TJPB 08/11/2018 -fl. 7 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 08/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 07 DE NOVEMBRO DE 2018
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 08 DE NOVEMBRO DE 2018

Recurso Especial – nº 0020227-34.2000.815.2001. Recorrente: Estado da Paraíba. Procurador: Gilberto Carneiro
da Gama (OAB/PB nº 10.631). Recorrido: A Sandália de Ouro Ltda. Advogado: Sem advogado nos autos.
Recurso Especial – nº 0000520-10.2000.815.0731. Recorrente: Estado da Paraíba. Procurador: Gilberto Carneiro
da Gama (OAB/PB nº 10.631). Recorrido: EMPAN – Empresa Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda.
Advogado: José Mendes Sobrinho Neto (OAB/PB nº 8.828).
Recurso Especial – nº 0013018-36.2003.815.0731. Recorrente: Estado da Paraíba. Procurador: Gilberto Carneiro
da Gama (OAB/PB nº 10.631). Recorrido: Orgalents Comércio Exportação e Improtação Ltda. Advogado: Sem
advogado nos autos.
Recurso Especial – nº 0050029-38.2004.815.2001. Recorrente: Estado da Paraíba. Procurador: Gilberto Carneiro
da Gama (OAB/PB nº 10.631). Recorrido: Malhatex Indústria Têxtil Ltda. Advogado: Sem advogado nos autos.
RECURSO ESPECIAL Nº 0012338-51.2003.815.0731. RECORRENTE: Estado da Paraíba. PROCURADOR:
Gilberto Carneiro da Gama (OAB/PB nº 10.631). RECORRIDO: Marcos Antônio de Almeida. ADVOGADO: Sem
advogado nos autos.
Recurso Especial – nº 0002778-17.2005.815.0731. Recorrente: Estado da Paraíba. Procurador: Gilberto Carneiro
da Gama (OAB/PB nº 10.631). Recorrido: João Murilo e Silva Pessoa. Advogado: Sem advogado nos autos.
Recurso Especial – nº 0048759-13.2003.815.2001. Recorrente: Estado da Paraíba. Procurador: Gilberto Carneiro da
Gama (OAB/PB nº 10.631). Recorrido: S. L. Confecções e Fardamentos Ltda. Advogado: Sem advogado nos autos.
RECURSO ESPECIAL Nº 0003102-09.2007.815.2001. RECORRENTE: Estado da Paraíba. PROCURADOR:
Gilberto Carneiro da Gama (OAB/PB nº 10.631). RECORRIDO: Serviços e Distribuição Norte Representações
Ltda. ADVOGADO: Sem advogado nos autos.
Recurso Especial – nº 0003340-36.2015.815.0000. Recorrente: Estado da Paraíba. Procurador: Gilberto Carneiro
da Gama (OAB/PB nº 10.631). Recorrido: Leda Santana Praxedes. Advogado: Sem advogado nos autos.
Recurso Especial – nº 0028734-18.1999.815.2001. Recorrente: Estado da Paraíba. Procurador: Gilberto Carneiro
da Gama (OAB/PB nº 10.631). Recorrido: Livraria Legal Ltda. Advogado: Sem advogado nos autos.
Recurso Especial – nº 0043989-16.1999.815.2001. Recorrente: Estado da Paraíba. Procurador: Gilberto Carneiro
da Gama (OAB/PB nº 10.631). Recorrido: Comércio e Representações Lumar Ltda. Advogado: Sem advogado
nos autos.
Recurso Especial – nº 0000215-16.2006.815.0731. Recorrente: Estado da Paraíba. Procurador: Gilberto Carneiro
da Gama (OAB/PB nº 10.631). Recorrido: Marcos Augusto de Araújo. Advogado: Sem advogado nos autos.
Recurso Especial – nº 0044403-14.1999.815.2001. Recorrente: Estado da Paraíba. Procurador: Gilberto Carneiro
