TJSP 01/06/2017 -fl. 1243 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 1 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano X - Edição 2359
1243
artigo 300, caput, do novel Código de Processo Civil dispõe acerca dos pressupostos para a concessão da antecipação dos
efeitos da tutela: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do
direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”Ou seja, deve haver nos autos elementos suficientemente
fortes que possibilitem a formação de convicção da probabilidade de sucesso para o demandante, além do perigo da demora.
É faculdade atribuída ao magistrado, prendendo-se ao seu sensato arbítrio e livre convencimento, dependendo a concessão do
preenchimento dos requisitos exigidos. Ocorre que na hipótese em testilha, não se vislumbra estarem presentes os requisitos
que ensejam a antecipação da tutela, uma vez que não há prova inequívoca do alegado, havendo necessidade da garantia do
contraditório, mormente porque os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e de legitimidade. Não acostou
nenhum documento aos autos aptos a comprovarem suas alegações.Ademais, não há comprovação do perigo de dano
irreparável ou de difícil reparação ao resultado útil do processo, eis que o autor não especificou o porque da gravidade a justificar
a concessão da tutela sem o devido contraditório. Apenas justifica a necessidade da concessão da medida de urgência para
sustar protesto oriundo da CDA nº 1222987706 do Cartório de Notas e Protestos de Apiaí, em face do qual noticia que ajuizou
ação para sustação de protesto, processo nº 1001541-05.2016.8.26.0030, que foi julgada extinta sem resolução do mérito (fls.
41).A certidão e dívida ativa goza, até prova em contrário, da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do
art. 3º, parágrafo único da Lei de Execução Fiscal; e, nesta análise perfunctória, não se detecta a ilidir tal presunção.Deferir
a tutela de urgência fundada apenas em cautela a evitar perturbação na saúde financeira do autor representa, na essência, o
esvaziamento do instituto do protesto.Desta feita, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Cite-se, com as advertências legais.
Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Intime-se. - ADV: JORGE VANDERLEI
PINGAS (OAB 286186/SP), ALFEU ROBERTO DE LARA DANTE (OAB 157774/SP)
Processo 1046960-76.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Enquadramento - Licia Aparecida Miranda Duarte e outros Prefeitura do Municipio de São Paulo - Vistos.À réplica, nos termos dos artigos 350 e 351, ambos do NCPC, no prazo de quinze
dias. Após, conclusos.Int. - ADV: BEATRICE CANHEDO DE ALMEIDA SERTORI (OAB 237975/SP), MARCELO APARECIDO
ZAMBIANCHO (OAB 143449/SP)
Processo 1047304-57.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Tratamento da Própria Saúde - Djanira Teixeira dos Santos
- Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Vistos.Intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias
as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento.Int. - ADV:
LUCIANA REGINA MICELLI LUPINACCI DOS SANTOS (OAB 246319/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS
(OAB 97365/SP)
Processo 1047325-04.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum - Tratamento da Própria Saúde - ROSINEIDE FÁTIMA
ESPINDOLA - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Intime-se a autora por carta e o advogado pela imprensa, da
data designada para realização da perícia médica a ser realizada no IMESC em 28/07/2017 às 08:00 horas, devendo a mesma
comparecer com os documentos solicitados no ofício de fls 194 (prontuário nº 270028)Int. - ADV: MARCELLO GARCIA (OAB
169048/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP)
Processo 1047628-81.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Hermenegildo Pinto Bezerra
e outros - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - - Spprev - São Paulo Previdência - Vistos.À réplica, nos termos dos
artigos 350 e 351, ambos do NCPC, no prazo de quinze dias. Após, conclusos.Int. - ADV: EVA BALDONEDO RODRIGUEZ (OAB
205688/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP)
Processo 1048442-59.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Base de Cálculo - Telemar Norte Leste S/A - - OI MÓVEL
S/A - - Brasil Telecom Comunicação Multimídia Ltda. (oi) - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - VISTOS.Homologo, para
que produza os regulares efeitos de direito, a desistência da ação, formulada pela autora, às fls. 183/184, e, em conseqüência,
JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo
Civil.Havendo custas em aberto, pela autora. Ficando a autora condenada no pagamento da verba honoraria advocatícia de
10% sobre o valor da causa.Feitas as anotações de estilo, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição do feito.P.
R. I. C. - ADV: MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA (OAB 326081/SP), VERA LUCIA ABUJABRA MACHADO (OAB 80646/
SP), EDUARDO MANEIRA (OAB 112792/RJ), DONOVAN MAZZA LESSA (OAB 121282/RJ), LUIZ EDUARDO MANEIRA (OAB
204629/RJ)
Processo 1048442-59.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Base de Cálculo - Telemar Norte Leste S/A - - OI MÓVEL
S/A - - Brasil Telecom Comunicação Multimídia Ltda. (oi) - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Vistos.Recebo e acolho os
embargos para dizer que a desistência do processo se refere apenas à empresa Brasil Telecom Comunicação Multimídia Ltda..
Assim, a ação prossegue em relação à Telemar Norte Leste S/A e Oi Móvel S/A.No mais, especifiquem as provas, justificandoas, em dez dias. Intime-se. - ADV: MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA (OAB 326081/SP), LUIZ EDUARDO MANEIRA (OAB
204629/RJ), DONOVAN MAZZA LESSA (OAB 121282/RJ), VERA LUCIA ABUJABRA MACHADO (OAB 80646/SP), EDUARDO
MANEIRA (OAB 112792/RJ)
Processo 1049429-95.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Infração Administrativa - Nike do Brasil Comércio e
Participações Ltda - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon/SP - Vistos.Fls. 491/492: manifeste-se a autora
em 05 dias.Int. - ADV: MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON (OAB 106081/SP), JOÃO MARCOS BINHARDI (OAB 203513/
SP), VINICIUS JOSE ALVES AVANZA (OAB 314247/SP), PEDRO AVILA PASSOS (OAB 130848/RJ), PASQUAL TOTARO (OAB
99821/SP)
Processo 1050329-15.2015.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Acoris Trento e
outros - Diretor de Benefícios Militares da SPPREV - - Diretor de Despesa de Pessoalda Policia Militar do Estado de São Paulo
- Vistos.Ante o agravo não provido às fls. 499/502, cumpra-se a São Paulo Previdência o já determinado às fls. 345, no prazo
ali determinado.Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARINE SOARES FERRAZ (OAB 182383/
SP), ISA NUNES UMBURANAS (OAB 53199/SP), EDUARDO MARCIO MITSUI (OAB 77535/SP), KATIA GOMES SALES (OAB
103500/SP)
Processo 1051614-62.2016.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Sustação de Protesto - Ortel Organização de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º