TJPB 07/12/2018 -fl. 5 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 06 DE DEZEMBRO DE 2018
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 07 DE DEZEMBRO DE 2018
mandamus. Inteligência do art. 105, inciso I, alínea “c” da Constituição Federal. Não conhecimento. - Com a
decretação da prisão preventiva por este Desembargador Relator, compete, nos termos do art. 105, I, alínea “c”
da Constituição Federal, ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, processar e julgar esta impetração,
motivo pelo qual o presente habeas corpus não deve ser conhecido. Vistos, etc. (...) Assim, sem mais delongas,
NÃO CONHEÇO DO PRESENTE WRIT.
Dr(a). José Ferreira Ramos Júnior
AGRAVO REGIMENTAL N° 00021 12-55.2014.815.0131. ORIGEM: 5ª Vara Mista da Comarca de Cajazeiras.
RELATOR: Dr(a). Jose Ferreira Ramos Junior, em substituição a(o) Des. João Alves da Silva. AGRAVANTE:
Dalva Leitao da Silva. ADVOGADO: Jose Batista Neto 9.899. AGRAVADO: Energisa Paraiba Distribuidora de
Energia S/a. ADVOGADO: Paulo Gustavo de Mello Silva Soares 11.268). AGRAVO INTERNO. RECURSO
INTERPOSTO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO
DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC/2015. - “A matéria relativamente à admissibilidade dos recursos é de
ordem pública, de modo que deve ser examinada ex officio pelo juiz, independentemente de requerimento da
parte ou interessado, não se sujeitando à preclusão”. Interposto agravo interno fora do prazo, o não conhecimento
do recurso é medida que se impõe, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC, ante a natureza cogente do
dispositivo. Expostas estas considerações, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não
conheço do recurso, em razão de sua intempestividade.
APELAÇÃO N° 0000769-15.2014.815.0231. ORIGEM: 1ª V ara da Comarca de Mamanguape. RELATOR: Dr(a).
Jose Ferreira Ramos Junior, em substituição a(o) Des. João Alves da Silva. APELANTE: Município de
Itapororoca, Pelo Procurador Brunno K. de S. Ferreira. APELADO: Luciano da Silva. APELAÇÃO. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PODER DE POLÍCIA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FUNCIONAMENTO SEM ALVARÁ MUNICIPAL. PRETENSÃO JUDICIAL DE INTERDIÇÃO DA ATIVIDADE. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE
AGIR. INSUBSISTÊNCIA, FACE ÀS NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO PLEITO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NULIDADE DA SENTENÇA EX OFFICIO. IMPOSSÍVEL APLICAÇÃO DA TEORIA
DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, DO CPC). PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. - Consoante o
STJ, “Um dos atributos do poder de polícia é a autoxecutoriedade. Isso significa que a Administração
Pública pode, com os seus próprios meios, executar seus atos e decisões, sem precisar de prévia
autorização judicial. A Administração, contudo, pode, em vez de executar o próprio ato, ingressar com
ação judicial pedindo que o Poder Judiciário determine essa providência ao particular. [...] A autoexecutoriedade não retira da Administração Pública a possibilidade de valer-se de decisão judicial que lhe assegure
a providência fática que almeja, pois nem sempre as medidas tomadas pelo Poder Público no exercício do
poder de polícia são suficientes”. (STJ. 2ª Turma. REsp 1651622/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado
em 28/03/2017)1. - Segundo teor do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil vigente, “Incumbe
ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Em razão das considerações tecidas acima e com fulcro no teor
do artigo 932, inciso III, do CPC/2015, anulo a sentença de ofício, por ocasião do afastamento da
preliminar de carência de ação, a fim de que seja dado regular seguimento ao feito, ao passo em que julgo
prejudicado o recurso apelatório.
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DESPACHOS DA VICE-PRESIDÊNCIA
O Excelentíssimo Senhor Desembargador João Benedito da Silva, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba DEFERIU os seguintes processos. EXPEDIENTE DO DIA 07/12/2018.
