TJSP 15/06/2011 -fl. 2494 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Junho de 2011
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano IV - Edição 975
2494
(e aproveitando-se logicamente da condição de beneficiária da gratuidade da justiça!!!), está em consonância com o proveito
econômico pretendido na inicial. Não se olvida, igualmente, que nos termos do artigo 4º, § 2º da Lei Estadual nº 11.608/03,
o valor do preparo será calculado com base no valor de eventual condenação da sentença a ser proferida, de modo que
inexiste qualquer prejuízo ao impugnante no valor conferido originariamente à causa. No sentido do acima aduzido, ainda, a
jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que
desacolheu impugnação ao valor da causa havida em ação de indenização por dano moral - Alegada inobservância do disposto
no artigo 258 do Código de Processo Civil - Inocorrência - Valor que correspondeu à pretensão deduzida na peça matriz Ausência de certeza, a priori, quanto ao efetivo proveito econômico perseguido - Pedido genérico insuscetível de apuração
imediata - Aplicação do disposto no artigo 258 da lei adjetiva civil - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n. 72.888-4
- São Paulo - 7ª Câmara de Direito Privado - Relator: Rebouças de Carvalho - 10.12.97 - V.U.)” “VALOR DA CAUSA - Ação
ordinária de indenização por dano moral - Liberdade do autor na atribuição do valor da causa, que não encontra parâmetro no
artigo 259 do Código de Processo Civil - Impugnação do valor da causa rejeitada - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento
n. 267.035-1 - São Bernardo do Campo - 4ª Câmara Civil - Relator: Toledo Silva - 06.09.95 - V.U.)” ANTE O EXPOSTO e o mais
que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a presente impugnação ao valor da causa, mantendo-se o valor dado na inicial
(R$ 402.890,00). Int. - ADV DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES OAB/SP 162539 - ADV CAROLINA DE ROSSO AFONSO
OAB/SP 195972 - ADV LUIZ CARLOS DOS SANTOS OAB/SP 134848
224.01.2010.072240-0/000000-000 - nº ordem 2072/2010 - Ação Monitória - BANCO SANTANDER BRASIL SA X PLASTFORT
COMERCIO DE SUCATAS PLASTICAS LTDA ME E OUTROS - ciência da devolução da carta de citação com informação de
mudou-se - ADV SIMONE APARECIDA GASTALDELLO OAB/SP 66553 - ADV FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SIMÕES OAB/
SP 260373
224.01.2010.078295-4/000000-000 - nº ordem 2252/2010 - Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária - BANCO ITAUCARD
S/A X MARIA DE JESUS ROCHA DE SOUSA - ciência da certidão negativa do oficial de justiça onde a mesma informou que o
veículo esta na posse da sua irmã e não informou o endereço - ADV EDUARDO HILARIO BONADIMAN OAB/SP 124890 - ADV
ELAINE CRISTINA VICENTE DA SILVA OAB/SP 127104
224.01.2010.078895-1/000000-000 - nº ordem 2272/2010 - Despejo por Falta de Pagamento - EDNA FERREIRA DE ARAUJO
X FUNDAÇÃO COSMORAMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA -ME - Fls. 51 - Vistos Recolhida a diligência do Sr. Oficial de
Justiça, cite o réu para, no prazo de 15 dias, purgar a mora ou apresentar defesa, cientificando-se eventuais ocupantes. Para o
caso de purgação de mora, desde já arbitro a verba honorária em 10% do valor atualizado do débito. Int. - ADV ADELINO DOS
SANTOS FACHETTI OAB/SP 159669
224.01.2010.079319-6/000000-000 - nº ordem 2282/2010 - Ação Monitória - ODAIR RODRIGUES DA SILVA X SARCA
TRANSPORTES E MUDANÇAS LTDA - ciência da certidão negativa do oficial de justiça onde não localizou o nº e solicita ao
autor a exata localização - ADV ANTONIO RODRIGUES DA SILVA OAB/SP 33125
224.01.2011.017196-7/000000-000 - nº ordem 505/2011 - (apensado ao processo 224.01.2010.076469-2/000000-000 - nº
ordem 2202/2010) - Embargos à Execução - MENSAGEIROS DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL PUBLICITARIO LTDA ME E OUTRA
X ITAU UNIBANCO S/A - desp. fls. 28- parte final- manifeste-se o embargado para resposta em 10 dias - ADV REGINALDO
RAMOS DE OLIVEIRA OAB/SP 211430 - ADV LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO OAB/SP 67281 - ADV MIGUEL LUIS
CASTILHO MANSOR OAB/SP 139405
224.01.2011.023681-7/000000-000 - nº ordem 714/2011 - Declaratória (em geral) - LUIZ FRANCO PACIFICO DE ARAUJO X
BANCO CITICARD S/A - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo noticiado
a fls.77/83, dos autos da ação Declaratória e, com fundamento no artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil, JULGO
EXTINTO o processo, com resolução do mérito. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, feitas as anotações de praxe.
P.R.I.C. - publicado novamente por conter incorreição- nome adv. - ADV FERNANDA TURRI LONGO PAIVA OAB/SP 227301 ADV JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO OAB/SP 126504
Centimetragem justiça
10ª Vara Cível
10º CARTÓRIO CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS
Fórum de Guarulhos - Comarca de Guarulhos
JUIZ: LUIS GUSTAVO DA SILVA PIRES
224.01.2005.011998-7/000000-000 - nº ordem 1206/2005 - Declaratória (em geral) - LUCIANE RITO PAES E OUTROS X
ASSEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - Vistos (processo n. 1206/05) 1. Recebo os embargos de fls. 206/207 para
declaração que a indenização pelo tempo de ocupação do imóvel será calculada na fase de liquidação, com base no valor do
aluguel do bem, a ser apurada em perícia. 2. Recebo o recurso dos autores em seus regulares efeitos. À parte contrária para
contra-razões no prazo legal. Int Para hipótese de recurso deverá ser recolhido a quantia de R$ 1.310,03 a título de preparo, mais
R$ 50,00, referente ao porte de remessa. Quantidade de volumes: 02. - ADV LILIAN JACQUELINE ROLIM FRANCOSO OAB/
SP 99792 - ADV JONAS HORÁCIO MUSSOLINO JUNIOR OAB/SP 185778 - ADV DENISE DE FATIMA PEREIRA MESTRENER
OAB/SP 149258
Centimetragem justiça
10º CARTÓRIO CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS
Fórum de Guarulhos - Comarca de Guarulhos
JUIZ: LUIS GUSTAVO DA SILVA PIRES
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º