TJSP 20/05/2013 -fl. 2024 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Maio de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano VI - Edição 1418
2024
a fim informar o juízo acerca dos rendimentos exatos recebidos pelo mesmo. Após a citação, se o caso, expeça-se ofício para
que se proceda aos descontos da pensão alimentícia na proporção retro determinada. - ADV: ROSANGELA APARECIDA XISTO
SOARES (OAB 85062/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO VILMA TOMAZ LOURENÇO FERREIRA ZANINI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL BEATRIZ SANAE NAMIKAWA NOGAMI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0079/2013
Processo 0000150-36.1992.8.26.0624 (624.01.1992.000150) - Procedimento Ordinário - Rural (Art. 48/51) - Leonor Luiz
- Instituto Nacional do Seguro Social - Fl. 95 - Vistos. Fl. 94: indefiro, eis que a providência cabe à parte. Int. - ADV: LIGIA
CHAVES MENDES (OAB 13622/PB), EDVALDO LUIZ FRANCISCO (OAB 99148/SP), WADIH JORGE ELIAS TEOFILO (OAB
214018/SP)
Processo 0000709-22.1994.8.26.0624 (624.01.1994.000709) - Procedimento Ordinário - Reajustes e Revisões Específicos
- Jorge Fernandes - Instituto Nacional do Seguro Social - Fl. 156 - Vistos. Dê-se ciência ao(à) autor(a) do desarquivamento dos
autos, requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, e nada sendo requerido, rearquivem-se os
autos, com as cautelas de estilo. Int. - ADV: EDVALDO LUIZ FRANCISCO (OAB 99148/SP)
Processo 0002494-86.2012.8.26.0624 (624.01.2012.002494) - Procedimento Ordinário - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Ingrid
de Souza Rocha - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Fls. 62/64 - Vistos. I.INGRID DE SOUZA ROCHA ajuizou a presente
ação ordinária visando à concessão de AUXÍLIO RECLUSÃO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS,
aduzindo, em síntese, que é companheira do senhor Narciso Dionathan Alves de Macedo, que foi preso em 12 de janeiro de
2012. Informou que Narciso, antes de ser preso, laborava com o devido registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social,
comprovando, assim, que era segurado junto ao requerido. Ao final, postulou pela procedência da ação. Citado, o Instituto-réu
ofertou contestação (fls. 29/34). Postulou pela improcedência do pedido exordial, em razão do não preenchimento dos requisitos
legais para tanto, tendo em vista que a autora não comprovou a condição de segurado do preso e, tampouco a dependência
econômica do detento. Assim, postulou pela improcedência da ação. Réplica (fls. 42/44). Em audiência de instrução e julgamento
foi colhido o depoimento de uma testemunha arrolada pela autora (fls. 59). Alegações finais (fls. 57); É o relatório. Decido. II. A
requerente afirma que seu companheiro está preso. Contudo, a autora não preenche os requisitos legais que os legitimam a ter
sua pretensão albergada em Juízo. A prova oral (fls. 59) demonstrou que a autora vivia maritalmente com Narciso. Consta às
fls. 12/13 que o companheiro da autora era empregado, sendo, portanto, segurado, nos termos do artigo 11 da Lei 8.213/91. A
prova oral demonstrou que a autora dependia economicamente do companheiro para sobreviver. Acerca do alegado período de
carência, ou seja, do número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, é a
própria Lei 8213/91, em seu artigo 26, inciso I, que dispensa tal requisito nos casos de auxílio-reclusão. Ademais, às fls. 14/15
consta atestado comprovando o efetivo recolhimento do companheiro da autora à prisão (artigo 80, parágrafo único, da Lei n.º
8.213/91). Em razão do exposto, a autora, a princípio cumpriria a exigência do artigo 80, da Lei 8213/91, que dispõe: “O auxílioreclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que
não receber remuneração da empresa nem estiver no gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência
em serviço”. Contudo, o companheiro da autora não possuía baixa renda, nos termos da Portaria Interministerial MPS/MF
02, contemporânea a sua prisão, pois, à época da prisão recebia salário superior a R$ 915,05 (fls. 40). III. Ante o exposto,
julgo improcedente a presente ação proposta por INGRID DE SOUZA ROCHA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL-INSS. Em razão da sucumbência, condeno a requerente no pagamento das custas e despesas processuais, bem como
em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00, observada a Lei 1.060/50. P.R.I.C. - ADV: LIGIA CHAVES MENDES (OAB
13622/PB), LEVI GERALDO DE AVILA ROCHA (OAB 269398/SP)
Processo 0004909-76.2011.8.26.0624 (624.01.2011.004909) - Procedimento Ordinário - Benefício Assistencial (Art.