da Gama (OAB/PB nº 10.631). Recorrido: Interplast Ind. e Comércio de Produtos Termoplast Ltda. Advogado:
Sem advogado nos autos.
Recurso Especial – nº 0000276-10.1992.815.0231. Recorrente: Estado da Paraíba. Procurador: Gilberto Carneiro
da Gama (OAB/PB nº 10.631). Recorrido: Abacana Abacaxi e Cana do Nordeste Ltda. Advogado: Amilton José
Manoel (OAB/PB nº. 8.705).
Recurso Especial – nº 0000706-33.2000.815.0731. Recorrente: Estado da Paraíba. Procurador: Gilberto Carneiro da
Gama (OAB/PB nº 10.631). Recorrido: Figha Ferragens e Material Elétrico Ltda. Advogado: Sem advogado nos autos.
Recurso Especial – nº 0071534-32.1997.815.2001. Recorrente: Estado da Paraíba. Procurador: Gilberto Carneiro da
Gama (OAB/PB nº 10.631). Recorrido: B & J Artefatos de Couros S/A. Advogada: Daniela Ronconi (OAB/PB nº. 9.684).
Recurso Especial – nº 0005934-35.1995.815.2001. Recorrente: Estado da Paraíba. Procurador: Gilberto Carneiro
da Gama (OAB/PB nº 10.631). Recorrido: Só Rolamentos Comércio de Peças Ltda. Advogado: Sem advogado
nos autos.
RECURSO ESPECIAL Nº 0012338-51.2003.815.0731. RECORRENTE: Estado da Paraíba. PROCURADOR:
Gilberto Carneiro da Gama (OAB/PB nº 10.631). RECORRIDO: Marcos Antônio de Almeida. ADVOGADO: Sem
advogado nos autos.
RECURSO ESPECIAL Nº 0005376-04.2004.815.0011. RECORRENTE: Estado da Paraíba. PROCURADOR:
Gilberto Carneiro da Gama (OAB/PB nº 10.631). RECORRIDO: Valdomiro Urculino Alves. ADVOGADO: Sem
advogado nos autos.
RECURSO ESPECIAL Nº 0057251-57.2004.815.2001. RECORRENTE: Estado da Paraíba. PROCURADOR:
Gilberto Carneiro da Gama (OAB/PB nº 10.631). RECORRIDO: Maria Bernadete de Souza Gomes. ADVOGADAS:
Sheila Sodré (OAB/PB nº 12.685) e Valéria Cunha Torres (OAB/PB nº 14.533).
RECURSO ESPECIAL Nº 0028379-08.1999.815.2001. RECORRENTE: Estado da Paraíba. PROCURADOR:
Gilberto Carneiro da Gama (OAB/PB nº 10.631). RECORRIDO: Brasvidro Comércio e Representação Ltda.
ADVOGADO: Sem advogado nos autos.
RECURSO ESPECIAL Nº 0057875-09.2004.815.2001. RECORRENTE: Estado da Paraíba. PROCURADOR:
Gilberto Carneiro da Gama (OAB/PB nº 10.631). RECORRIDO: Restaurante Sagarana LTDA. ADVOGADO: Sem
advogado nos autos.
RECURSO ESPECIAL Nº 0034667-59.2005.815.2001. RECORRENTE: Estado da Paraíba. PROCURADOR:
Gilberto Carneiro da Gama (OAB/PB nº 10.631). RECORRIDO: Raimundo Benedito Rios Fontelles. ADVOGADO:
Sem advogado nos autos.
RECURSO ESPECIAL Nº 0000750-08.2007.815.0731. RECORRENTE: Estado da Paraíba. PROCURADOR:
Gilberto Carneiro da Gama (OAB/PB nº 10.631). RECORRIDO: Karina de Oliveira Gomes. ADVOGADO: Sem
advogado nos autos.
RECURSO ESPECIAL Nº 0001239-04.1996.815.2001. RECORRENTE: Estado da Paraíba. PROCURADOR:
Gilberto Carneiro da Gama (OAB/PB nº 10.631). RECORRIDO: Almeida Com de Telhas e Representações.
ADVOGADO: Sem advogado nos autos.
RECURSO ESPECIAL Nº 0000698-56.2000.815.0731. RECORRENTE: Estado da Paraíba. PROCURADOR:
Gilberto Carneiro da Gama (OAB/PB nº 10.631). RECORRIDO: FIGHA Ferragens e Material Elétrico Ltda.
ADVOGADO: Sem advogado nos autos.

