TJPB 24/03/2021 -fl. 2 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2021
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2021
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de Pessoal do Poder Judiciário da Paraíba, com exercício junto à Vara Única da Comarca de Teixeira. Gabinete
da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 23 de março de 2021.
Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides - PRESIDENTE
PORTARIA Nº 470/2021, DE 23 DE MARÇO DE 2021 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de atribuições legais; CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução nº 18/2020
- TJPB, republicada no diário da Justiça do dia 20 de maio do ano corrente, no seu Art. 1º, que institui o
Programa de Gestão Documental do Poder Judiciário do Estado da Paraíba – PGD; RESOLVE: Art. 1º
Designar os membros abaixo relacionados, para comporem o Comitê Permanente de Preservação e Gestão
Documental: I - Desa. Maria das Graças Morais Guedes – Presidente; II - Des. Marcos Cavalcanti de
Albuquerque – Presidente da Comissão de Cultura e Memória; III - Des. João Alves da Silva – Presidente da
Comissão de Acervos e Avaliação Documental e membro da Comissão de Cultura e Memória; IV - Desa.
Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti - Membro da Comissão de Cultura e Memória; V - Des. Abraham
Liconln da Cunha Ramos - Membro da Comissão de Cultura e Memória; VI - Des. José Ricardo Porto - Membro
da Comissão de Acervos e Avaliação Documental; VII – Fabio José de Oliveira Araújo – Magistrado indicado
pela CGJ; VIII - Carlos Antônio Sarmento - Magistrado indicado pela Presidência; IX - Jailson Shizue Suassuna
– Magistrado indicado pela Presidência; XI – José Falbo de Abrantes Vieira - Diretor Administrativo; XII – Ney
Robson Pereira de Medeiros - Diretor de Tecnologia da Informação; Parágrafo único. O servidor membro das
Comissões Permanentes de Avaliação e Eliminação de Documentos Judiciais e Administrativos (CPADs)
será designado após indicação do COMPPGED. Gabinete da Presidência, em 23 de março de 2021.
Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides – PRESIDENTE.
PORTARIA GAPRE Nº 471/2021 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no
uso de suas atribuições legais, e conforme o constante do Processo Administrativo Eletrônico nº 2020.137.774;
RESOLVE: Art. 1º Designar a Excelentíssima Senhora ANA CAROLINA TAVARES CANTALICE, Juíza de Direito
do Juizado Auxiliar Misto da 1ª Circunscrição, para atuar no processo 0008363 - 29.2019.815.2002 que tramita
na 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital, dispensando o Excelentíssimo Senhor ANDRÉ RICARDO DE
CARVALHO COSTA, Magistrado anteriormente designado. Art. 2º Esta Portaria em vigor na data de sua
publicação. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 23 de
março de 2021. Desembargador SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES – Presidente
PORTARIA Nº 472/2021, DE 23 DE MARÇO DE 2021 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de atribuições legais, RESOLVE: Designar a servidora ADRIANA DANTAS
CASTRO, Assessora de 1º grau, Matrícula 477270-9, lotada na 1ª Vara Mista de Sapé, para auxiliar nos
trabalhos da Coordenadoria das Metas 1 e 2 do Conselho Nacional de Justiça. GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA, em João Pessoa – PB, 23/03/2021 Desembargador Saulo
Henrique de Sá e Benevides - Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba.
DESPACHOS DA PRESIDÊNCIA
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, DEFERIU os seguintes processos: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO:
2021037451 - Férias - Interrupção - Gustavo Camacho Meira de Sousa; 2021037200 - Férias - Transferência
ou Acumulação - Magistrado - Nilson Dias de Assis Neto; 2021036877 - Férias - Transferência ou Acumulação
- Magistrado - Luiz Eduardo Souto Cantalice; 2021036869 - Férias - Transferência ou Acumulação - Magistrado
- Ana Carolina Tavares Cantalice; 2021037200 - Férias - Transferência ou Acumulação - Magistrado - Nilson
Dias de Assis Neto; 2021037451 - Férias - Interrupção - Gustavo Camacho Meira de Sousa; 2021019374 Indicação de Substituto - Maria Eduarda Borges Araújo; 2021026332 - Pedido de Providências - Antonio Moreira
da Costa Neto
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, INDEFERIU os seguintes processos: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO:
2019186768 - Edital de Remoção - Servidor - Kalina de Oliveira Lima Marques; 2019134874 - Edital de
Remoção - Servidor Anabel Alves de Sousa
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, exarou a seguinte decisão: “Vistos. Nos termos do parecer do Juiz Auxiliar da
Presidência, julgo prejudicado o pedido e determino o arquivamento dos presentes autos. Publique-se.
