TJSP 27/04/2017 -fl. 845 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 27 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2335
845
técnicos, em querendo. 6- Formulo, desde já, os seguintes quesitos a serem respondidos pelo médico perito: i) o interditado
é incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil?; ii) esta incapacidade é total ou se restringe à prática de certos atos
ou à maneira de exercê-los de forma permanente?7- Desnecessário, por ora, o interrogatório do(a) réu(ré). Ressalto que caso
não fique evidenciado nos autos a incapacidade do réu, poderá, oportunamente, ser designado o competente interrogatório.8Deverá a autora informar, no prazo de 10 dias, se o réu possui bens registrados em seu nome, arrolando-os, em caso positivo.9Defiro, desde já, a extração de cópias necessárias para andamento do feito.10- Concedo o benefício previsto no artigo 172,
§ 2º, do Código de Processo Civil.11- Ciência ao Ministério Público.12. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 13. Via
digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.Intime-se. - ADV: JOSUEL APARECIDO BEZERRA DA SILVA (OAB
165649/SP), DANIELY PEREIRA GOMES (OAB 317761/SP)
3ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ PEDRO GERALDO NÓBREGA CURITIBA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS ALBERTO CARDOSO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0259/2017
Processo 0006133-84.2016.8.26.0297 (processo principal 0003505-69.2009.8.26.0297) - Cumprimento de sentença Alimentos - João Pedro de Carvalho Pupim - - Ana Paula Teixeira de Carvalho - Jane Alberto Pupim - (Fica o(a) exequente
intimado(a) para, no prazo de cinco (05) dias, manifestar-se nos autos requerendo o quê entender de direito, em prosseguimento,
face à certidão da serventia de página 113, bem como ciência do ofício de páginas 114/117). - ADV: ADRIANO VINICIUS LEAO
DE CARVALHO (OAB 212690/SP), GISELE GONÇALVES RODRIGUES SERRILHO (OAB 338629/SP), KELLY ALESSANDRA
PICOLINI (OAB 273592/SP)
Processo 0007094-25.2016.8.26.0297 (processo principal 0006621-73.2015.8.26.0297) - Cumprimento de sentença Honorários Advocatícios - Orivaldo Zupirolli - M.R.S. - Orivaldo Zupirolli - Vista dos autos ao exequente para manifestar-se em
prosseguimento, requerendo o que entender de direito, face a certidão de p. 29 - ADV: ORIVALDO ZUPIROLLI (OAB 194678/
SP)
Processo 1000326-66.2016.8.26.0297 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - K.W.A.B. - W.F.B.
- Vistos.Certidão de p. 123: Aguarde-se o prazo estabelecido pelas Normas de Serviços da Corregedoria, expedindo-se certidão
para inscrição do réu na dívida ativa do Estado em caso de não pagamento.Após, arquivem-se os autos.Intimem-se. - ADV:
MARCELO LIMA RODRIGUES (OAB 243970/SP)
Processo 1001030-45.2017.8.26.0297 - Tutela e Curatela - Nomeação - Família - N.M.A. - C.M.F. - Fica a parte autora
intimada a manifestar nos acerca da contestação apresentada pela parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: FERNANDA
CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 327848/SP), EDSON LUIZ SOUTO (OAB 297150/SP)
Processo 1001517-15.2017.8.26.0297 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - J.J. - E.C.A. - Vistos.1Defiro ao autor os benefícios da Gratuidade da Justiça. Anote-se. 2- Indefiro, por ora, a citação por edital. Assim, proceda a
Serventia à pesquisa do atual endereço da ré através dos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SIEL. Em caso positivo,
cite-se, com as advertências legais. Intimem-se. - ADV: SARA SUZANA APARECIDA CASTARDO DACIA (OAB 152464/SP)
Processo 1001988-31.2017.8.26.0297 - Cumprimento de sentença - Alimentos - B.H.L.P.C. - L.O.P.C. - Vistos.1- Defiro à
parte exequente os benefícios da Gratuidade da Justiça. Anote-se.2- Cite-se o devedor dos termos da presente ação, bem como
intime-o para, no prazo de três (03) dias, pagar o débito no valor de R$1.091,06 (acrescido das pensões que se vencerem no
curso da ação), comprovar o pagamento, ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão civil, sem prejuízo do
protesto do titulo executivo judicial, tudo conforme disposto no artigo 528 e parágrafos, do Código de Processo Civil de 2015.
