TJSP 10/11/2014 -fl. 749 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 10 de novembro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano VIII - Edição 1772
749
prazo de 30(trinta) dias, dê regular andamento ao feito. No silêncio, certifique-se e arquivem-se. Intime-se. - ADV: LAURA ROLIM
DE MORAES (OAB 162037/SP), ELIANE REGINA MARCELLO (OAB 264176/SP), KARIME LUCIA T. VILHENA DA COSTA DE
ARAUJO (OAB 250863/SP), MAGDA HELENA DE CÁSSIA VILHENA C. BOCONCELLO (OAB 220314/SP)
Processo 0744008-57.1996.8.26.0100 (000.96.744008-9) - Inventário - Inventário e Partilha - JOAQUIM JOSÉ WHITAKER
KEHL e outros - MARIA TEREZA ROXANE WHITAKER KEHL BICUDO VIEIRA - Vistos. Fls.386: defiro vista dos autos fora de
cartório pelo prazo de 10 (dez) dias. Devolvidos, sem manifestação, tornem os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: DANIELA
FERREIRA LEAL (OAB 271114/SP), MAURICIO MARTINS (OAB 118966/SP), IRMA LILIANA LOCH EGYED (OAB 90201/SP),
MARCELO BRINGEL VIDAL (OAB 142362/SP), REGINA GODOI LEMES (OAB 178084/SP), LEANDRO TOMAZ BORGES (OAB
187797/SP), FERNANDO HENRIQUE FERNANDES (OAB 206725/SP), MARCELLO PATRASSO BRANDÃO ALMEIDA (OAB
235462/SP)
Processo 0897941-45.1999.8.26.0100 (000.99.897941-4) - Separação Consensual - Casamento - M.A.O.P. e outro Vistos. Em face do texto do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, considera-se revogada a disposição contida no
artigo 4º da lei federal nº 1.060, de 1950, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência
judiciária gratuita. Há necessidade de comprovação de insuficiência de recursos pois o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV,
da Constituição Federal, assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Do
texto constitucional, ressalta-se que a justiça do Brasil não é gratuita. Assim, a liberalidade do artigo 4º da lei nº 1.060/50, que
dispensa comprovação, “pois simples declaração da própria parte interessada nada comprova”, deve considerar-se revogado.
Se o constituinte condicionou a favor da gratuidade a prova de insuficiência econômica (medida de proteção ao patrimônio
público), não cabe ao legislador ordinário dispensá-la (JTJ 196/239 e 240). Diante disso, em dez dias, deverá ser juntado aos
autos prova da insuficiência de recursos ou indícios disso, tais como declaração de imposto de renda dos últimos 3 anos ou
demonstrativos de pagamentos que atestem que a renda familiar é insuficiente para arcar com as despesas do processo, ou
deve ser recolhida as custas cabíveis sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para
eventual apreciação do pedido de antecipação de tutela. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO DONATELLO (OAB 122235/SP),
SHEILA GUEDES DA SILVA (OAB 178237/SP)
Processo 0900000-44.1918.8.26.0100 (000.18.900000-9) - Inventário - Inventário e Partilha - JACYNTHO ANTONIO
MARIANO PAES e outro - À Dra. Gisele, para que complemente o valor da taxa para a expedição da certidão requerida. - ADV:
MILTON LOPES JUNIOR (OAB 143371/SP), ULISSES WASHINGTON ALVES (OAB 306986/SP), GISELE FABIANO MIKAHIL
(OAB 132858/SP)
Processo 0922544-90.1996.8.26.0100 (000.96.922544-9) - Interdição - Tutela e Curatela - M.T.P.E.C.D. e outro - Retire o
ofício expedido nos autos em apenso. - ADV: FRANCISCO DE MORAES FILHO (OAB 31732/SP), DEJACY BRASILINO (OAB
37654/SP)
Processo 0976954-64.1997.8.26.0100 (000.97.976954-0) - Separação Consensual - Casamento - A.M. e outro - Vistos.
