TJSP 08/09/2014 -fl. 1907 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 8 de setembro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano VII - Edição 1728
1907
Processo 0003408-15.2014.8.26.0129 - Monitória - Cheque - Demetrio Batista - Andrea Lopes Thiago - Vistos. Sob pena
de indeferimento, adite a parte autora, a petição inicial, para preenchimento do requisito constante no inciso II, do artigo 282
do Código de Processo Civil - qualificação completa da requerida, sob pena de indeferimento. Prazo: 10 (dez) dias. Após,
novamente conclusos. Intime(m)-se. - ADV: SANDRO FERREIRA LIMA (OAB 188218/SP)
Processo 0003432-43.2014.8.26.0129 - Procedimento Ordinário - Sistema Remuneratório e Benefícios - Vera Lúcia Divito
Borges - Estado de São Paulo - Vistos. Segundo entendimento jurisprudencial: “O benefício da gratuidade não é amplo e
absoluto. Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na
própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo
próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, artigo 4º), ressalvado ao Juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas
razões para isso (artigo 5º)” (REsp. nº 151.943/GO) (STJ, RECURSO ESPECIAL N.º 154.991 - SP, Relator Ministro Barros
Monteiro, j. 17 de dezembro de 1998). No presente caso, a parte autora não comprovou de forma suficiente a ausência de
condições financeiras para suportar as custas e despesas processuais. Assim, concedo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para que
o faça ou, se preferir, recolha o valor devido, sob pena de indeferimento. Intime(m)-se. - ADV: KELY MARA RODRIGUES
MARIANO RIBAS (OAB 194217/SP), JOSE WELINGTON DE VASCONCELOS RIBAS (OAB 86767/SP), NELSON VALLIM
MARCELINO JÚNIOR (OAB 279639/SP)
Processo 0003434-13.2014.8.26.0129 - Procedimento Ordinário - Sistema Remuneratório e Benefícios - Hamilton Dinis Berti
- Estado de São Paulo - Vistos. Segundo entendimento jurisprudencial: “O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Pelo
sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de
que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família
(Lei nº 1.060/50, artigo 4º), ressalvado ao Juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (artigo 5º)”
(REsp. nº 151.943/GO) (STJ, RECURSO ESPECIAL N.º 154.991 - SP, Relator Ministro Barros Monteiro, j. 17 de dezembro de
1998). No presente caso, a parte autora não comprovou de forma suficiente a ausência de condições financeiras para suportar
as custas e despesas processuais. Assim, concedo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para que o faça ou, se preferir, recolha o valor
devido, sob pena de indeferimento. Intime(m)-se. - ADV: NELSON VALLIM MARCELINO JÚNIOR (OAB 279639/SP), JOSE
WELINGTON DE VASCONCELOS RIBAS (OAB 86767/SP), KELY MARA RODRIGUES MARIANO RIBAS (OAB 194217/SP)
Processo 0003436-80.2014.8.26.0129 - Procedimento Ordinário - Sistema Remuneratório e Benefícios - Vera Lúcia Divito
Borges - Estado de São Paulo - Vistos. Segundo entendimento jurisprudencial: “O benefício da gratuidade não é amplo e
absoluto. Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na
própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo
próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, artigo 4º), ressalvado ao Juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas
razões para isso (artigo 5º)” (REsp. nº 151.943/GO) (STJ, RECURSO ESPECIAL N.º 154.991 - SP, Relator Ministro Barros
Monteiro, j. 17 de dezembro de 1998). No presente caso, a parte autora não comprovou de forma suficiente a ausência de
condições financeiras para suportar as custas e despesas processuais. Assim, concedo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para que
o faça ou, se preferir, recolha o valor devido, sob pena de indeferimento. Intime(m)-se. - ADV: NELSON VALLIM MARCELINO
JÚNIOR (OAB 279639/SP), JOSE WELINGTON DE VASCONCELOS RIBAS (OAB 86767/SP), KELY MARA RODRIGUES
MARIANO RIBAS (OAB 194217/SP)