3- Expeça-se carta precatória.4- Oficie-se à empresa empregadora indicada na inicial às fls. 03, item “d”, requisitando-se seja
descontado dos vencimentos do executado o valor mensal equivalente à 1/3 do salário mínimo nacional - Piso I, bem como o
valor do débito acima descrito (R$1.091,06), cuja soma não poderá ultrapassar 50% dos valores recebidos pelo executado,
devendo este Juízo ser informado acerca do cumprimento da ordem. Intime-se. (Fica o exequente intimado de que a Carta
Precatória devidamente assinada eletronicamente já se encontra disponível para peticionamento eletrônico, nos termos do
Comunicado CG nº 2.290/2016). - ADV: NELSI CASSIA GOMES SILVA (OAB 320461/SP)
Processo 1002003-97.2017.8.26.0297 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ana Maria Peres Zanutin
- Justiça Publica - Vistos.Conforme se observa dos autos, já houve a lavratura da Escritura Pública de Inventário e Partilha
do Espólio de Orlando Zanutin (fls. 07/11), da qual constou que o reboque, cuja transferência se postula nestes autos, ficou
pertencendo exclusivamente à viúva Ana Maria Peres Zanutin, razão pela qual não vislumbro qualquer óbice para o deferimento
do pedido.Ante o exposto, DEFIRO o pedido para autorizar a requerente ANA MARIA PERES ZANUTIN a efetuar a transferência
da Car/Reboque, marca/modelo R/Man ICM 6000, ano de fabricação 2010, ano modelo 2010, cor prata, placa ENH 8652, junto
ao DETRAN, para o nome do respectivo adquirente, expedindo-se, de imediato, o competente alvará, com prazo de sessenta
dias.Custas pela requerente, cuja exigibilidade ficará suspensa na forma do art. 98, §3º do CPC, uma vez que é beneficiária da
Gratuidade da Justiça, cujo benefício lhe concedo nesta oportunidade com efeitos ex tunc. P.I. Oportunamente, arquivem-se,
observadas as formalidades legais. (Fica a requerente intimada de que o Alvará Judicial devidamente assinada eletronicamente
já se encontra disponível para impressão no Portal E-SAJ). - ADV: ADAUTO JOSE DE OLIVEIRA (OAB 263552/SP), AMABILE
CAROLINA OLIVEIRA (OAB 385636/SP)
Processo 1002107-89.2017.8.26.0297 - Procedimento Comum - União Estável ou Concubinato - M.A.O.R. - A.L.R. - Vistos.
Conforme se observa da inicial, a autora declarou que algum tempo após divorciar-se do réu reatou a convivência conjugal com
ele, e agora encontram-se separados de fato há alguns meses. Assim, não se tem a data, mesmo que aproximada, do início
da união estável, tampouco do fim da convivência entre as partes, o que impossibilita o reconhecimento e dissolução da união
estável.Outrossim, os documentos de fls. 09/14 estão ilegíveis. Destarte, no prazo de quinze dias e sob pena de extinção,
deverá a autora:a) emendar a inicial para informar a data do início e do fim da união estável que alega ter mantido com o réu;b)
juntar cópias legíveis dos documentos de fls. 09/14.Intimem-se. - ADV: ELIANE APARECIDA PEREIRA GARCIA (OAB 384394/
SP)
Processo 1002434-68.2016.8.26.0297 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - D.M.T.O. - A.G.T.O. - L.C.A.O. - Vistos.Certidão de p. 117: Aguarde-se o prazo estabelecido pelas Normas de Serviços da Corregedoria,
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