TJPB 24/01/2020 -fl. 7 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2020
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 24 DE JANEIRO DE 2020
imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não
ocorreu no presente caso” (Precedentes do STJ). ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da
Paraíba, à unanimidade, em negar provimento aos apelos, nos termos do voto do Relator, em harmonia com o
parecer ministerial.
APELAÇÃO N° 0015344-16.2015.815.2002. ORIGEM: 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital. RELATOR: Des.
Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. APELADO: Francisco
Henrique Duarte Filho. ADVOGADO: Eduardo Henrique Videres de Albuquerque (oab/pb 12.392). APELAÇÃO
CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA FILHA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA
PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Para
prolação de um decreto penal condenatório é indispensável prova robusta que dê certeza da existência do delito
e de seu autor. A íntima convicção do julgador deve, sempre, se apoiar em dados objetivos indiscutíveis. Caso
contrário, transforma o princípio do livre convencimento em arbítrio. 2. Nenhuma pena pode ser aplicada sem a
mais completa certeza da falta. A pena, disciplinar ou criminal, atinge a dignidade, a honra e a estima da pessoa,
ferindo-a gravemente no plano moral, além de representar a perda de bens ou interesses materiais. ACORDA a
Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao
recurso apelatório.
APELAÇÃO N° 0021678-08.201 1.815.2002. ORIGEM: 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital. RELATOR: Des.
Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Marcio Alves de Souza E Antonio Silva Morais. ADVOGADO:
Sheyner Asfora e ADVOGADO: Evandro Nunes de Souza. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO. FURTO
QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMOS. RECURSO DE ANTÔNIO SILVA MORAIS. PRAZO. FLUÊNCIA APÓS A ÚLTIMA INTIMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO LAPSO RECURSAL. NÃO
CONHECIMENTO PELA INTEMPESTIVIDADE. APELO DE MÁRCIO ALVES DE SOUZA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ACERVO
PROBATÓRIO ROBUSTO APTO A APONTAR O ACUSADO COMO AUTOR DOS CRIMES. MANUTENÇÃO DO
ÉDITO CONDENATÓRIO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Impõe-se não conhecer do apelo do acusado
Antônio Silva Morais, quando o oferecimento deste é feito após o transcurso do prazo legal, que flui a partir da
última intimação, em observância ao disposto no art. 798, §5º, “a” do CPP, bem como a Súmula 710 do Supremo
Tribunal Federal. 2. Se há provas nos autos com relação a materialidade e a autoria do crime de furto, sobretudo
pela prova colhida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, encontrando-se em plena harmonia
com os demais elementos coligidos, não há que falar em absolvição. A C O R D A a egrégia Câmara Criminal
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em não conhecer do recurso de Antônio Silva Morais,
pela intempestividade, e negar provimento ao recurso de Márcio Alves de Souza, em harmonia parcial com o
parecer ministerial.
APELAÇÃO N° 0022642-52.2014.815.001 1. ORIGEM: Vara de Violência Doméstica da Comarca de Campina
Grande. RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Alexsandro Menezes da Costa. ADVOGADO: Fagner Dias dos Santos. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO E AMEAÇA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO PAUTADO NA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ANÁLISE PREJUDICADA, UMA VEZ QUE O APELANTE NÃO FOI CONDENADO NESTA INFRAÇÃO, EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, POR AUSÊNCIA DE
RELAÇÃO DOMÉSTICA, ATÉ PORQUE AS AGRESSÕES TERIAM SIDO, APENAS, VERBAIS. IGUALMENTE,
PREJUDICADA A ANÁLISE, TAMBÉM, PORQUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO NESTE SENTIDO, EM PRIMEIRO GRAU. ABSOLVIÇÃO, AINDA, QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) PRATICADO CONTRA AS VÍTIMAS MARIA DIORNETE E RAYANE BARRETO DE LIMA, POR FRAGILIDADE DAS
PROVAS E AUSÊNCIA DE VONTADE DO AGENTE. POR FIM, PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO
DO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL, RELATIVAMENTE À VÍTIMA JOSIAS DE ARAÚJO, POR INEXISTÊNCIA DE
VONTADE DO AGENTE E NÃO PROVOCAÇÃO DE MEDO NA VÍTIMA. MATERIALIDADES E AUTORIAS
INDUVIDOSOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A preliminar de prescrição não merece prosperar porque
não houve decurso do prazo previsto no art. 109 do Código Penal. 2. Nos crimes cometidos em âmbito doméstico
a palavra da vítima merece especial valor probante, sendo suficiente para comprovar a materialidade e a autoria
do delito, ainda mais quando guarda consonância com as demais provas dos autos. ACORDA a egrégia Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por
igual votação, em negar provimento ao recurso.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0000747-92.2019.815.0000. ORIGEM: 1º Tribunal do Júri da Comarca
da Capital. RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. RECORRENTE: Anderton Antônio Soares Diniz E
