TJSP 06/02/2014 -fl. 1968 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano VII - Edição 1587
1968
em 30% do salário mínimo, e a pensão deverá ser satisfeita até o dia 10 de cada mês. Diante da sucumbência recíproca, as
custas serão rateadas de forma igualitaria e as partes arcarão com os honorários dos respectivos advogados. P.R.I. - ADV: RITA
DE CASSIA DEOLINDO (OAB 226256/SP), LEONARDO YAMADA (OAB 63627/SP), ANTONIO CESAR BORIN (OAB 95597/SP),
GEORGIA SONOE MAEKAVA (OAB 296777/SP)
Processo 1005446-41.2013.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M. J. de A. S. - - L. de A. S. - - G.
de A. S. - F. H. de A. S. - M. dos S. de A. S. - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos
do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG nº. 1307/2007. Vistas dos autos ao autor
para: - manifestar-se em cinco dias, sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fl. 31. - ADV: JEAINE CRISTINA GIL
(OAB 174549/SP)
Processo 1005460-25.2013.8.26.0606 - Divórcio Consensual - Casamento - J. P. P. - - B. F. P. - Vistas dos autos ao autor
para: - Deverá o autor imprimir e encaminhar o oficio e mandado de averbação, comprovando-se - ADV: JOSE VALFREDO DA
SILVA (OAB 218448/SP)
Processo 1005661-17.2013.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M. E. A. P. - - M. A. R. P. - M. A. R.
P. - Iniciados os trabalhos, a tentativa de conciliação restou frutífera nos seguintes termos: 1) VALOR DOS ALIMENTOS: O Réu
se compromete a pagar ao(à)(s) Autor(a)(s), a título de pensão alimentícia mensal, enquanto desempregado ou trabalhando sem
vínculo empregatício, a quantia equivalente a 50% do salário mínimo nacional, mensalmente. Em caso de vínculo empregatício a
pensão alimentícia corresponderá a um terço da remuneração líquida do réu. Nessa hipótese (trabalho com vínculo empregatício),
entender-se-á por líquida a remuneração bruta menos os descontos legais, isto é, de ordem fiscal e previdenciária. Também
incidirá a pensão sobre o 13º salário, férias gozadas, horas extras, adicionais, com exceção do F.G.T.S. e verbas rescisórias,
valor esse que será descontado pelo empregador do Réu e colocado a disposição da representante legal dos menores; 2) LOCAL
DE PAGAMENTO: Tal quantia deverá ser depositada na conta bancária do representante legal dos Autores, junto ao Banco do
Brasil, Agência 0869-9, conta nº 39.304-5; 3) VENCIMENTO: O depósito será feito todo dia vinte e cinco de cada mês, a partir
do mês de fevereiro de 2014; 4) PROVA DA QUITAÇÃO: O comprovante do depósito servirá como recibo de pagamento; 5)
ALIMENTOS ATRASADOS: Os alimentos em atraso somam R$ 250,00, valor esse que será pago pelo Réu, nesta oportunidade,
em moeda corrente, diretamente a representante legal dos Autores; 6) HONORÁRIOS: Cada parte arcará com a honorária de
seus patronos e eventuais custas em aberto serão suportadas pelos Autores; 7) OUTRAS DISPOSIÇÕES: Ajustam as partes
que o pai visitará seu(sua)(s) filho(a)(s) menor(es): nos próximos quatro domingos, o pai retirará as crianças às 10 horas e as
devolverá, no mesmo local, até às 12 horas do mesmo dia. A partir de 02 de março de 2014, o pai retirará as crianças as 10
horas do domingo e as devolverá até às 17 horas do domingo. As partes pedem a homologação e renunciam a interposição de
recurso. A seguir, pelo(a) Promotor(a) de Justiça foi dito que concordava com os termos do acordo formulado entre as partes.
Pelo(a) MM(a). Juiz(a) restou decidido: “Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o
acordo a que chegaram as partes nesta audiência e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito,
nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Homologo, ainda, a renúncia ao direito de recorrer manifestada
pela partes. Certifique-se o trânsito em julgado. Em sendo o caso, arbitro os honorários advocatícios do(s) Advogado(a)(s)
nomeado(s) no máximo previsto em convênio, expedindo-se certidão. Registre-se. Dou esta por publicada em audiência, saindo
os presentes dela intimados. Oportunamente, arquivem-se os autos”. NADA MAIS. - ADV: THIAGO PRICEVICIUS (OAB 285488/
SP), EDUARDO HORN (OAB 166316/SP)
Processo 1005661-17.2013.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M. E. A. P. - - M. A. R. P. - M. A. R. P.
- Vistas dos autos ao autor para: Manifestar-se a respeito da contestação apresentada - ADV: EDUARDO HORN (OAB 166316/
SP), THIAGO PRICEVICIUS (OAB 285488/SP)
Processo 1006541-09.2013.8.26.0606 - Regulamentação de Visitas - Família - A. P. O. da S. - M. F. da S. - Anote-se que a
Requerente litiga sob o pálio da assistência judiciária. Para tentativa de conciliação designo o dia 20 de março de 2014, às 15
horas. Cite-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, contados da data da audiência
designada caso não haja acordo entre as partes, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na
inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada,
como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JOSE CARLOS NOGUEIRA (OAB 110088/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO DE OLIVEIRA CARVALHO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIA HELENA CAVALCANTI HATANAKA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0088/2014
Processo 0000079-87.2012.8.26.0606 (606.01.2012.000079) - Procedimento Ordinário - RMI - Renda Mensal Inicial,
Reajustes e Revisões Específicas - Natanael José da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Recebo o recurso adesivo
interposto a fls.68/74 em ambos os efeitos. Intime-se a parte contrária para que apresente as contrarrazões. Oportunamente,
subam os autos à Superior Instância. Int. - ADV: LUIZ AUGUSTO DE FARIAS (OAB 94039/SP), PRISCILA FIALHO TSUTSUI
(OAB 248603/SP), LUCIANA MORAES DE FARIAS (OAB 174572/SP), ROSANGELA APARECIDA OLIVEIRA (OAB 256003/SP)
Processo 0000153-45.1992.8.26.0606 (606.01.1992.000153) - Procedimento Ordinário - Reajustes e Revisões Específicos Andre Cano Garcia - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Vistas dos autos às partes para : ( X ) Manifestarem-se quanto
ao cálculo do Contador de fls. 365/373. - ADV: ANTONIO CARLOS BARBOSA (OAB 126063/SP), PRISCILA FIALHO TSUTSUI
(OAB 248603/SP), CARLOS JOSE OLIVEIRA TREVISAN (OAB 25211/SP), ROSELI SALES LEITE BARBOSA (OAB 68682/SP)
Processo 0000379-59.2006.8.26.0606 (606.01.2006.000379) - Execução de Título Extrajudicial - Hsbc Bank Brasil S/A Banco Múltiplo - Cientificá-lo que os autos do processo não foram arquivados. - ADV: LUIZ PAVESIO JUNIOR (OAB 136478/SP),
MARCO ANTONIO LOTTI (OAB 98089/SP), FABIO ROBERTO LOTTI (OAB 142444/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º