSÃO NO DIA 26.09.2017: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 03.10.2017, FACE A
AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR, O EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA”. COTA DA SESSÃO
NO DIA 03.10.2017: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 09.10.2017, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DE
DESEMBARGADORES CONVOCADOS PARA COMPOSIÇÃO DO QUÓRUM”. COTA DA SESSÃO NO DIA
09.10.2017: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 10.10.2017, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO EXMO. DES.
JOSÉ RICARDO PORTO, CONVOCADO PARA COMPOR O QUÓRUM”. COTA DA SESSÃO NO DIA 10.10.2017:
“ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 17.10.2017, POR AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR, O EXMO. DR.
RICARDO VITAL DE ALMEIDA”. COTA DA SESSÃO NO DIA 17.10.2017: “ADIADO, FACE AUSÊNCIA
JUSTIFICADA DO RELATOR, O EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA”. COTA DA SESSÃO NO DIA
06.12.2017: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 12.12.2017, FACE AUSÊNCIA DE QUÓRUM”. COTA DA
SESSÃO NO DIA 12.12.2017: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 19.12.2017, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, POR MOTIVOS DE SAÚDE”. COTA DA
SESSÃO NO DIA 19.12.2017: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 23.01.2018, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ”. COTA DA SESSÃO NO DIA 23.01.2018: “ADIADO, PARA
SESSÃO NO DIA 30.01.2018, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ”.
COTA DA SESSÃO NO DIA 30.01.2018: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 20.02.2018, FACE AUSÊNCIA
JUSTIFICADA DO EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES”. COTA DA SESSÃO NO DIA
20.02.2018: “ADIADO, PARA PRÓXIMA SESSÃO, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO EXMO. DES. JOSÉ
AURÉLIO DA CRUZ”. COTA DA SESSÃO NO DIA 27.02.2018: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 06.03.2018,
FACE A AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ”. COTA DA SESSÃO NO DIA
06.03.2018: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 13.03.2018, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO EXMO. DES.
JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ”. NECESSÁRIO ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO, PARA CONVOCAÇÃO DOS
DEMAIS VOGAIS QUE COMPLEMENTARÃO O QUÓRUM DE JULGAMENTO DO REFERIDO PROCESSO.
COTA DA SESSÃO NO DIA 13.03.2018: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 20.03.2018, FACE AUSÊNCIA
JUSTIFICADA DO EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ”. COTA DA SESSÃO NO DIA 20.03.2017: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 27.03.2018, POR AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO
DA CRUZ”. COTA DA SESSÃO NO DIA 27.03.2017: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 03.04.2018, POR
AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ”. COTA DA SESSÃO NO DIA03.04.2017:
“ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 10.04.2018, POR AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO EXMO. DES. JOSÉ
AURÉLIO DA CRUZ”. COTA DA SESSÃO NO DIA 10.04.2018: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 17.04.2018,
FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ”. RELATORA: EXMA. SRA.
DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 05 – Apelação Cível N° 0121587-89.2012.815.2001. Oriundo
da 5° Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): GEAP Autogestão em Saúde. Advogado(s): Nelson
Wilians Fratoni Rodrigues. Apelado(s): Lúcia de Fátima Peregrino Meireles. Advogado(s): Danilo de Sousa
Mota (OAB/PB 11.313). COTA: JULGAMENTO DO APELO INICIADO EM 26.04.2016 E INCLUSO EM PAUTA,
NESTA DATA, PARA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO, MEDIANTE CONVOCAÇÃO DE 2 (DOIS) VOGAIS
PARA COMPLEMENTAÇÃO DO QUÓRUM, CONFORME PRECEITUA O ART. 942 DO CPC. COTA DA SESSÃO NO DIA 03.10.2017: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 09.10.2017, FACE O ADIANTAR DA HORA”.
COTA DA SESSÃO NO DIA 09.10.2017: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 10.10.2017, FACE AUSÊNCIA
JUSTIFICADA DO EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO, CONVOCADO PARA COMPOR O QUÓRUM”.
COTA DA SESSÃO NO DIA 10.10.2017: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 17.10.2017, POR AUSÊNCIA
JUSTIFICADA DO O EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO, CONVOCADO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO
QUÓRUM”. COTA DA SESSÃO NO DIA 17.10.2017: “ADIADO, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO EXMO
DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ”. COTA DA SESSÃO NO DIA 06.12.2017: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA
12.12.2017, FACE AUSÊNCIA DE QUÓRUM”. COTA DA SESSÃO NO DIA 12.12.2017: “ADIADO, PARA
SESSÃO NO DIA 19.12.2017, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS
MORAIS GUEDES, POR MOTIVOS DE SAÚDE”. COTA DA SESSÃO NO DIA 19.12.2017: “ADIADO, PARA
SESSÃO NO DIA 23.01.2018, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ”.
