TJPB 19/08/2020 -fl. 8 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 19/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 18 DE AGOSTO DE 2020
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2020

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de excesso de fundamentação, tão pouco contém linguagem inadequada, capaz de, futuramente, influenciar os
Jurados, não há que se falar em decretação de sua nulidade. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.
ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. TESE NÃO DEMONSTRADA DE MODO ESTREME DE
DÚVIDAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE.
PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. PLEITO JÁ ANALISADO E DESPROVIDO EM SEDE DE HABEAS
CORPUS. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. “A decisão de pronúncia
é de mera admissibilidade do Juízo, onde impera o princípio do in dubio pro societate, ou seja, que em caso de
dúvida esta deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, juiz natural da causa” (RT 729/545). O afastamento de
qualificadoras constantes da sentença de pronúncia somente é possível quando essa for manifestamente
improcedente, pois, nessa fase, eventual dúvida reverte-se em favor da sociedade. Em se tratando de
reiteração de pedidos com os mesmos fundamentos, não se há de conhecer da ordem, à vista do disposto no
artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, por unanimidade, em REJEITAR AS PRELIMINARES E NÃO CONHECER O PEDIDO DE
REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.

PAUTA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
17ª SESSÃO ORDINÁRIA JUDICIAL VIRTUAL
A TER INÍCIO NO DIA 31/AGOSTO/2020 ÀS 14H00 E
TÉRMINO NO DIA 08/SETEMBRO/2020 ÀS 13H59MIN
(PJE-1º) – Mandado de Segurança nº 0800619-05.2020.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. Impetrante: Breno Xavier Porto Alves (Advªs. Mônica Thais Rodrigues Gomes
– OAB/PB 24.039 e outra). Impetrado: Governador do Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral
FÁBIO ANDRADE MEDEIROS. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador RENAN DE
VASCONCELOS NEVES.
(PJE-2º) – Agravo Interno nos autos do Mandado de Segurança nº 0805356-85.2019.8.15.0000. RELATOR:
EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. Agravante: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador RENAN DE VASCONCELOS NEVES. Agravado: Lincoln Gomes Pedrosa Sousa
(Advª. Sílvia Pereira Dantas– OAB/PB 14.671).

Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS. COTA DA SESSÃO
VIRTUAL DO DIA 27.07.2020 A 03.08.2020: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA,
A REQUERIMENTO DO AGRAVANTE.
(PJE-7º) – Agravo Interno nos autos do Mandado de Segurança nº 0802619-75.2020.8.15.0000. RELATOR:
EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. Agravante: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador
TADEU ALMEIDA GUEDES. Agravado: Rainner Amaral Rolim Carneiro Marques Lima (Advs. Fernando Pessoa
de Aquino – OAB/PB 27.705 e outro).
(PJE-7º-A) – Mandado de Segurança nº 0802619-75.2020.8.15.0000. Impetrante: Rainner Amaral Rolim Carneiro
Marques Lima (Advs. Fernando Pessoa de Aquino – OAB/PB 27.705 e outro). Impetrado: Presidente da
Comissão Organizadora do Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais, pelo
Poder Judiciário do Estado da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador TADEU
ALMEIDA GUEDES.
(PJE-8º) – Mandado de Segurança nº 0811105-83.2019.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. MIGUEL DE
BRITTO LYRA FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR A DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA
CAVALCANTI). Impetrante: Matias Gonsalez Soares (Advs. Leonardo Avelino Duarte – OAB/MS 7675 e outros).
Impetrado: Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de
Delegações de Serviços Notariais e Registrais do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Interessado: Estado
da Paraíba, representado pelo Procurador ALEXANDRE MAGNUS FERREIRA FREIRE.
PROCESSOS FÍSICOS - PF
(PF-9º) – Embargos Infringentes nº 0000079-87.2020.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS
BELTRÃO FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. Embargante: João Ferreira da
Silva (Advs. Ronaldo Pessoa dos Santos – OAB/PB 8472). Embargada: Justiça Pública. COTA: NA SESSÃO DO
DIA 15.07.2020: DEPOIS DO VOTO DO RELATOR, REJEITANDO OS EMBARGOS, SEGUIDO DO VOTO DO
REVISOR, DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA, PEDIU VISTA O DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. OS
DEMAIS AGUARDAM. COTA: NA SESSÃO DO DIA 29.07.2020: O AUTOR DO PEDIDO DE VISTA ESGOTARÁ
O PRAZO REGIMENTAL. COTA: NA SESSÃO DO DIA 12.08.2020: DEPOIS DO VOTO DO RELATOR, REJEITANDO OS EMBARGOS, SEGUIDO DO VOTO DO REVISOR, DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA; E DOS VOTOS
DOS DESEMBARGADORES JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO, OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO,
JOSÉ RICARDO PORTO, LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR, FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO E MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, ACOLHENDO OS EMBARGOS, PEDIU VISTA O DES.