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0001856-77.2013.815.0251. RECORRENTE: Gildenor Ferreira de Oliveira.
ADVOGADO: Taciano Fontes de Freitas (OAB/PB nº 9.366). RECORRIDO: Estado da Paraíba. PROCURADOR:
Gilberto Carneiro da Gama (OAB/PB nº 10.631).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO RECORRIDA ESTÁ EM
CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 598.099 (TEMA 161), NEGO SEGUIMENTO AO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM ARRIMO NO ART. 1.030, I, “A”, DO CPC/2015.”
Recurso Extraordinário – nº 0004095-83.2015.815.0251. Recorrente: Estado da Paraíba. Procurador: Gilberto
Carneiro da Gama (OAB/PB n° 10.631). Recorrido: Pedro Augusto Dias Timóteo. Advogado: Tiago da Nóbrega
Rodrigues (OAB/PB n° 14.692).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) homologo a autocomposição das partes, na forma postulada na petição de fl. 328, extinguindo, por conseguinte, o processo com resolução de mérito, em
conformidade com o disposto no art. 487, III, “b” do CPC.”
PROCESSO Nº 0004631-82.2015.815.2001. RECORRENTE: Gol Linhas Aéreas S/A. ADVOGADO: Thiago Cartaxo Patriota (OAB/PB nº 12.513). RECORRIDA: Eurides Batista de Lima e outros. ADVOGADO: Jovino
Machado da Nóbrega Neto (OAB/PB nº 10.727).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “(…) NÃO CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO.”
DECISÃO MONOCRÁTICA. Agravo Interno no Recurso Extraordinário – nº 0016198-13.2015.815.2001. Agravante: Luciana Cavalcante Farias. Advogado: Flaviano Vasconcelos Pereira (OAB/PB n° 14.480). Agravado: Estado
da Paraíba. Procurador: Gilberto Carneiro da Gama (OAB/PB n° 10.631).
DECISÃO MONOCRÁTICA. Agravo Interno em Recurso Especial n° 0016198-13.2015.815.2001. Agravante:
Luciana Cavalcante Farias. Advogado: Flaviano Vasconcelos Pereira (OAB/PB n° 14.480). Agravado: Estado da
Paraíba. Procurador: Gilberto Carneiro da Gama (OAB/PB n° 10.631).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) homologo o acordo celebrado pelas partes e o pedido de
desistência do recurso formulado.”
Recurso Especial – nº 0003280-17.2015.815.0371. Recorrente: Jesualdo Sérgio de Oliveira. Advogada: Mylena
Formiga Alves Macêdo (OAB/PB n° 14.499). Recorrida: Francisca Neilza Gomes de Oliveira. Advogado: Cláudio
Roberto Lopes Diniz (OAB/PB n° 8.023).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “(…) determino a suspensão do presente recurso extraordinário até que o STF defina, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE
nº 870947/SE - Tema 810, a orientação a ser adotada para os demais casos.”
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0022407-56.2012.815.0011. RECORRENTE: Instituto Nacional de Seguro
Social – INSS. PROCURADOR: José Wilson Germano de Figueiredo (OAB/PB nº 4.008). RECORRIDO: Rosemberg Guimarães da Silva. ADVOGADO: Felipe Alcântara Ferreira Gusmão (OAB/PB nº 13.639).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0000460-26.2014.815.0091. RECORRENTE: Instituto Nacional do Seguro
Social – INSS. PROCURADOR: José Wilson Germano de Figueiredo (OAB/PB nº 4008). RECORRIDO: Abraão
Torres Vilar. ADVOGADO: Fagner Falcão de França (OAB/PB nº 12.428).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.”
DECISÃO MONOCRÁTICA. Embargos de Declaração no Agravo Interno n°. 0016488-67.201 1.815.2001. Embargante: Estado da Paraíba. Procurador: Gilberto Carneiro da Gama (OAB/PB n° 10.631). Embargado: Município de
São Bento. Advogado: José César Cavalcanti (OAB/PB n.° 15.202).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) DEFIRO, COM FUNDAMENTO NO ART. 4º, § 8º, DA LEI Nº
8.437/92, O PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SUSPENSÃO CONCEDIDA ÀS FLS. 585/587-V, DESTA
FEITA PARA O PROCESSO Nº 0800173-45.2017.8.15.0731, ISENTANDO O REQUERENTE DOS RESPECTIVOS
CUMPRIMENTOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DAS DECISÕES DE MÉRITO NA ALUDIDA AÇÃO PRINCIPAL, NA FORMA DA SÚMULA 626, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.”
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR N° 0000537-12.2017.815.0000. Requerente: Estado da Paraíba. Procurador: Gilberto Carneiro da Gama (OAB/PB nº 10.631). Requerido: Juízo da 3ª Vara Mista de João Pessoa – PB.
InteressadO: Ângelo Barros Esteves. Advogado: Hermanny Alexandre dos Santos Lira (OAB/PB nº 5.335).
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, exarou a seguinte decisão: “ À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir
os fundamentos de mérito apresentados no relatório do Juízo processante (fls. 316/323), bem como as razões
de fato e de direito expostas pela Diretoria de Processos Administrativos no seu último parecer, e assim aplico
a pena de PERDA DA DELEGAÇÃO da Tabeliã ROSA DE LOURDES RAMOS FORMIGA, do 3º Cartório
Extrajudicial da Comarca de Cajazeiras, nos moldes do art. 109, § único, II, do Código de Norma Extrajudicial da
Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba ( Provimento nº 003, de 26 de janeiro de 2015) e art.35 da Lei 8.935/
1994. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. “ No seguinte processo: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO:
2018171980 - Pedido de Providências - Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Cajazeiras
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DEFERIU os seguintes processos: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 2018109767 Abono de Faltas - Kênia Simões Dantas Barbosa; 2018104631 - Abono de Faltas - João de Melo Rodrigues
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DEFERIU PARCIALMENTE o seguinte processo: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO:
2018225347 - Pedido de Providências - ESMA