Jefferson da Silva Araújo. ADVOGADO: Rinaldo C Costa Araujo. RECORRIDO: Justica Publica. RECURSO
CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E À TRAIÇÃO, DE EMBOSCADA, OU MEDIANTE DISSIMULAÇÃO OU OUTRO RECURSO QUE DIFICULTE OU
TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO PELA IMPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INJUSTIFICADO O PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Para a decisão de pronúncia do acusado, basta, apenas,
a prova da materialidade do fato e indícios de sua autoria, a fim de que seja o denunciado submetido a
julgamento popular. 2. A decisão de pronúncia é de mera admissibilidade do Juízo, imperando o princípio do in
dubio pro societate, ou seja, em caso de dúvida, cabe ao Conselho de Sentença dirimi-la, por ser o Juiz natural
da causa. 3. O pedido de impronúncia é incabível, uma vez que há provas da materialidade do ilícito e indícios
suficientes de autoria. 4. A exclusão de qualificadora na fase de pronúncia é medida excepcional, apenas
justificada quando ausente justa causa a ampará-la. 5. O pedido de revogação da prisão preventiva com
substituição por uma das medidas cautelares deve ser indeferido, considerando que permanecem inalterados
os motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva, elencados na decisão de fls. 23-24, bem como
na decisão recorrida. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à
unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Des. Ricardo Vital de Almeida
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0001745-48.2018.815.0371. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital de Almeida. EMBARGANTE: Daniel Oliveira de Sousa. ADVOGADO: Joao Paulo
Estrela (oab/pb 16.449). EMBARGADO: Justica Publica. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO
CRIMINAL. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. VÍCIO NÃO RECONHECIDO. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS E DECIDIDAS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO PREJUDICADO. 2. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. É
manifesta a impossibilidade de acolhimento dos aclaratórios quando resta evidenciado o interesse do recorrente em rediscutir questões já decididas e devidamente delineadas pelo órgão julgador, principalmente quando
não demonstrada a ocorrência das hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal. - Consoante se
posicionou o STJ1, “mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração têm suas hipóteses
de cabimento restritas ao art. 619 do CPP.” Ausentes, destarte, essas hipóteses de cabimento, impõe-se a
rejeição dos aclaratórios. 2. Recurso rejeitado. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal
de Justiça da Paraíba, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, em
harmonia com o parecer ministerial.
HABEAS CORPUS N° 0000716-72.2019.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital de Almeida. PACIENTE: Jaciara Silva de Lima. IMPETRANTE: Rafael de A Costa Ferreira (oab/pb
25.701) E Rinaldo Cirilo Costa (oab/pb 18.349). IMPETRADO: Juizo da Vara de Entorpecentes da Capital.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA
EM PREVENTIVA. 1. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR. FUNDAMENTO
NA EXISTÊNCIA DE FILHOS COM IDADES INFERIORES A 12 (DOZE) ANOS. INDEFERIMENTO. DELITOS
PRATICADOS NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA. CONVIVÊNCIA MATERNA QUE OFERECERIA RISCOS AO REGULAR DESENVOLVIMENTO DOS INFANTES. 2. ORDEM DENEGADA. – A substituição do encarceramento
preventivo pelo domiciliar não resguarda o interesse dos filhos menores de 12 anos de idade, quando o crime é
praticado na própria residência da agente, onde convive com os infantes. (STJ, Sexta Turma, HC 441.781/SC,
Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 12/06/2018) – O contato da paciente com os filhos seria danoso às crianças,
bem mais do que a preservação do encarceramento. Em verdade, o encarceramento é uma proteção ao menor.
2. Ordem denegada. ACORDA a Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto do Relator, em harmonia com o parecer.
PAUTA DE JULGAMENTO DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
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RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 02) – Conflito Negativo de Competência N° 0807315-91.2019.8.15.0000. Oriundo da 7° Vara Mista da Comarca de Sousa. Suscitante(s): O
Juízo da 7° V ara Mista da Comarca de Sousa. Suscitado(s): O Juízo da 5° V ara Mista da Comarca de Sousa.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 03) – Conflito Negativo de Competência N° 0809277-52.2019.8.15.0000. Oriundo da 15° Vara Cível da Comarca da Capital. Suscitante(s): O
Juízo da 15° Vara Cível da Comarca da Capital. Suscitado(s): O Juízo da 4° Vara Cível da Comarca de
Campina Grande.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 04) – Agravo de Instrumento N°
0811190-69.2019.8.15.0000. Oriundo da 2° Vara Mista da Comarca de Itabaiana. Agravante(s): O Município
de Itabaiana, representado por seu Procurador, Aniel Aires do Nascimento. Agravado(s): Maria de Lourdes
Alves. Advogado(s): Viviane Maria Silva de Oliveira Nascimento (OAB/PB 16.249).