LEANDRO DOS SANTOS. OS DEMAIS AGUARDAM.

PAUTA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
13ª SESSÃO ORDINÁRIA JUDICIAL - VIDEOCONFERÊNCIA
DIA: 26/08/2020 - A TER INÍCIO ÀS 09H00MIN
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas prerrogativas constitucionais, legais
e regimentais, considerando a atual conjuntura decorrente da pandemia do Corona Vírus (COVID-19), implementa
as sessões presenciais de julgamento na modalidade de videoconferência, nos termos do art. 177-A e seguintes
do Regimento Interno deste Poder Judiciário, com a inclusão em pauta de julgamento de todos os processos
aptos que tramitam na plataforma do PJE, bem como os físicos, com a utilização do aplicativo ZOOM,
disponíveis para desktops e aparelhos celulares com sistemas operacionais IOS ou Android, ficando os advogados e demais interessados, cientificados, mediante publicação da pauta no Diário da Justiça, com a observância
dos prazos legais e regimentais. Diante do exposto, ficam os advogados, procuradores, defensores e demais
habilitados nos autos, que pretendam fazer uso da palavra para sustentação oral e esclarecimentos de questões
de fato, submetidos às condições e exigências elencadas no inciso I do art. 177-B do Regimento Interno do TJPB,
destacando a necessidade de inscrição prévia, que deverá ser realizada por e-mail, enviado à Assessoria do
Tribunal Pleno – [email protected], em até 24 horas antes do dia da sessão, com a identificação do inscrito e do
processo, na forma do disposto no referido dispositivo.
PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS – PJE
(PJE-1º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade (Medida Cautelar) nº 0809537-32.2019.8.15.0000. RELATORA:
EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. Requerente: Associação dos Magistrados do
Estado da Paraíba – AMPB (Advs. Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva – OAB/PB 11.589). Requerido: Estado da
Paraíba, representado pelo Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS. COTA DA SESSÃO VIRTUAL DO
DIA 15.06.2020 A 25.06.2020: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, A PEDIDO DO
REQUERENTE. COTA: NA SESSÃO DO DIA 12.08.2020: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA
AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA.
(PJE-2º) - Mandado de Segurança nº 0811983-08.2019.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA
CRUZ. Impetrante: Veruska Helena Barros Silveira (Advs. Gustavo Albano Amorim Sobreira– OAB/CE 13.552 e
Jorge Leite Chianca Filho - OAB/CE 31.177). Impetrado: Presidente da Comissão do Concurso Público para a
Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado da Paraíba. COTA DA SESSÃO VIRTUAL DE
03.08.2020 A 11.08.2020: APÓS O VOTO DO RELATOR CONCEDENDO A SEGURANÇA, ACOMPANHADO DOS
VOTOS DOS DESEMBARGADORES SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, MARCOS CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE, JOÃO ALVES DA SILVA, FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, MARIA DAS
GRAÇAS MORAIS GUEDES, JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO E CARLOS MARTINS BELTRÃO, RETIROU-SE
DE PAUTA O PROCESSO, PARA SER INSERIDO NA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, POR DESTAQUE PARA DISCUSSÃO, À REQUERIMENTO DO DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA, NOS
TERMOS DO INCISO I DO ART. 177-L DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. COTA: NA SESSÃO DO
DIA 12.08.2020: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.
(PJE-3º) – Mandado de Segurança nº 0840311-90.2018.8.15.2001. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO
DA CRUZ. Impetrante: Tamara Jane Silva Zifirino. (Adv. Rhafael Sarmento Fernandes – OAB/PB 17.319).
