TJSP 22/02/2013 -fl. 809 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1360
809
Executado:IMOBILIARIA PERALTA LTDA
VARA:SAF - SETOR DE ANEXO FISCAL
PROCESSO:0002399-18.2013.8.26.0302
Nº ORDEM:16.01.2013/000154
CLASSE:PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
ASSUNTO:SEÇÃO CÍVEL
REQUERENTE:A. S. M.
ADVOGADO:237115/SP - LUIS GUSTAVO FONTANETTI ALVES DA SILVA
Requerido:M. D. I.
VARA:ANEXO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
PROCESSO:0001670-89.2013.8.26.0302
Nº ORDEM:01.03.2013/000305
CLASSE:PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
ASSUNTO:INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE
REQUERENTE:M. A. M.
ADVOGADO:249732/SP - JOSE ALVES
Requerido:D. B.
VARA:3ª. VARA CÍVEL
PROCESSO:0001674-29.2013.8.26.0302
Nº ORDEM:01.03.2013/000306
CLASSE:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
ASSUNTO:CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO
EXEQUENTE:UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS SA
ADVOGADO:150163/SP - MARCO ANTONIO COLENCI
Executado:ANA MARIA COUREL JAU ME E OUTRO
VARA:3ª. VARA CÍVEL
PROCESSO:0001685-58.2013.8.26.0302
Nº ORDEM:03.01.2013/000424
CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
ASSUNTO:ACIDENTE DE TRÂNSITO
REQUERENTE:DANIEL AGHINONI
ADVOGADO:214301/SP - FABIO CHAMATI DA SILVA
Requerido:EDER ALEXANDRE RODRIGUES E OUTRO
VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
1ª Vara Cível
CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO CÍVEL DA COMARCA DE JAÚ
Fórum de Jaú - Comarca de Jaú
JUIZ: PAULA MARIA CASTRO RIBEIRO BRESSAN
0000077-25.2013.8.26.0302 Nº Ordem: 000006/2013 - Ação Civil Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO X MUNICIPIO DE JAHU E OUTROS - V. - A presente ação civil pública foi movida
em relação ao Município de Jaú, para manutenção do funcionamento do pronto socorro municipal, na Santa Casa de Jaú,
nos mesmos moldes em que vinha funcionando quando ainda vigorava o convênio celebrado entre o hospital e o Município. A
liminar foi deferida, nos moldes do convênio anterior (vencido em 31/12/2012), para que o serviço de urgência e emergência
na Santa Casa continuasse a ser prestado mediante o repasse pelo Município da cifra de R$ 640.000,00. Por força da decisão
de fl. a Irmandade de Misericórdia do Jahu passou a integrar o pólo passivo da ação e, neste diapasão ficou obrigada pela
liminar concedida, obrigando-se a prestar o serviço de urgência e emergência, nos exatos termos do convênio vencido em 2012,
mas devidamente prorrogado por força de decisão judicial. Assim, se a Santa Casa está recebendo um repasse por parte do
Município, justamente para que a já tão sofrida população jauense possa obter um mínimo de atendimento para a sua saúde,
principalmente a saúde das crianças e adolescentes, não pode agora, pretende alterar a forma de atendimento que vinha sendo
prestada, com o fechamento do pronto socorro infantil. Desta forma, e principalmente considerando o fato de que a última
audiência envolvendo as partes ocorreu no dia 14 de fevereiro de 2.013 e que ao que tudo indica nada foi informado pela Santa
Casa de que haveria no último final de semana, o fechamento do pronto atendimento infantil, de rigor o acolhimento do pedido
dos autores para o fim de determinar a reativação do pronto atendimento infantil, no prazo de 48 horas, sob pena de fixação de
multa diária de R$ 5.000,00. Int. - ADV ANA HELENA RUDGE DE PAULA GUIMARAES OAB/SP 105211 - ADV ADRIANA LYRA
ZWICKER OAB/SP 141649 - ADV CARINA PAULA QUEVEDO GASPARETTO ARANHA OAB/SP 204897 - ADV JOÃO PAULO
AUGUSTO SERINOLI OAB/SP 290039 - ADV ADRIANA LYRA ZWICKER OAB/SP 141649
Centimetragem justiça
2ª Vara Cível
2º OFÍCIO JUDICIAL CÍVEL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º