TJSP 12/06/2013 -fl. 1627 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Junho de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1433
1627
articulados na inicial (art. 319, CPC), cuja cópia segue anexa (art. 285, CPC). Não havendo acordo na audiência, poderá o réu
contestar a ação, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se, em seguida, à oitiva das testemunhas e prolação
de sentença. 4- Cientifique-se a parte autora de que se faz possível a execução dos alimentos provisórios, inclusive pelo rito
do art. 733 do Código de Processo Civil, tão logo transcorrido o prazo de 01(um) mês da citação sem que haja o pagamento do
valor estipulado. 5- Cientifique-se a parte requerida que, na hipótese de execução dos provisórios, estará sujeito à prisão civil
nos termos permitidos pela lei (art. 5º, LXVII da Constituição Federal e art. 19 da Lei de Alimentos). 6- Intime o(a) patrono(a) e
cientifique o Ministério Público. 7- Eventuais ofícios para abertura de conta bancária e desconto em folha de pagamento será
deferido quando da fixação dos alimentos definitivos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na
forma e sob as penas da Lei. Depreque-se a citação. - ADV: FABIO RODRIGO MANIAS (OAB 254892/SP)
Processo 3000258-61.2013.8.26.0435 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO
ITAUCARD SA - Miguel Rolando Lemes - Vistos. 1- Inicialmente, desentranhe a Serventia às fls. 06/09 e fls.43/46 e providencie
sua respectiva juntada na contracapa dos autos, tendo em vista tratar-se de contrafé a ser utilizada para citação do requerido.
2- No mais, comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu
para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias
contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa,
no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor,
tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam
consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69),
oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. ADV: CELSO MARCON (OAB 260289/SP)
Processo 3000270-75.2013.8.26.0435 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BV Financeira
S/A Credito Financiamento e Investimento - Marinalva de Souza Rubens - Vistos. Emende-se a inicial, atribuindo-se o valor
correto à causa, considerando o valor do contrato cujo inadimplemento se discute, recolhendo-se o remanescente das custas
e despesas processuais, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento (art. 259, V, do Código de Processo Civil. Int. - ADV:
FRANCISCO CLAUDINEI M DA MOTA (OAB 99983/SP), CRISTINA ELIANE FERREIRA DA MOTA (OAB 192562/SP)
Criminal
2ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO CLÉVERSON DE ARAUJO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IZABEL APARECIDA ARMELIN
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0064/2013
Processo 0000377-73.2013.8.26.0435 (043.52.0130.000377) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal Justiça Pública - João Paulo de Oliveira - Intimação do nobre defensor para que, no prazo de cinco (05) dias, apresente os
memoriais de alegações finais. - ADV: ADILSON MUNARETTI
Processo 0000470-36.2013.8.26.0435 (043.52.0130.000470) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Justiça Pública
- Luis Donizete Braz Mendes - Intimação da nobre defensora para que, no prazo de cinco (05) dias, apresente os memoriais de
alegações finais - ADV: ANA PAULA BELOTTO (OAB 295786/SP)
Processo 0001006-81.2012.8.26.0435 (435.01.2012.001006) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal Justiça Pública - Evandro Gomes - Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da ação penal, para ABSOLVER o réu
EVANDRO GOMES em relação à conduta prevista no artigo 129, §9º, do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso VII, do
Código de Processo Penal, diante da ausência de prova da caracterização do delito. P.R.I.C. - ADV: MARCELO RODRIGUES
TEIXEIRA (OAB 220454/SP)
Processo 0001063-65.2013.8.26.0435 (043.52.0130.001063) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas
e Condutas Afins - J. P. - J. C. F. J. - Vistos. Os fatos trazidos pelo réu em sua resposta preliminar confundem-se com o
mérito e deverão ser analisados por ocasião da prestação da tutela jurisdicional, ao final do processo depois de devidamente
instruído. Ademais, estão presentes os pressupostos legais, havendo indícios de autoria e estando comprovada a materialidade
delitiva, mormente pelo auto de constatação provisória de fls. 14/15. Desta forma, RECEBO a denúncia, providenciando-se as
comunicações necessárias. Intimem-se e/ou requisitem-se as testemunhas de acusação e defesa, se arroladas , sob pena de
desobediência, condução coercitiva e cominações do artigo 219 do Código de Processo penal, para audiência de interrogatório,
instrução e julgamento, designada para o dia 30 de julho de 2013, às 15h15min (artigo 57 da lei 11343/06). Cite-se o réu.
Defiro ao acusado os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No mais, aguarde-se a devolução da carta precatória de fls. 41 e
resposta do ofício de fls. 42 Intime-se. Pedreira, 29 de maio de 2013. - ADV: GIOVANE BUENO (OAB 300322/SP)
Processo 0003033-76.2008.8.26.0435 (435.01.2008.003033) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Justiça
Pública - Mário Sérgio Elias - Vistos etc. INTIME-SE a pessoa acima indicada, para que compareça perante este Juízo de
Direito, no dia 25 de junho de 2013, às 15h45min, a fim de participar da audiência de interrogatório. Servirá o presente, por
cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Pedreira, 21 de maio de 2013. - ADV:
MAURICIO DIMAS COMISSO (OAB 101254/SP), RAFAEL LANZI VASCONCELOS (OAB 277712/SP), ALEXANDRE PIRES
BARBOSA MURER (OAB 304398/SP)
Processo 0003346-32.2011.8.26.0435 (435.01.2011.003346) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples Justiça Pública - Flavia Masson Venturin - (Intimação do Defensor Nomeado nos autos, para tomar ciência de todo o processado
e apresentar defesa Preliminar, no prazo de 10 dias) - ADV: VINICIUS IMBRUNITO DA SILVA (OAB 288895/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO CLÉVERSON DE ARAUJO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DULCENEIA APARECIDA BAPTISTA ALVES DA SILVA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º