COTA DA SESSÃO NO DIA 23.01.2018: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 30.01.2018, FACE AUSÊNCIA
JUSTIFICADA DO EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ”. COTA DA SESSÃO NO DIA 30.01.2018: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 20.02.2018, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES”. COTA DA SESSÃO NO DIA 20.02.2018: “ADIADO, PARA PRÓXIMA SESSÃO,
FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ”. COTA DA SESSÃO NO DIA
27.02.2018: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 06.03.2018, FACE A AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO EXMO.
DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ”. COTA DA SESSÃO NO DIA 06.03.2018: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA
13.03.2018, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ”. NECESSÁRIO
ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO, PARA CONVOCAÇÃO DOS DEMAIS VOGAIS QUE COMPLEMENTARÃO O
QUÓRUM DE JULGAMENTO DO REFERIDO PROCESSO. COTA DA SESSÃO NO DIA 13.03.2018: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 20.03.2018, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO
DA CRUZ”. COTA DA SESSÃO NO DIA 20.03.2017: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 27.03.2018, POR
AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ”. COTA DA SESSÃO NO DIA 27.03.2017:
“ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 03.04.2018, POR AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA, A EXMA.
DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES”. COTA DA SESSÃO NO DIA 03.04.2017: “ADIADO, PARA
SESSÃO NO DIA 10.04.2018, POR AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA, A EXMA. DESA. MARIA DAS
GRAÇAS MORAIS GUEDES”. COTA DA SESSÃO NO DIA 10.04.2017: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA
17.04.2018, POR AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA, A EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS
GUEDES”. PAUTA ORDINÁRIA PJE: RELATOR: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 01) – Agravo de Instrumento N° 0802277-69.2017.8.15.0000. Oriundo da 10° Vara Cível da
Comarca de Campina Grande. Agravante(s): Manoel Duarte da Nóbrega. Advogado(s): Manuel Vieira da Silva
Neto (OAB/PB 19.086) e outro. Agravado(s): Banco Itaúcard S/A. Advogado(s): Wilson Sales Belchior (OAB/
PB 17.314A). RESULTADO: “NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES.
(PJE 02) – Agravo de Instrumento N° 0805008-38.2017.8.15.0000. Oriundo da 1° Vara Mista da Comarca de
Piancó. Agravante(s): Ubirajara Lucas de Oliveira. Advogado(s): Cláudio F. De A. Xavier (OAB/PB 12.984) e
Suely Azevedo Freitas Xavier (OAB/PB 14.389). Agravado(s): Banco PAN S/A. Advogado(s): João Vitor
Chaves Marques (OAB/CE 30.348). RESULTADO: “DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS
MORAIS GUEDES. (PJE 03) – Apelação Cível N° 0804028-59.2015.8.15.0001. Oriundo da 2° Vara Cível da
Comarca de Campina Grande. Apelante(s): Josefa da Silva. Advogado(s): Maria da Guia Pereira (OAB/PB
9008). Apelado(s): Banrisul. Advogado(s): Karina de Almeida Batistuci (OAB/PB 178.033A). RESULTADO:
“NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATORA:
EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 04) – Apelação Cível N° 080077684.2017.8.15.0031. Oriundo da Vara Única da Comarca de Alagoa Grande. Apelante(s): Edvaldo Onofre de
Araújo. Advogado(s): Fabrício Rocha de Araújo (OAB/PB 13.340). Apelado(s): Edimilson Júnior de Araújo e
Juveneide de Fátima Araújo. Advogado(s): Adair Borges Coutinho Neto (OAB/PB 12.441). RESULTADO:
“NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATORA:
EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 05) – Apelação Cível N° 080564957.2016.8.15.0001. Oriundo da 5° Vara de Família da Comarca de Campina Grande. Apelante(s): Antônio
Carlos da Silva Felipe. Advogado(s): Maria Zuleide S. Dias (OAB/PB 8406). Apelado(s): Celina Cardoso da
Silva Felipe. RESULTADO: “DEU-SE PROVIMENTO AO APELO, PARA ANULAR A SENTENÇA, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS
GUEDES. (PJE 06) – Reexame Necessário e Apelação Cível N° 0832231-45.2015.8.15.2001. Oriundo da 6°
Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): PBPREV – Paraíba Previdência, representada
por seu Procurador, Jovelino Carolino Delgado Neto (OAB/PB 17.281). Advogado(s): Julienne Lima Pontes
(OAB/PB 22.364). Apelado(s): Yara Machado Cavalcanti. Advogado(s): Orlando Gonçalves Lima (OAB/PB
1303). Remetente: O Juízo da 6° Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. RESULTADO: “NÃO SE
CONHECEU DO APELO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO VOTO