Processo 0003438-50.2014.8.26.0129 - Procedimento Ordinário - Sistema Remuneratório e Benefícios - Sidney Borges Estado de São Paulo - Vistos. Segundo entendimento jurisprudencial: “O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Pelo
sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de
que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família
(Lei nº 1.060/50, artigo 4º), ressalvado ao Juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (artigo 5º)”
(REsp. nº 151.943/GO) (STJ, RECURSO ESPECIAL N.º 154.991 - SP, Relator Ministro Barros Monteiro, j. 17 de dezembro de
1998). No presente caso, a parte autora não comprovou de forma suficiente a ausência de condições financeiras para suportar
as custas e despesas processuais. Assim, concedo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para que o faça ou, se preferir, recolha o valor
devido, sob pena de indeferimento. Intime(m)-se. - ADV: NELSON VALLIM MARCELINO JÚNIOR (OAB 279639/SP), KELY
MARA RODRIGUES MARIANO RIBAS (OAB 194217/SP), JOSE WELINGTON DE VASCONCELOS RIBAS (OAB 86767/SP)
Processo 0003440-20.2014.8.26.0129 - Procedimento Ordinário - Sistema Remuneratório e Benefícios - Zilda Aparecida
Buozi Madrini - Estado de São Paulo - Vistos. Segundo entendimento jurisprudencial: “O benefício da gratuidade não é amplo
e absoluto. Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na
própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo
próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, artigo 4º), ressalvado ao Juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas
razões para isso (artigo 5º)” (REsp. nº 151.943/GO) (STJ, RECURSO ESPECIAL N.º 154.991 - SP, Relator Ministro Barros
Monteiro, j. 17 de dezembro de 1998). No presente caso, a parte autora não comprovou de forma suficiente a ausência de
condições financeiras para suportar as custas e despesas processuais. Assim, concedo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para que
o faça ou, se preferir, recolha o valor devido, sob pena de indeferimento. Intime(m)-se. - ADV: NELSON VALLIM MARCELINO
JÚNIOR (OAB 279639/SP), JOSE WELINGTON DE VASCONCELOS RIBAS (OAB 86767/SP), KELY MARA RODRIGUES
MARIANO RIBAS (OAB 194217/SP)
Processo 0003442-87.2014.8.26.0129 - Procedimento Ordinário - Sistema Remuneratório e Benefícios - Rafael Jacinto
Barnabé Junior - Estado de São Paulo - Vistos. Segundo entendimento jurisprudencial: “O benefício da gratuidade não é amplo
e absoluto. Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na
própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo
próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, artigo 4º), ressalvado ao Juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas
razões para isso (artigo 5º)” (REsp. nº 151.943/GO) (STJ, RECURSO ESPECIAL N.º 154.991 - SP, Relator Ministro Barros
Monteiro, j. 17 de dezembro de 1998). No presente caso, a parte autora não comprovou de forma suficiente a ausência de
condições financeiras para suportar as custas e despesas processuais. Assim, concedo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para que
o faça ou, se preferir, recolha o valor devido, sob pena de indeferimento. Intime(m)-se. - ADV: NELSON VALLIM MARCELINO
JÚNIOR (OAB 279639/SP), JOSE WELINGTON DE VASCONCELOS RIBAS (OAB 86767/SP), KELY MARA RODRIGUES
MARIANO RIBAS (OAB 194217/SP)
Processo 0003464-48.2014.8.26.0129 - Procedimento Ordinário - Adicional de Horas Extras - Esley Eduardo Toledo - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Vistos, etc. INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. Deve ser levado em
consideração que a parte autora contratou patrono particular para defender-lhe os interesses, qualificando-se como servidor
público e declinando renda mensal de R$ 3945,19 (fls. 15), chegando a perceber remuneração de R$ 9.913,69, conforme se
vê às fls.17. Ora, a parte se valeu de advogado particular e não fez prova de sua hipossuficiência, ônus que lhe competia, não
cabendo ao juiz agir de ofício, provocando a parte para que então esta traga aos autos informações e documentos pertinentes
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