Aguarde-se por 05(cinco) dias por eventual requerimento do autor. No silêncio, retornem ao arquivo. Intime-se. - ADV: MARIA
ELISA DE REZENDE CORREA PIMENTA (OAB 317002/SP), LUIZ FERNANDO PINTO FAGUNDES (OAB 30009/SP)
Processo 1005343-69.2014.8.26.0001 - Procedimento Ordinário - Abandono - LIDIA DA COSTA PAULINO SILVA CONCLUSÃO Em 04 de novembro de 2014 faço estes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) de Direito, Dr(a). Rui Porto Dias.
Eu,__________, Helena Batista de Sousa, lavrei este termo. SENTENÇA Processo nº:1005343-69.2014.8.26.0001 Classe AssuntoProcedimento Ordinário - Abandono Requerente:LIDIA DA COSTA PAULINO SILVA Requerido:ONEI GERALDO DA
SILVA Vistos. Tendo em vista o falecimento noticiado a fls. 115 do ausente Sr(a). ONEI GERALDO DA SILVA, ocorrido em data
ignorada, JULGO EXTINTA a presente ação de Declaração de Ausência, sem o julgamento do mérito, com fulcro no art. 267,
inciso VI, do CPC. Oportunamente arquivem-se os autos, fazendo-se as anotações e comunicações usuais. P.R.I.C. São Paulo,
04 de novembro de 2014. Rui Porto Dias Juiz(a) de Direito. - ADV: NADJA NARA SILVA SANTOS (OAB 326600/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
JUIZ(A) DE DIREITO WENDELL LOPES BARBOSA DE SOUZA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HELENA BATISTA DE SOUSA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0300/2014
Processo 1002951-53.2014.8.26.0100 - Inventário - Sucessões - SOFIA CALIL AUDI - Vistos. Julgo, por sentença, para
que produza seus jurídicos e regulares efeitos, a partilha de fls.34/46, dos presentes autos de Inventário dos bens deixados
pelo falecimento de APPARECIDA CALIL AUDE. Em consequência atribuo a cada um dos interessados os seus respectivos
quinhões, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros. Transitada em julgado, recolhida as taxa referentes à impressão
das cópias e expedição (código 130-9), expeça-se o Formal de Partilha. Feitas as anotações e comunicações usuais, arquivemse os autos. P.R.I.C. - ADV: MARIA FERNANDA DOS SANTOS COSTA (OAB 247788/SP)
Processo 1004943-25.2014.8.26.0011 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - R.M.P.B. - Ricardo Moreira Prates
Bizarro - CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO DO PARTIDOR. - ADV: RICARDO MOREIRA PRATES BIZARRO (OAB 245431/SP)
Processo 1005322-87.2014.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - TEREZINHA MARQUES DA SILVA - Certidão Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - ADV: ARMANDO TAKAGI (OAB 116583/SP)
Processo 1005322-87.2014.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - TEREZINHA MARQUES DA SILVA - Tendo em
vista o trânsito em julgado da sentença, indique a inventariante as folhas a serem impressas dos autos para a expedição do
formal de partilha, bem como recolham-se as taxas de expedição (130-9) e de impressão (201-0). - ADV: ARMANDO TAKAGI
(OAB 116583/SP)
Processo 1006252-14.2014.8.26.0001 - Declaração de Ausência - Sucessão Provisória - MARCOS ROBERTO MAXIMO
- CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário
da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): manifestarem-se, em 05 dias, sobre o andamento ao feito que se
encontra paralisado por mais de um mês. - ADV: LUCIANA DOS SANTOS PEREIRA (OAB 174898/SP)
Processo 1006771-80.2014.8.26.0100 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - C.F. - Ato
Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável - ADV: ANTONIO EVILASIO DE FREITAS (OAB 60133/SP)
Processo 1006771-80.2014.8.26.0100 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - C.F. - Certidão
- Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - ADV: ANTONIO EVILASIO DE FREITAS (OAB 60133/SP)
Processo 1006771-80.2014.8.26.0100 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - C.F. - M.J.F.
- Vistos. Ciente da interposição do recurso. Mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Dê-se ciência dos
depósitos efetuados. Cumpra-se o despacho de fls. 119. Intime-se. - ADV: ANTONIO EVILASIO DE FREITAS (OAB 60133/SP),
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º