DESPACHOS DO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA

A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “(…) NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário.”

O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA Nº1.020/2013/GAPRE, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “VISTOS.TRATA-SE DE PEDIDO FORMULADO PELA PARTE CREDORA (FL. 21),
SOLICITANDO A DESISTÊNCIA DOS VALORES, REFERENTE À QUANTIA QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, REQUERENDO, AINDA, PELA COMPETENTE EXPEDIÇÃO DESTA ORDEM DE PAGAMENTO SEJA EFETUADA POR RPV.É O RELATÓRIO. INICIALMENTE, CUMPRE RESSALTAR QUE A COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO NÃO ABRANGE MATÉRIA JURISDICIONAL, CONFORME DISPÕE O ENUNCIADO DE
SÚMULA Nº 311 DO STJ:“OS ATOS DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL QUE DISPONHAM SOBRE PROCESSAMENTO E PAGAMENTO DE PRECATÓRIO NÃO TÊM CARÁTER JURISDICIONAL.”NESTE SENTIDO, EIS O
ENTENDIMENTO DO STJ:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PRECATÓRIO. EXPEDIÇÃO. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PROVIDÊNCIA DA ALÇADA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.1. É VIÁVEL O RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO NEGAR PEDIDO DE SEQÜESTRO DE CONTAS,
TAMBÉM DETERMINOU A EXCLUSÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E RETIROU A LIQUIDEZ DO PRECATÓRIO. 2. O JUÍZO DA EXECUÇÃO É COMPETENTE PARA SOLUCIONAR INCIDENTES OU QUESTÕES SURGIDAS NO CUMPRIMENTO DOS PRECATÓRIOS, PORQUANTO A FUNÇÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
NO PROCESSAMENTO DO REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO É DE ÍNDOLE ADMINISTRATIVA, NÃO
ABRANGENDO AS DECISÕES OU RECURSOS DE NATUREZA JURISDICIONAL. PRECEDENTES. 3. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO. (STJ. RMS 25374/SP. MIN. CASTRO MEIRA –
T2. DJ 25/02/2008; P. 297).SALIENTE-SE QUE QUALQUER ALTERAÇÃO NA REQUISIÇÃO DEVERÁ SER
REQUERIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO.ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO PEDIDO DA CREDORA,
PELOS FUNDAMENTOS ACIMA ADUZIDOS.APÓS A PUBLICAÇÃO, REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS À
GERÊNCIA DE PRECATÓRIOS, PARA QUE FIQUEM AGUARDANDO O PAGAMENTO SEGUNDO A ORDEM
CRONOLÓGICA.PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.JOÃO PESSOA, 05 DE NOVEMBRO DE 2018.”, NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0125721-62.2012.815.2001. RECORRENTE: Estado da Paraíba. PROCURADOR: Gilberto Carneiro da Gama (OAB/PB n° 10.631). RECORRIDO: Jânio da Silva Araújo. ADVOGADO:
José Carlos Gomes da Costa (OAB/PB n° 12.223).

PRECATÓRIO Nº 4002020-09.2017.815.0000. CREDOR(A): GLÁUCIA WASCONCELOS SILVA. ADVOGADO:
JOSÉ PIRES RODRIGUES FILHO. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.

A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “(…) com arrimo no art. 1.030, I do CPC/2015, e tendo em
vista a decisão proferida no RE 855.178/SE (Tema 793), NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário.”
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº: 0019709-58.2011.815.2001. Recorrente: Estado da Paraíba. Procurador:
Gilberto Carneiro da Gama (OAB/PB n° 10.631). Recorrido: V anduir Lacerda Barbosa. Advogado: Aleksandro de
Almeia Cavalcante (OAB/PB nº 13.311).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº: 0012824-76.2014.815.0011. Recorrente: Estado da Paraíba. Procurador:
Gilberto Carneiro da Gama (OAB/PB n° 10.631). Recorrida: Pollyana Jorge Canuto. Defensor Público: Marcus
Antônio Gerbasi (OAB/PB nº 1.879).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) com base no art. 1.030, III do CPC, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE RECURSO ATÉ QUE O STF DEFINA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO TEMA
525, A ORIENTAÇÃO A SER ADOTADA PARA OS DEMAIS CASOS.”
Recurso Extraordinário – nº 0026133-38.2012.815.0011. Recorrente: Município de Campina Grande. Procurador:
George Suetônio Ramalho Júnior (OAB/PB nº 11.576). Recorrido: Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda.
Advogado: André Gonçalves Arruda (OAB/SP n° 200.777).