Impetrado: Governador do Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS. COTA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03.08.2020 A 11.08.2020: APÓS O VOTO DO RELATOR CONCEDENDO
A SEGURANÇA, ACOMPANHADO DOS VOTOS DOS DESEMBARGADORES JOÃO BATISTA BARBOSA, MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO, SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, MARCOS CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE, ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, JOÃO ALVES DA SILVA, CARLOS MARTINS
BELTRÃO, RICARDO VITAL DE ALMEIDA, JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO, ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO E
JOÃO BENEDITO DA SILVA, RETIROU-SE DE PAUTA O PROCESSO, PARA SER INSERIDO NA PRÓXIMA
SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, POR DESTAQUE PARA DISCUSSÃO, À REQUERIMENTO DO DES. LEANDRO DOS SANTOS, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 177-L DO REGIMENTO INTERNO
DESTE TRIBUNAL. COTA: NA SESSÃO DO DIA 12.08.2020: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA
AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.
(PJE-4º) – Agravo Interno nos autos do Mandado de Segurança nº 0804072-42.2019.8.15.0000. RELATOR:
EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. Agravante: Estado da Paraíba representado pelo Procurador
ALEXANDRE MAGNUS FERREIRA FREIRE. Agravada: Iamê Peixoto Dornelas (Adv. Roberto Correia de
Amorim Filho – OAB/PB 19.385). Obs.: Impedidos os Exmos. Srs. Desembargadores Arnóbio Alves
Teodósio e Romero Marcelo da Fonseca Oliveira (art.39 do R.I.T.J-PB). COTA DA SESSÃO VIRTUAL DE
03.08.2020 A 11.08.2020: APÓS O VOTO DO RELATOR CONCEDENDO A SEGURANÇA, ACOMPANHADO DOS
VOTOS DOS DESEMBARGADORES JOÃO BATISTA BARBOSA, SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES,
MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, JOÃO ALVES DA SILVA, FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA
COUTINHO, RICARDO VITAL DE ALMEIDA, JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO E CARLOS MARTINS BELTRÃO, RETIROU-SE DE PAUTA O PROCESSO, PARA SER INSERIDO NA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL
POR VIDEOCONFERÊNCIA, POR DESTAQUE PARA DISCUSSÃO, À REQUERIMENTO DO DES. LEANDRO
DOS SANTOS, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 177-L DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.
COTA: NA SESSÃO DO DIA 12.08.2020: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.
(PJE-5º) – Revisão Criminal nº 0803258-93.2020.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO
PEREIRA FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Requerente: Elton de Freitas Lima
(Adv. Marciel Pereira de Paiva- OAB/PE 1748-A). Requerida: Justiça Pública. COTA DA SESSÃO VIRTUAL DE
03.08.2020 A 11.08.2020: APÓS O VOTO DO RELATOR CONCEDENDO A SEGURANÇA, ACOMPANHADO DOS
VOTOS DOS DESEMBARGADORES ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO, CARLOS MARTINS BELTRÃO, SAULO
HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, JOÃO ALVES DA SILVA E
FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, RETIROU-SE DE PAUTA O PROCESSO, PARA SER
INSERIDO NA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, POR DESTAQUE PARA DISCUSSÃO, À REQUERIMENTO DO DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART.
177-L DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. COTA: NA SESSÃO DO DIA 12.08.2020: ADIADO PARA
A PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DO RELATOR.
(PJE-6º) – Agravo Interno nos autos do Mandado de Segurança nº 0800040-57.2020.8.15.0000. RELATOR:
EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. Agravante: Paulo André Dias de Oliveira (Advªs. Vivianne Karla
de Oliveira Germano - OAB/PB 23.063 e Mislene Maria dos Santos - OAB/PB 26.164). Agravado: Governador do

PUBLICAÇÕES DO PJE – NOTAS DE FORO DO PRIMEIRO GRAU
CAMPINA GRANDE
NF 73/2020 – 1ª Vara da Fazenda de Campina Grande/PB – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSO Nº 001488680.2000.8.15.0011 - EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA – EXECUTADO: JOSE
BEZERRA DOS SANTOS e outros. Intime-se a parte da decisão que declarou extinto o pedido de cumprimento
de sentença em relação aos promovidos SEBRAE/PB, JUCEP, Gilvan Ferreira de Melo e José Bezerra dos
Santos, devido ao cumprimento da obrigação de fazer inserida na sentença que transitou em julgado.