Cumpra-se.” No processo: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 2020127889 - Pedido de Providências
- Keppler Chistiani Maroja di Pace
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, exarou a seguinte decisão: “Vistos. Acolho o parecer do Juiz Auxiliar da
Presidência e declaro prejudicados os pedidos nos termos da peça opinativa. Publique-se. Cumpra-se.” No
processo: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 2019181705 - Progressão/Promoção Funcional - Ana
Clea Almeida de Freitas Amado
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, Presidente do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, exarou a seguinte decisão: “Vistos etc. Defiro o pedido para autorizar a nomeação de
Glaucia Maria de Oliveira Carvalho no cargo de Analista Judiciário – Assistente Social do Tribunal de Justiça da
Paraíba, como solicitado no ofício 230/2021. Desta feita, oficie-se ao MM. Juiz da Vara da Fazenda Unificada
da Capital informando que foi determinada a nomeação. Nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal,
“que assegura razoável duração dos processos e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”; fica
autorizado o uso deste despacho, com a chancela eletrônica à margem direita, como força de ofício da lavra
desta Presidência. Em seguida, determino a remessa dos presentes autos à Diretoria de Gestão de Pessoas,
para providências a seu cargo. Cumpra-se.” No processo: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 2021037736
- Pedido de Providências - Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, exarou a seguinte decisão: “Vistos, etc. Acolho o parecer retro do Juiz Auxiliar
da Presidência, indeferindo o pedido de conversão de 1/3 das férias em pecúnia, formulado pelo magistrado
Aluízio Bezerra Filho. Por conseguinte, determino a sua notificação a fim de adequar o pedido de férias aos
termos do art. 1° da Resolução 33/2012, deste Tribunal de Justiça. Publique-se. Cumpra-se.” No processo:
PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 2021035462 - Férias - Gozo - Aluizio Bezerra Filho
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, exarou a seguinte decisão: “Vistos, etc. Acolho o parecer retro do Juiz Auxiliar
da Presidência, indeferindo o pedido de conversão de 1/3 das férias em pecúnia, formulado pelo magistrado
João Batista Vasconcelos. Por conseguinte, determino a sua notificação a fim de adequar o pedido de férias
aos termos do art. 1° da Resolução 33/2012 deste Tribunal de Justiça. Publique-se. Cumpra-se.” No processo:
PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 2021036609 - Pedido de Providências - João Batista Vasconcelos
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, exarou a seguinte decisão: “Vistos etc. Acolho a manifestação do Juiz Auxiliar
da Presidência e determino o sobrestamento dos presentes autos. Publique-se. Cumpra-se.” No processo:
PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 2018276682 - Pedido de Providências - Adriana Lins de Oliveira
Bezerra
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, exarou a seguinte decisão: “Vistos etc. Diante das informações prestadas pela
Gerência de Desenvolvimento, Controle e Acompanhamento, DEFIRO O PEDIDO autorizando abertura do
Edital do Concurso de Remoção para o cargo de Oficial de Justiça na Comarca de Conde após o encerramento
do processo nº 2020126177, que tem como parte integrante o Edital nº 01/2021. Publique-se. À Diretoria de
Gestão de Pessoas. Cumpra-se.” No processo: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 2019210050 Aguardando Definição - Francisco Joselias Filgueiras Resende
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, DEFERIU os seguintes processos: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO:
2020111557 - Diferença de Vencimentos - Marcel José Queiroga Maciel; 2021020815 - Designação - Thana
Michelle Carneiro Rodrigues
ATOS DO GABINETE DA CORREGEDORIA-GERAL
ATO DE INVESTIDURA N° 07/2021 – O Corregedor-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o art. 14 da Resolução CNJ nº 81/2009 e art. 34 do Código de Normas Extrajudicial
desta Corregedoria; CONSIDERANDO a publicação do ato de outorga de delegação no Diário da Justiça Eletrônico de 18/12/2020. CONSIDERANDO que os abaixo identificados cumpriram todas as exigências do ato 01/
2020 da Corregedoria Geral de Justiça. CONSIDERANDO a impossibilidade de cerimônia de forma presencial devido ao agravamento do cenário epidemiológico. RESOLVE: Art. 1º. Conferir a investidura aos outorgados
relacionados, a fim de executar de modo adequado e eficiente o serviço delegado, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos, bem assim de cumprir as normas
legais e regulamentares do Poder Judiciário, aplicáveis às serventias extrajudiciais, de forma a dignificar a atividade notarial e registral, ficando estes investidos como delegatários nas respectivas serventias escolhidas
em audiência pública, conforme a seguinte relação:
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Nome
CPF
CNS