LICENÇA SAÚDE
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Processo
Servidor
Período
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2018.226.114
Edilene Rodrigues de Melo
16/10/2018 a 04/11/2018
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2018.127.932
Ednaldo Ferreira da Silva
04/07/2018 a 02/08/2018
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2018.239.493
Eligiderio Gadelha de Lima
01/11/2018 a 14/11/2018
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2018.237.491
Fernando Augusto Dutra de Morais
10/10/2018 a 23/10/2018
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2018.236.273
Genilda da Silva Lima Dantas
01/11/2018 a 15/11/2018
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2018.218.213
Germana Siqueira D’Avila Lins
17/10/2018 a 31/10/2018
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2018.233.023
Gilvan Barbosa de Oliveira
30/10/2018 a 08/11/2018
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2018.220.142
Hamilton Paredes Gomes
11/10/2018 a 09/11/2018
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2018.220.853
Helmax José Crizanto Paiva Gonçalves
18/10/2018 a 22/10/2018
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2018.227.922
Hildo de Souza Rodrigues
27/10/2018 a 02/11/2018
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2018.244.152
Ila Maria Brito de Lima
06/11/2018 a 13/11/2018
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2018.213.357
Maria do Rosário de Fátima Maurício
10/10/2018 a 19/11/2018
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2018.244.396
Maria do Socorro Queiroga Cavalcanti
05/11/2018 a 19/11/2018
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2018.228.722
Maria Edvânia dos Santos Guedes
25/102018 a 03/12/2018
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2018.232.836
Maria Ferreira Maracajá
30/10/2018 a 28/12/2018
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2018.221.740
Maria José Albuquerque de Alencar
20/10/2018 a 03/11/2018
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2018.228.780
Marli Pereira Geriz
26/10/2018 a 04/12/2018
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2018.218.393
Raimundo Gomes da Silva Junior
08/10/2018 a 12/10/2018
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2018.224.981
Raimundo Gomes da Silva Junior
24/10/2018 a 07/11/2018
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2018.218.408
Raimundo Gomes da Silva Júnior
13/10/2018 a 23/10/2018
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2018.217.673
Sara Adriana de Macedo
12/10/2018 a 26/10/2018
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2018.228.851
Sara Adriana de Macedo
26/10/2018 a 01/11/2018
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2018.178.908
Silvio Romero Pereira Leite
05/09/2018 a 03/12/2018
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LICENÇA PARA ACOMPANHAR TRATAMENTO DE SAÚDE EM PESSOA DA FAMÍLIA
Des. José Ricardo Porto
APELAÇÃO N° 0003707-71.2015.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. José Ricardo Porto. APELANTE: Rafaella Laureano Torres. ADVOGADO: Fabiano Barcia de Andrade Oab/pb 6840.
APELADO: Superintendente do Detran - Departamento Estadual de Transito E Superintendência Executiva de
Mobilidade Urbana de João Pessoa - Semob. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELANTE QUE DEMONSTRA OS MOTIVOS DE SUA IRRESIGNAÇÃO. REJEIÇÃO DA MATÉRIA PRECEDENTE. - O recurso trouxe de forma clara e expressa as razões da
inconformidade do apelante com a sentença, de forma que devidamente cumprido o Princípio da Dialeticidade.
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPEDIMENTO. EXISTÊNCIA DE MULTA. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ILEGALIDADE DA MEDIDA ADMINISTRATIVA. SÚMULAS 127 E 312 DA CORTE DA CIDADANIA. CONCESSÃO DA
SEGURANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. - É ilegal condicionar o licenciamento anual de
veículo ao pagamento de multas existentes no nome do proprietário, quando o suposto infrator não tiver sido
regularmente notificado por duas vezes, primeiramente, para ter ciência da autuação da ilicitude, assegurandolhe o contraditório e ampla defesa, e, sendo julgada procedente a infração, deve novamente ser cientificado
quanto à penalidade que lhe foi imposta. - No caso em tela, fora negado ao impetrante o direito de renovar a
licença do seu veículo, em virtude da existência de multa, consubstanciada no Auto de Infração (fls. 25), da
SEMOB, acerca do qual inexiste qualquer recebimento por parte da condutora e/ou proprietária do veículo,
tampouco notificação acerca da imposição de penalidade administrativa, conforme extrai-se dos documentos
acostados aos autos pela autoridade coatora (fls. 23/30). - Os documentos apresentados pela Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa – SEMOB (fls. 23/30), não comprovam a efetiva
notificação, porquanto correspondem a impressos extraídos do sistema do próprio órgão em que constam
apenas as anotações de supostos encaminhamentos, por meio dos Correios, bem como publicação através do
semanário municipal, constando apenas a placa do veículo, sem o nome da demandante. - “No processo
administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da
aplicação da pena decorrente da infração.” (Súmula 312 do STJ). - “É ilegal condicionar a renovação da licença
de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado”. (Súmula 127 do STJ). Com essas
considerações, monocraticamente, nos termos do art. 932, V, “a”, do Código de Processo Civil, PROVEJO O
RECURSO APELATÓRIO, para conceder a segurança, determinando a nulidade da multa aplicada, a anulação
dos pontos da Carteira Nacional de Habilitação da impetrante, bem como a condenação da promovida em
proceder a renovação do licenciamento do veículo objeto da lide.