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 05) – Agravo de Instrumento N°
0809606-64.2019.8.15.0000. Oriundo da 2° V ara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s):
Paulo Victor Ferreira do Nascimento. Advogado(s): Ana Paula Gouveia Leite Fernandes (OAB/PB 20.222).
Agravado(s): O Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Igor de Rosalmeida Dantas.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 06) – Agravo de Instrumento N°
0809354-61.2019.8.15.0000. Oriundo da 11° Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante(s): Fábio Carpani. Advogado(s): Daniela Delmato Prado (OAB/SP 153.250) e outros. Agravado(s): Débora Magliano Carpani
e Walter Ulysses de Carvalho. Advogado(s): Eduardo Gomes Guedes (OAB/PB 16.497).
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 07) – Agravo de Instrumento N°
0811152-57.2019.8.15.0000. Oriundo da 1° V ara Mista da Comarca de Ingá. Agravante(s): Maria José Matias
Campos. Advogado(s): Aloisio Barbosa Calado Neto (OAB/PB 17.231). Agravado(s): BV Financeira S/A –
Crédito, Financiamento e Investimento. Advogado(s): Sérgio Schulze (OAB/PB 19.473A).
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 08) – Agravo de Instrumento N°
0807281-53.2018.8.15.0000. Oriundo da Vara Única da Comarca de São Bento. Agravante(s): O Município
de São Bento. Advogado(s): Leonardo Giovanni Dias Arruda (OAB/PB 11.002). Agravado(s): O Ministério
Público do Estado da Paraíba, representado por seu Procurador-Geral.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 09) – Agravo de Instrumento N°
0808416-66.2019.8.15.0000. Oriundo da 2° Vara Mista da Comarca de Piancó. Agravante(s): Maria de
Fátima Araújo Xavier. Advogado(s): Cláudio Francisco de Araújo Xavier (OAB/PB 12.984). Agravado(s):
Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social – ANAPPS.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 10) – Agravo de Instrumento N°
0802968-15.2019.8.15.0000. Oriundo da 4° Vara Cível da Comarca de Cabedelo. Agravante(s): Banco do
Brasil S/A. Advogado(s): Sérvio Túlio de Barcelos (OAB/PB 20.412A). Agravado(s): Ângela Maria Kluppel da
Silva. Advogado(s): André Castelo Branco Pereira da Silva (OAB/PB 18.788).
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 11) – Agravo de Instrumento N°
0811283-32.2019.8.15.0000. Oriundo da 6° V ara Cível da Comarca de Campina Grande. Agravante(s):
Renivaldo Araújo de Lima. Advogado(s): Francisco Sylas Machado Costa (OAB/PB 12.051). Agravado(s):
CCB Brasil – China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A. Advogado(s): Manuela Sarmento (OAB/PB
27.249A).
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 12) – Agravo de Instrumento N°
0809753-90.2019.8.15.0000. Oriundo da Vara Única da Comarca de Teixeira. Agravante(s): Karina Gomes
da Silva. Advogado(s): José Raniere de Farias Ferreira (OAB/PE 23.302D). Agravado(s): O Município de
Maturéia, representado pelo seu Procurador-Geral.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 13) – Agravo de Instrumento N°
0810453-66.2019.8.15.0000. Oriundo da 2° Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Agravante(s):
Railton Meira Silva. Advogado(s): Rodrigo Magno Nunes Moraes (OAB/PB 14.798). Agravado(s): Banco
Panamericano S/A.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 14) – Agravo de Instrumento N°
0807003-18.2019.8.15.0000. Oriundo da 4° Vara de Família da Comarca da Capital. Agravante(s): Marcus
Vinícius Galindo Mota. Advogado(s): Rodrigo Rodolfo Rodrigues e Silva (OAB/PB 12.506). Agravado(s):
Joyce Alane de Oliveira Mota. Advogado(s): Vanessa Cristina de Morais Ribeiro (OAB/PB 9534).