NF 73/2020 – 1ª Vara da Fazenda de Campina Grande/PB – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSO Nº 001488680.2000.8.15.0011 - EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA – EXECUTADO: EDSON
PEREIRA ELOY e outros. Intime-se a parte da decisão que declarou extinto o pedido de cumprimento de sentença
em relação aos promovidos SEBRAE/PB, JUCEP, Gilvan Ferreira de Melo e José Bezerra dos Santos, devido ao
cumprimento da obrigação de fazer inserida na sentença que transitou em julgado

ATA DE DISTRIBUIÇÃO
A Supervisora da Gerência de Protocolo e Distribuição do Tribunal de Justiça da Paraíba a Bla. Carmen Lúcia
Fonseca de Lucena torna publico, a quem interessar possa, que foram distribuídos os seguintes feitos:

DIA: 17/08/2020
Processo: 0000356-78.2018.815.1001, Red. Automatica, Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes,
Rel.Subst.: Dr. Gustavo Leite Urquiza Recurso Administrativo - Processo Disciplinar / Sindicancia Recorrente:
Banco Bradesco S/A, Advogado: Anastacio Jorge Matos De Sousa Marinho, 01 Recorrido: Ritaura Rodrigues
Santana, Juiza De Dir., Da 1a Vara Civel De Campina Grande, Advogado: Eugenio Goncalves Da Nobrega, 02
Recorrido: Caio Bruno Sousa E Silva, Iuri Lima Ramos Reinaldo, Ivoneide Martins De Medeiros, Maria Das
Gracas Wanderley Moreira, Gustavo Farias Alves, Advogado: Yuri Paulino De Miranda, Dinart Patrick De Sousa
Lima, 03 Recorrido: Maraisa Lucena Amorim,Representada Pelo, Def.Pub. Jose Alipio Bezerra De Melo E, Pela
Def.Pub. Gercilena S. Meira.

INDICE POR ADVOGADOS
Para Utilizar O Indice Abaixo Localize O Advogado Pelo Seu Nome (Ordem Ascendente). Ao Lado Do Nome/
Oab Havera O Numero Da Publicacao Ou Das Publicacoes Existentes Para Este
Advogado.Aaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa 005052 - A • 1060; Abmael Brilhante De Oliveira 001202 - Pb • 808;
Abraao Brito Lira Beltrao 005444 - Pb • 431, 1122; Acucena Leonardo Lacerda 027277 - Pb • 879 ; Adailton
Raulino Vicente Da Silva 011612 - Pb • 463, 464, 465; Adalgisa Viega De Medeiros 020865 - Pb • 683, 684; Adelk
Dantas Souza 019922 - Pb • 257; Adelucio Lima Melo 025365 - Go • 932; Adilson Cardozo Araujo 014315 - Pb
• 797; Adilson Cesar Modesto Conserva Juni 023322 - Pb • 398; Adilson Coutinho Da Silva 024424 - Pb • 791;
Admilson Leite De Almeida Junior 011211 - Pb • 967; Adriana Augusta Pereira Franco 025429 - Pb • 1219;
Adriano Moreira De Queiroga 021969 - Pb • 1186; Adriano Scattini 315499 - Sp • 116; Aelito Messias Formiga
005769 - Pb • 1175; Afonso Jose Vilar Dos Santos 006811 - Pb • 709, 727, 949; Agripino Cavalcanti De Oliveira
009447 - Pb • 403; Alan Richers De Sousa 019942 - Pb • 210; Alberdan Coelho De Souza Silva 017984 - Pb •
18, 468; Alberto Batista De Lima 005316 - Pb • 794, 796; Aldara Martina Lopes Vieira Leite 018619 - Pb • 662;
Aldry Pires Da Cunha 026527 - Pb • 814; Aleika Da Silva Nobrega 008170 - Rn • 929; Alessandro De Sa
Gadelha 010403 - Pb • 1201; Alex Richard Souza Do Nascimento 018743 - Pb • 970; Alex Sandro Souza De
Lima 028676 - Pe • 1267; Almir De Araujo Medeiros 024375 - Pb • 846; Aluizio Nunes De Lucena 006365 - Pb
• 116; Alynne Silva Queiroz 024425 - Pb • 1264; Alysson Wagner Correa Nunes 017113 - Pb • 754; Amanda
Maria Medeiros Ramos Cunha 045146 - Ba • 1219; Americo Gomes De Almeida 008424 - Pb • 12; Amilton Pires