Desa. Maria das Graças Morais Guedes
APELAÇÃO N° 0043203-78.2013.815.2001. ORIGEM: ESCRIV ANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL.
RELATOR: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Valdy Jose Aragao. ADVOGADO: Valter
de Melo. APELADO: Oi Movel S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior (oab/pb 17.314 - A). APELAÇÃO
CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA.
RAZÕES RECURSAIS EM DESCONFORMIDADE COM OS TERMOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE
IRRESIGNAÇÃO CRÍTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. -O
Princípio da Dialeticidade traduz a necessidade de que o ente processual descontente com o provimento
judicial interponha a sua irresignação de maneira crítica, ou seja, discursiva, sempre construindo um
raciocínio lógico e conexo aos motivos elencados no decisório combatido, possibilitando à Instância
Recursal o conhecimento pleno das fronteiras do descontentamento. Isso posto, com respaldo no art.
932, III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL.
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Processo
Servidor
Período
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2018.247.233
Flávia Cristhiane Ramalho Rosas Brunet
31/07/2018 a 04/08/2018
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2018.235.272
Iluska Maria de Oliveira Araújo
29/10/2018 a 02/11/2018
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2018.235.230
Jane Mary da Costa Lima Prado
30/10/2018 a 14/11/2018
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2018.229.145
Telma Valdomiro do Nascimento
22/10/2018 a 05/11/2018
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LICENÇA MATERNIDADE
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Processo
Servidor
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2018.236.056
Cristiane Ismmisch Lacet Porto
05/11/2018 a 03/05/2019
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LICENÇA PATERNIDADE
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Processo
Servidor
Período
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2018.220.476
Edcarlos Ribeiro de Morais
15/10/2018 a 03/11/2018
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2018.218.826
Jairo Félix de Morais Silva
16/10/2018 a 04/11/2018
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2018.205.488
João Filho Matos Figueiredo
06/09/2018 a 25/09/2018
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2018.257.500
Levi Rosal Coutinho
12/11/2018 a 01/12/2018
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2018.261.311
Miguel Antonio Cunha Barreto Mindêllo Filho
22/11/2018 a 11/12/2018
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2018.251.408
Ramon Barreto Andrade Silvany
09/11/2018 a 28/11/2018
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2018.226.903
Rodolfo Deodato da Silva
23/10/2018 a 11/11/2018
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LICENÇA MATRIMÔNIO
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Processo
Servidor
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2018.266.455
Angelika Karla Meira Lins
21/11/2018 a 28/11/2018
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2018.261.784
Gilma Suênia Bido Batista
23/11/2018 a 30/11/2018
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LICENÇA ÓBITO
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Processo
Servidor
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2018.250.995
Célio Teotônio de Paula
14/11/2018 a 21/11/2018
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2018.260.520
Genezio Fernandes Figueredo
15/11/2018 a 22/11/2018
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2018.249.542
Geraneide Feitosa Soares
09/11/2018 a 16/11/2018
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2018.264.316
Márcia Freitas Torres de Avellar
18/11/2018 a 25/11/2018
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LICENÇA-PRÊMIO GOZO
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
RECURSOS ESPECIAIS – PROCESSO Nº 0011120-91.2015.815.0011 – 2ª C - Recorrente (1): PARAÍBA
PREVIDÊNCIA - PBPREV..Recorrente (2): ESTADO DA PARAÍBA. Recorrido (s): GLEDSON PAULINO DOS
SANTOS. Intimação ao(s) Bel(eis): LÍVIA DE SOUSA SALES, OAB/PB 17.492, patrono do recorrido, a fim de, no
prazo legal, apresentar(em) as contrarrazões ao(s) recurso(s) em referência.