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 15) – Agravo de Instrumento N°
0808422-73.2019.8.15.0000. Oriundo da 4° Vara Mista da Comarca de Guarabira. Agravante(s): O Município de Guarabira. Advogado(s): Marcos Edson de Aquino (OAB/PB 15.222). Agravado(s): Izaquiel Alves
Leite. Advogado(s): Humberto Trócoli neto (OAB/PB 6349) e outros.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 16) – Agravo de Instrumento N°
0812513-12.2019.8.15.0000. Oriundo da 1° Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital. Agravante(s):
A. E. F. C., menor impúbere, representada neste ato pela sua genitora, Camila Florêncio Costa. Advogado(s):
José Ayron da Silva Pinto (OAB/PB 17.797). Agravado(s): O Estado da Paraíba, representado pelo seu
procurador, Gustavo Nunes Mesquita.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 17) – Agravo de Instrumento N°
0811193-24.2019.8.15.0000. Oriundo da 6° Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s):
O Município de João Pessoa, representado pelo seu Procurador-Geral, Adelmar Azevedo Régis.
Agravado(s): Maria de Lourdes Morais Lacerda. Advogado(s): Houseman dos Santos Rocha (sem OAB
cadastrada).
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 18) – Agravo de Instrumento N°
0805260-70.2019.8.15.0000. Oriundo da 15° Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante(s): Unimed João
Pessoa – Cooperativa de Trabalho Médico LTDA. Advogado(s): Hermano Gadelha de Sá (OAB/PB 8463) e
Leidson Flamarion Torres Matos (OAB/PB 13.040). Agravado(s): Milton Barbosa Farias Neto. Advogado(s):
Guilherme Benício de Castro Neto (OAB/PB 25.597).
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 19) – Agravo de Instrumento N°
0811596-90.2019.8.15.0000. Oriundo da 12° V ara Cível da Comarca da Capital. Agravante(s): Ledson
Rocha Carvalho. Advogado(s): João Otávio Terceiro Neto B. D eAlbuquerque (OAB/PB 19.555). Agravado(s):
Bradesvo Leasing S/A – Arrendamento Mercantil. Advogado(s): Wilson Sales Belchior (OAB/PB 17.314A).
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 20) – Agravo de Instrumento N°
0811458-26.2019.8.15.0000. Oriundo da 1° V ara Mista da Comarca de São João do Rio do Peixe. Agravante(s):
Francisca Batista de Sousa. Advogado(s): José Airton Gonçalves de Abrantes (OAB/PB 9898). Agravado(s):
Sandra Maijane Soares de Belchior – ME e Sociedade Educacional Santo Augusto LTDA – ME.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 21) – Agravo de Instrumento N°
0811639-27.2019.8.15.0000. Oriundo da 2° V ara de Família da Comarca da Capital. Agravante(s): Danilo
Lima de Souto. Advogado(s): Marco Antônio Souza Rocha (OAB/PB 15.284). Agravado(s): I. F. A., menor
impúbere, representada neste ato por sua genitora. Advogado(s): Renata Melo Cunha (OAB/PB 25.019).
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 22) – Agravo de Instrumento N°
0808275-47.2019.8.15.0000. Oriundo da 1° Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s):
O Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Gustavo Nunes Mesquita. Agravado(s): Maria das
Graças da Guia Costa, representada pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 23) – Agravo de Instrumento N°
0807359-13.2019.815.0000. Oriundo da 1° Vara Regional de Mangabeira. Agravante(s): Ricardo José
Marques Cabral. Advogado(s): Eduardo Jorge Lima Azevedo (OAB/PB 15.614). Agravado(s): Claudenilson
Xavier Wanderley.
PAUTA ORDINÁRIA PJE:
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 24) – Agravo de Instrumento N°
0810091-64.2019.8.15.0000. Oriundo da 3° Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande.
Agravante(s): Bx Comércio de Jóias e Folheados LTDA – EPP. Advogado(s): Dalton Dinart Bidô Eufraziano (OAB/PB 23.332). Agravado(s): O Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora, Rachel de Lucena
Trindade.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 01) – Incidente de Suspeição N°
0801045-62.2019.8.15.2001. Oriundo da 5° Vara de Família da Comarca da Capital. Excipiente(s): Maurício
Pinto Cavalcanti. Advogado(s): Wilson Furtado Roberto (OAB/PB 12.189). Excepta(s): Agamenilde Dias
Arruda Vieira Dantas.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 25) – Agravo de Instrumento N°
0804354-80.2019.8.15.0000. Oriundo da 7° Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante(s): Márcia Maria
Silva de Mendonça Cabral e outros. Advogado(s): Luis Felipe Nunes de Araújo (OAB/PB 16.678). Agravado(s):
Planc Engenharia e Incorporações LTDA. Advogado(s): José Mário Porto Júnior (OAB/PB 3045) e outros.
02ª PAUTA ORDINÁRIA - DIA 04 DE FEVEREIRO DE 2020 - 09:00 HORAS