De Almeida Ramalho 017102 - Pb • 885; Ana Carolina Freire Tertuliano 014672 - Pb • 746; Ana Cristina De
Oliveira Vilarim 011967 - Pb • 741; Ana Lucia De Morais Araujo 010162 - Pb • 743; Ana Maria Ribeiro De Aragao
019200 - Pb • 1183, 1186, 1192, 1208, 1209, 1213; Ana Paula Rufino Pereira 026586 - Pb • 814; Analia Karla
Goncalves Macena 021033 - Pb • 1033; Anderson Araujo 011356 - Rn • 793; Anderson Marinho De Almeida
021569 - Pb • 402; Andre De Franca Oliveira 019566 - Pb • 73, 161; Andre De Oliveira Barros 039948 - Pe • 798;
Andre De Oliveira Lima 020947 - Pb • 253; Andre Gustavo Rocha Cintra Ypiranga 023088 - Pb • 73; Andreza
Loize G De Souza Marcolino 014419 - Pb • 249; Anezio De Medeiros Queiroz Neto 020494 - Pb • 1261; Antonio
Alves De Melo Junior 008400 - Pb • 795; Antonio Bezerra Do Vale Filho 016013 - Pb • 560; Antonio De Moraes
Dourado Neto 023255 - Pe • 735; Antonio De Padua Pereira 008147 - Pb • 708; Antonio Navarro Ribeiro
010172 - Pb • 28, 153; Antonio Teodosio Da Costa Junior 010015 - Pb • 117, 203; Antonio Teotonio De
Assuncao 010492 - Pb • 738; Ariolan Fernandes Dos Santos 007385 - Rn • 592; Aristoteles Euflausino Ferreira
007188 - Pb • 463, 464, 465; Arsenio Valter De Almeida Ramalho 003119 - Pb • 398; Arthur Bernardo Cordeiro
019999 - Pb • 4, 5; Ary Da Costa Campos 016944 - Mt • 48; Atemario Gomes Dos Santos 004588 - Pb • 923, 926;
Barbara Aline Venancio Pereira 024867 - Pb • 719; Bianca Diniz De Castilho 011898 - Pb • 741; Breno Jose
De Assis Rodrigues Filho 035294 - Pe • 83; Breno Vieira Vita 018317 - Pb • 560; Bruna Laysa Candeia Correia
Da Silv 027852 - Pb • 502; Bruno Henrique De Araujo Pontes Gir 022283 - Pb • 16; Bruno Jose De Melo
Trajano 016997 - Pb • 861 ; Bruno Lopes De Araujo 007588 - A • 797; Caio Cesar De Sousa Oliveira 018673
- Pb • 813; Caius Marcellus Lacerda 005207 - Pb • 967; Camila Carvalho De Azevedo 025392 - Pb • 394; Carlos
Alberto Becker 078962 - Rs • 53; Carlos Alberto De Sa Junior 024837 - Pb • 1183; Carlos Alberto Silva De Melo
012381 - Pb • 741, 749, 750; Carlos Antonio Albino De Morais 001822 - Pb • 474; Carlos Antonio Da Silva
006370 - Pb • 162, 861; Carlos Augusto De Souza 010404 - Pb • 1081; Carlos Frederico Nobrega Farias
007119 - Pb • 430; Carlos Magno Nogueira De Castro 023937 - Pb • 798; Carlos Roberto Barbosa 002754 Pb • 32, 33, 34, 36, 37, 38, 39, 42, 43, 44, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 55, 56, 57, 58, 59, 61, 62, 66, 67, 68, 69, 70, 71,
72, 75, 78, 79, 80, 81, 85, 87, 88, 89, 91, 92, 94, 95, 96, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 107, 108, 110, 112, 113,
114, 115, 118, 119, 121, 123, 124, 125; Cesar Rene Rodriguez Alexandre 027573 - Pb • 63; Charles Gomes
Pereira 003258 - Pb • 457; Christensor Diego Virgolino 020332 - Pb • 724; Cicero Jose Da Silva 005919 - Pb
• 618, 664; Claudio Cesar Gadelha Rodrigues 010144 - Pb • 1202; Claudio Galdino Da Cunha 010751 - Pb •
738, 739, 748, 749, 751; Claudionor Vital Pereira 007635 - Pb • 252; Cleber De Souza Silva 011719 - Pb • 120;
Cleber De Souza Silva 018279 - Pb • 120; Cleidisio Henrique Da Cruz 015606 - Pb • 1123; Clodoval Bento
De Albuquerque Segun 018197 - Pb • 1265; Damiao Guimaraes Leite 013293 - Pb • 844; Daniel Queiroz De
Freitas 025007 - Pb • 846, 849; Danilo Caze Braga Da Costa Silva 012236 - Pb • 134; Danilo Sarmento Rocha