*
RECURSO ESPECIAL – 3ª CC – PROCESSO Nº. 0002439-56.2014.815.0371 – Recorrente(s): JOSÉ VIEIRA DA
SILVA. Recorrido(s): MARCILENE ALVES SILVA. Intimação ao(s) bel(is). LINCON BEZERRA DE ABRANTES, Nº
12.060 OAB/PB a fim de, no prazo legal, na condição de patrono do recorrido, apresentar(em) as contrarrazões
ao recurso em referência.
RECURSO ESPECIAL – 3ª CC – PROCESSO Nº. 0004533-68.2013.815.2001 – Recorrente(s): ESTADO DA
PARAÍBA. Recorrido(s): IZABEL DE MEDEIROS BARRETO DE OLIVEIRA. Intimação ao(s) bel(is). CARLOS
ALBERTO PINTO MANGUEIRA, Nº 6.003 OAB/PB a fim de, no prazo legal, na condição de patrono do recorrido,
apresentar(em) as contrarrazões ao recurso em referência.
RECURSO ESPECIAL – 3ª CC – PROCESSO Nº. 0000256-23.2013.815.0121 – Recorrente(s): UNIMED JOÃO
PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Recorrido(s): MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA CARVALHO
DE MENDONÇA. Intimação ao(s) bel(is). ADILSON ALVES DA COSTA, Nº 18.400 OAB/PB a fim de, no prazo
legal, na condição de patrono do recorrido, apresentar(em) as contrarrazões ao recurso em referência.
RECURSO ESPECIAL – 3ª CC – PROCESSO Nº. 0051969-91.2011.815.2001 – Recorrente(s): UNIMED JOÃO
PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Recorrido(s): JOSÉ MAX DE ABREU PESSOA E OUTROS.
Intimação ao(s) bel(is). GLAUCO JOSÉ DA SILVA SOARES, Nº 4.305 OAB/PB e VICTOR SOARES, Nº 17.677
OAB/PB a fim de, no prazo legal, na condição de patrono do recorrido, apresentar(em) as contrarrazões ao
recurso em referência.
RECURSO ESPECIAL – 3ª CC – PROCESSO Nº. 0111744-94.2012.815.2003 – Recorrente(s): BANCO PAN S/
A. Recorrido(s): SONIA MARIA BEZERRA DE OLIVEIRA. Intimação ao(s) bel(is). FÁBIO FIRMINO DE ARAÚJO,
Nº 6.509 OAB/PB a fim de, no prazo legal, na condição de patrono do recorrido, apresentar(em) as contrarrazões
ao recurso em referência.
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Processo
Servidor
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2018.242.421
Ângela Fernanda Cardoso Fernandes Leite
06/03/2019 a 04/04/2019
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2018.248.611
Josefa Nilza de Oliveira Câmara
20/11/2018 a 19/12/2018
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2018.248.646
Maíne Nóbrega Figueiredo
31/01/2019 a 29/02/2019
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2018.250.938
Maria Amélia da Cruz Netto Shuller Souza
20/11/2018 a 19/12/2018
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2018.252.152
Mentor Carneiro da Fonseca Junior
20/11/2018 a 19/12/2018
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2018.249.743
Viviane Delgado de Albuquerque
11/02/2019 a 11/04/2019
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2018.248.113
Wilma Maria de Souza Gondim
28/01/2019 a 26/02/2019
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LICENÇA-PRÊMIO - CONCESSÃO
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Processo
Servidor
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2018.174.239
Maria do Socorro de Almeida Ramalho
07/06/2000 a 08/06/2010
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O Excelentíssimo Senhor Desembargador João Benedito da Silva, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba DEFERIU PARCIALMENTE o seguinte processo. EXPEDIENTE DO DIA 07/12/2018.
LICENÇA SAÚDE
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Processo
Servidor
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2018.167.401
Higino Dantas Neto
02/08/2018 a 29/11/2018
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2018.219.933
Lamarck Soares Bezerra de Oliveira
17/10/2018 a 30/10/2018
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2018.216.613
Maria Lira de Medeiros Santos
17/10/2018 a 13/11/2018
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2018.218.922
Sineyde Lima de Campos Barros
15/10/2018 a 13/12/2018
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