TJSP 29/10/2014 -fl. 892 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 29 de outubro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VIII - Edição 1765
892
STJ. Precedentes. (AgRg no REsp nº 1186275/PR - Rel. Min. SEBASTIÃO RÉIS JÚNIOR - DJe. 20.06.2014). “Considera-se
extemporânea a interposição do recurso especial antes da publicação do acórdão que julga o agravo interno.” (Excerto de
decisão monocrática no AREsp 466.596/RS, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe Data da Publicação 01/07/2014.
Nesse norte, também já se pronunciou a Corte Suprema, verbis: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTEMPORANEIDADE. INTERPOSIÇÃO PREMATURA.
RATIFICAÇÃO INTEMPESTIVA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Como tem se orientado esta Corte, a intempestividade dos recursos
tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos) quanto decorrer de oposições
tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais). II - A ratificação intempestiva não conduz ao conhecimento do
recurso interposto prematuramente. III - Agravo regimental improvido.”(AI 631929 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
DJe de 21-05-2008, p. 82-85) Int. São Paulo, 6 de setembro de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção
de Direito Público - Magistrado(a) Osvaldo Palotti Junior - Advs: Nanci Ferreira Milhose (OAB: 054035/SP) - Marcos Di Carlo
(OAB: 175148/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 9226523-44.2002.8.26.0000 (991.02.096999-7) - Apelação - Itanhaém - Recorrente: Juízo de Ofício - Apelante: Prefeitura
Municipal de Peruibe - Apelado: Marlene Batista Palma Freitas ( Just Grat) - Apelado: Manoel da Conceição Santana - Apelado:
Laerte Arice - julgo prejudicado o recurso extraordinário interposto. Int. São Paulo, 6 de setembro de 2014 RICARDO ANAFE
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Osvaldo Palotti Junior - Advs: Nanci Ferreira Milhose
(OAB: 054035/SP) - Marcos Di Carlo (OAB: 175148/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 9226523-44.2002.8.26.0000 (991.02.096999-7) - Apelação - Itanhaém - Recorrente: Juízo de Ofício - Apelante: Prefeitura
Municipal de Peruibe - Apelado: Marlene Batista Palma Freitas ( Just Grat) - Apelado: Manoel da Conceição Santana - Apelado:
Laerte Arice - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 6 de setembro de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Osvaldo Palotti Junior - Advs: Nanci Ferreira Milhose (OAB: 054035/SP)
- Marcos Di Carlo (OAB: 175148/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 9226523-44.2002.8.26.0000 (991.02.096999-7) - Apelação - Itanhaém - Recorrente: Juízo de Ofício - Apelante: Prefeitura
Municipal de Peruibe - Apelado: Marlene Batista Palma Freitas ( Just Grat) - Apelado: Manoel da Conceição Santana - Apelado:
Laerte Arice - Deixo de apreciar o recurso extraordinário, uma vez que protocolado prematuramente e não ratificado dentro do
prazo legal (fl. 189/197). Ressalte-se os seguintes entendimentos do C. Supremo Tribunal Federal, verbis: “EMENTA Agravo
regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Intempestividade. Interposição que precedeu o julgamento
dos embargos de declaração. Recurso não ratificado. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de ser
extemporâneo o recurso extraordinário interposto, sem que haja a ratificação oportuna do ato, antes do julgamento de todos
os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que os referidos recursos tenham sido manejados pela parte contrária.
2. Agravo regimental não provido.”(AI 850941 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 23/04/2013,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTEMPORANEIDADE. INTERPOSIÇÃO
PREMATURA. RATIFICAÇÃO INTEMPESTIVA. AGRAVO IMPROVIDO.I - Como tem se orientado esta Corte, a intempestividade
dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos) quanto decorrer
de oposições tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais). II - A ratificação intempestiva não conduz ao
conhecimento do recurso interposto prematuramente. III - Agravo regimental improvido.”(AI 631929 AgR, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, DJe de 21-05-2008, p. 82-85) Int. São Paulo, 6 de setembro de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Osvaldo Palotti Junior - Advs: Nanci Ferreira Milhose (OAB: 054035/SP)
- Marcos Di Carlo (OAB: 175148/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 9231837-68.2002.8.26.0000 (991.02.026871-9) - Apelação - São Paulo - Recorrente: Juízo de Ofício - Apelante:
Municipalidade de São Paulo - Apelado: Irma Eduardo Correa (E Outros) - Apelado: Agostinho Rodrigues da Silva - Apelado:
Alipio Pontes - Apelado: Amilton Luiz Ferreira Pinto - Apelado: Antonio Cardoso Brandão - Apelado: Claudio Rodrigues - Apelado:
Daniel Siqueira Cavalcanti - Apelado: Edison Bertoncelo - Apelado: Helcio Martins - Apelado: Jose Geraldo Ferreira - Apelado:
Luiz Carlos Roque - Apelado: Paulo Galante - Apelado: Manoel Laureano Salgado de Castro - Apelado: Therezinha Maria S
Salgado de Castro - Apelado: Vera Helena Mackeldey - Apelado: Waldeir Antunes de Souza - Apelado: Waldemar Vicente da
Veiga - nego seguimento ao recurso especial interposto. Int. São Paulo, 18 de junho de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Ermelinda
Biselli Monteiro (OAB: 065972/SP) - Rubens Ferreira (OAB: 058774/SP) - Dalton Spencer Morato Filho (OAB: 158766/SP) - - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 9237241-66.2003.8.26.0000 (991.03.070587-9) - Apelação - Piracicaba - Recorrente: Juízo de Ofício - Apelante:
Ac Participações e Agrícola Ltda - Apelante: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Apelado: Os Mesmos - Inadmito, pois, o
recurso especial. São Paulo, 13 de junho de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
- Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Adriana Cardinali de Oliveira (OAB: 140303/SP) Marcos Marcelo de Moraes e Matos (OAB: 131379/SP) - Juraci Ines Chiarini Vicente (OAB: 059561/SP) - Richard Alex Montilha
da Silva (OAB: 193534/SP) - Os Mesmos (OAB: 000999/AA) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 9243178-57.2003.8.26.0000 (991.03.078225-3) - Apelação - Itanhaém - Recorrente: Juízo de Ofício - Apelante: Prefeitura
Municipal de Peruibe - Apelado: Milton Pinto Ribeiro Filho (just Grat) - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 3
de julho de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe
(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Nanci Ferreira Milhose (OAB: 054035/SP) - Marcos Di Carlo (OAB: 175148/SP) - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 9243178-57.2003.8.26.0000 (991.03.078225-3) - Apelação - Itanhaém - Recorrente: Juízo de Ofício - Apelante: Prefeitura
Municipal de Peruibe - Apelado: Milton Pinto Ribeiro Filho (just Grat) - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 3
de julho de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe
(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Nanci Ferreira Milhose (OAB: 054035/SP) - Marcos Di Carlo (OAB: 175148/SP) - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
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