203,V CF/88) - Ingrid Camyla dos Santos Mori - Instituto Nacional do Seguro Social - Manifeste-se a autora sobre o Estudo
Socioeconômico de fls. 64/66, bem como sobre o laudo pericial de fls. 69/75. - ADV: ABIMAEL LEITE DE PAULA (OAB 113931/
SP), LIGIA CHAVES MENDES (OAB 13622/PB)
Processo 0005082-03.2011.8.26.0624 (624.01.2011.005082) - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Invalidez Leonice Rebeque Haltori - Instituto Nacional do Seguro Social - Manifeste-se a autora sobre o laudo pericial de fls. 92/98. - ADV:
EDVALDO LUIZ FRANCISCO (OAB 99148/SP), LIGIA CHAVES MENDES (OAB 13622/PB)
Processo 0005343-65.2011.8.26.0624 (624.01.2011.005343) - Procedimento Ordinário - Auxílio-Doença Previdenciário Emerson Coelho da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Fl. 79 - Vistos. Fl. 68: arbitro os honorários periciais em R$
200,00 (duzentos reais). Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 70/76. Sem prejuízo, informem, expressamente,
se pretendem a produção de outras provas em audiência, sob pena de desistência tácita. Int. - ADV: LIGIA CHAVES MENDES
(OAB 13622/PB), LEVI GERALDO DE AVILA ROCHA (OAB 269398/SP)
Processo 0005938-30.2012.8.26.0624 (624.01.2012.005938) - Procedimento Ordinário - Rural (Art. 48/51) - Natal Rodrigues
- Instituto Nacional do Seguro Social - (Controle 901/2012) - Vistos. Considerando que os procuradores da Autarquia Federal
não têm poderes para transigir, deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do artigo 331, do Código de Processo
Civil. Passo a sanear o feito. O processo está em ordem, as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo
nulidades a serem sanadas. Portanto, declaro SANEADO o FEITO. Defiro a produção de provas, especialmente prova oral. Para
audiência de instrução e julgamento designo o dia 04/07/2013, às 15h30min. Deverá o patrono do(a) autor(a) comunicar à parte
da audiência designada. Intimem-se as testemunhas indicadas à fl. 46. Int. - ADV: LIGIA CHAVES MENDES (OAB 13622/PB),
ABIMAEL LEITE DE PAULA (OAB 113931/SP)
Processo 0006885-21.2011.8.26.0624 (624.01.2011.006885) - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Invalidez - Ana
Maria Martins Carneiro Aleixo - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Manifeste-se a autora sobre o laudo pericial de fls.
57/63. - ADV: RODRIGO TREVIZANO (OAB 188394/SP), LIGIA CHAVES MENDES (OAB 13622/PB), ROBERTO AUGUSTO DA
SILVA (OAB 172959/SP)
Processo 0007518-32.2011.8.26.0624 (624.01.2011.007518) - Procedimento Ordinário - Auxílio-Doença Previdenciário Josefa Silva dos Santos - Instituto Nacional do Seguro Social - Fl. 161 - Vistos. Fls. 154/160: dê-se ciência às partes, aguardandose a vinda do original. No mais, cumpra-se o determinado à fl. 138, penúltimo e último parágrafos. Intime-se. - ADV: DOUGLAS
PESSOA DA CRUZ (OAB 239003/SP), LIGIA CHAVES MENDES (OAB 13622/PB), MARCELO BASSI (OAB 204334/SP)
Processo 0008603-53.2011.8.26.0624 (624.01.2011.008603) - Procedimento Ordinário - Rural (Art. 48/51) - Maria Thereza
Gonzaga Antunes - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Fls. 72/74 - VISTOS. I. MARIA THEREZA GONZAGA ANTUNES,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º