TJSP 18/10/2016 -fl. 1836 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2223
1836
CAUTELAR ENVOLVENDO O MESMO CONTRATO E PARTES, JÁ DISTRIBUÍDO À COLENDA 33ª CÂMARA DE DIREITO
PRIVADO DESTE TJSP – PREVENÇÃO – OCORRÊNCIA – APLICABILIDADE DO ART. 105, DO RITJSP – NECESSIDADE.
APELO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO À CÂMARA PREVENTA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Celso Cardoso Borges Junior (OAB: 19749/DF) - Cristiano Carlos Kozan (OAB: 183335/SP) - Conselheiro Furtado, nº
503 - 5º andar
Nº 1072229-10.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: I. T. LTDA E. - Apelado:
S. B. S. - Magistrado(a) Marcos Ramos - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
EM GARANTIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DEMANDA DE BANCO CREDOR EM FACE DE EMPRESA PRIVADA
PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA RÉ
– PARCIAL REFORMA DO JULGADO - NECESSIDADE – ARGUIÇÃO DE QUE O JUÍZO DA CAUSA NÃO OPORTUNIZOU
A PRODUÇÃO DE PROVA EM TORNO DE SUA POBREZA JURÍDICA, DE MOLDE A LHE CONCEDER A GRATUIDADE
JUDICIÁRIA – CONSISTÊNCIA JURÍDICA – EMPRESA REQUERIDA QUE, POR FORÇA DE DIFICULDADES FINANCEIRAS,
DEIXOU DE CUMPRIR 4 CONTRATOS DE FINANCIAMENTO ENVOLVENDO 2 CAMINHÕES E 3 SEMIRREBOQUES, ALÉM DE
TER O NOME NEGATIVADO POR CONTA DE VÁRIOS PROTESTOS DE TÍTULOS – BALANÇOS DOS DOIS ÚLTIMOS ANOS A
DEMONSTRAR QUE SUPORTOU PREJUÍZOS DE, RESPECTIVAMENTE, R$ 1.074.176,81 E R$ 3.619.378,62 – EVIDENCIADA
A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS – VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DE R$ 605.909,00 –
INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 98 A 100, DO NCPC – ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA DEVEM SER
REDUZIDOS À METADE, A TEOR DO ART. 90, § 4º, DO NCPC – INCONSISTÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO A SER
POR ELA CUMPRIDA, NESTE TIPO DE DEMANDA – REQUERIDA QUE, ADEMAIS, POSTULOU PELO IMPROVIMENTO DA
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, QUANDO CONTESTOU O FEITO.APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 139,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Patrícia Maidana de Andrade (OAB: 85925/RS) - Karina Ribeiro Novaes (OAB: 197105/SP) Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 1076951-24.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: HENRIQUE ANDRADE DE
SOUSA NETTO - Apelado: MBM SEGURADORA S/A - Magistrado(a) Marcos Ramos - Negaram provimento ao recurso. V. U. EMENTA: SEGURO OBRIGATÓRIO – VEÍCULO AUTOMOTOR – DPVAT – AÇÃO DE COBRANÇA – INVALIDEZ PERMANENTE
– SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO DO JULGADO – NECESSIDADE - PLEITO DE RECEBIMENTO
DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO – ARGUIÇÃO NO SENTIDO DE QUE O MONTANTE JÁ RECEBIDO NO ÂMBITO
ADMINISTRATIVO DEVE SOFRER ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MP Nº 340/06 – INCONSISTÊNCIA
JURÍDICA – PRECEDENTE DO STJ, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, TRADUZIDO NO JULGAMENTO DO RESP
1.483.620/SC – EXISTÊNCIA - ALEGAÇÃO PARALELA DE QUE TAL DIFERENÇA LHE É DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DE
SUBMISSÃO À PERÍCIA MÉDICA E DO GRAU DE INVALIDEZ – DESCABIMENTO – INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA DE
FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ APURADA POR PERÍCIA MÉDICA – SÚMULA 474 DO STJ – APLICAÇÃO.
APELO DO AUTOR DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os
valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: André Braga Bertoleti Carrieiro (OAB: 230894/SP) Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 1080713-82.2013.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Mitre Realty Empreendimentos
e Participações Ltda. - Apelada: CLARO S/A - Magistrado(a) Marcos Ramos - Por maioria de votos, deram provimento em
parte ao recurso, vencidos a 3ª Juíza e o 5º Juiz, que davam provimento ao recurso, com declaração de voto da 3ª Juíza.
- EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA MÓVEL CELULAR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
RELAÇÃO JURÍDICA COM PLEITOS CUMULADOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
– CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E DECLAROU SATISFEITA A OBRIGAÇÃO,
EXTINGUINDO O PROCESSO – PARCIAL REFORMA – NECESSIDADE – EXCESSO DE EXECUÇÃO CORRETAMENTE
RECONHECIDO, MAS QUE, NA HIPÓTESE, DECORREU DE DECISÕES DO PRÓPRIO JUÍZO – AFASTAMENTO DA
CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA CAUSALIDADE.APELO DA EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Fabrício Rocha da Silva (OAB: 206338/SP) - Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB: 310592/SP) - Gabriel Portela
Perfeito (OAB: 332624/SP) - Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB: 358087/SP) - Ricardo de Aguiar Ferone (OAB: 176805/
SP) - Luiz Flávio Valle Bastos (OAB: 256452/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º