Denominação da serventia escolhida
Critério
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
AIANA
CERQUEIRA FITERMAN
020.956.045-20
06.960-9
Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Juarez Távora (Comarca de Alagoa Grande)
Provimento inicial
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
BRUNNA
CLARISSA CHAVES FERNANDES
061.746.324-74
07.119-1
Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Cacimbas (Comarca de Teixeira)
Provimento inicial
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
BRUNO
D’ANGELO SANTOS
326.842.248-97
06.961-7
Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Capim (Comarca de Mamanguape)
Provimento inicial
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CARMINA ALVES SILVA
044.272.584-17
06.869-2
1º Tabelionato de Notas e Ofício de Registro de Imóveis e Único Ofício de Tabelionato de Protesto de Títulos e de Registro de Títulos e
Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas do Município de Princesa Isabel (Comarca de Princesa Isabel)
Provimento inicial
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
FRANCISCA
NAYANA DANTAS DUARTE
068.504.614-19
07.214-0
Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do Município de Malta (Comarca de Patos)
Provimento inicial
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
FRANCISCO
JOSÉ LEITE PINHEIRO
313.829.753-68
15.719-8
2º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município e Sede da Comarca de Cajazeiras
Provimento inicial
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JACIRA
APARECIDA DOS ANJOS PELEGRINI
342.136.941-00
07.058-1
Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do Município e Sede da Comarca de São João do Rio do Peixe
Provimento inicial
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JULIANA
DE FÁTIMA PINTO AZEVEDO
071.702.674-46
06.963-3
Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do Município e Sede da Comarca de Ingá
Provimento inicial
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LEONARDO
LEITE PEREIRA DA SILVA
347.212.233-15
07.141-5
Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Manaíra (Comarca de Princesa Isabel)
Provimento inicial
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LÍDIA
MELO DE AMORIM
088.409.527-48
07.318-9
Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do Município e Sede da Comarca de Itabaiana
Provimento inicial
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LUIZ FELIPE GONÇALVES SANTIAGO
102.106.597-85
15.723-0
Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos e Ofício de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas do
Município de Mari (Comarca de Sapé)
Provimento inicial
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
MANUELA GOMES VIEIRA DE ALMEIDA MAIA
047.551.654-07
07.292-6
Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos e Ofício de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas do
Município de Taperoá (Comarca de Taperoá)
Provimento inicial
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
MARCELO FELIPE XAVIER DE ALBUQUERQUE
007.597.144-52
06.984-9
Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Riacho de Santo Antônio (Comarca de Boqueirão)
Provimento inicial
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
MARIA
AUXILIADORA ANDERSON
250.896.091-87
07.124-1
Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de São Miguel de Taipu do Município de Pilar (Comarca de Itabaiana)
Provimento inicial
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
PEDRO
DIRCEU ZANINI
598.503.702-97
07.101-9
Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do Município e Sede da Comarca de Umbuzeiro
Provimento inicial
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
PETÚNIA
NUNES BOTELHO
551.848.804-10
06.962-5
Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Pitanga da Estrada (Município e Comarca de Mamanguape)
Provimento inicial
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
SARAH
JUNCHETTI RODRIGUES
074.002.034-01
07.153-0
Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do Município e Sede da Comarca de Soledade
Provimento inicial
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
THAINÁ
SOUZA LOPES
047.676.605-21
07.317-1
Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do Município de Uiraúna (Comarca de Sousa)
Provimento inicial
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Art. 2º. As investiduras ora conferidas são representadas por este ato, assinado digitalmente, e que serve de comprovação para fins de entrada em exercício na atividade notarial e registral perante os Juízes Corregedores
Permanentes, na forma do art. 35 do Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria-Geral de Justiça. Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho – CorregedorGeral de Justiça.
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PODER
JUDICIÁRIO
TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DA PARAÍBA
DIÁRIO DA JUSTIÇA
Editor e Supervisor: Martinho José Pereira Sampaio
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