TJSP 22/06/2017 -fl. 2474 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 22 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2372
2474
– NECESSIDADE – COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE HIGIENE E SALUBRIDADE DO LOCAL EM QUE
VIVIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – ART. 196, CF – DIREITO À SAÚDE - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Caroline Marcon da Silva Mestriner (OAB: 326470/SP) - Celia Marisa Mazucato da Silva (OAB:
90430/SP) - Cicero Alves (OAB: 58597/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000363-85.2015.8.26.0311 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Junqueirópolis - Apelante: Antonio Marcos de Souza Apelado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR DA ATIVA – PRETENSÃO INICIAL VOLTADA PARA QUE OS QUINQUÊNIOS INCIDAM
SOBRE O ALE (ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO) E SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – DESCABIMENTO
- ALE - CARÁTER EVENTUAL E TRANSITÓRIO (PRO LABORE FACIENDO), NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º
689/92 - LEI COMPLEMENTAR N.º 1.114/10, QUE RECONHECEU A INCORPORAÇÃO APENAS AOS POLICIAIS MILITARES
QUE RECEBIAM O ADICIONAL NO MOMENTO EM QUE PASSARAM À INATIVIDADE - INAPLICABILIDADE AO AUTOR, QUE
AINDA SE ENCONTRA NA ATIVA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BENEFÍCIO QUE NÃO É VANTAGEM DE CARÁTER
GERAL, PRESSUPONDO ATIVIDADE INSALUBRE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL – INAPLICABILIDADE DO ART.
40, § 4º, DA CF – PRECEDENTES – AÇÃO, NA ORIGEM, JULGADA IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ollizes Sidney Rodrigues da Silva (OAB: 263182/SP) - Danilo Alves
Galindo (OAB: 195511/SP) - Daniela Rodrigues Valentim Angelotti (OAB: 125208/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala
103
Nº 1000556-10.2016.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Bauru - Apelante: Ideal Engenharia Industria e
Comércio Ltda - Apelante: Boulevard Industries Ltda. - Apelado: Secretário Municipal de Planejamento da Prefeitura Municipal
de Bauru - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA –
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – EXIGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM QUESTÃO, COM O
PAGAMENTO DE MULTA PREVISTA EM LEI QUE AUTORIZOU A SUA VENDA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE
PODER – IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA - NÃO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE
E RAZOABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Almyr Basilio (OAB: 121503/SP) Caio Marcio Pessotto Alves Siqueira (OAB: 228542/SP) - Carla Cabogrosso Fialho (OAB: 135032/SP) (Procurador) - Ricardo
Chamma (OAB: 127852/SP) (Procurador) - Adriana Rufino da Silva (OAB: 119988/SP) (Procurador) - Alexandre Luiz Fantin
Carreira (OAB: 125320/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 1000810-93.2016.8.26.0584 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reexame Necessário - São Pedro - Apelante: Laércio
Genguini (Justiça Gratuita) - Apelado: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO - Magistrado(a) Ana Liarte Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL DE RISCO DE VIDA
(PERICULOSIDADE) – PRETENSÃO DO RECEBIMENTO DE VALOR EQUIVALENTE A 30% DE SEU SALÁRIO, DESDE
3/12/2013 – NR 16, ITEM 16.2 – RECONHECIMENTO DO DIREITO POR PARTE DA MUNICIPALIDADE, QUE PASSOU A
PAGAR O BENEFÍCIO DE FORMA CORRETA EM JANEIRO DE 2016 - DIFERENÇAS DEVIDAS - SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA MANTIDA – REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Jose Antonio da Silva Neto (OAB: 291866/SP) - Ricardo Canale Gandelin (OAB: 240668/SP) - Susana Ortiz Ruiz Morata (OAB:
181059/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 1003628-56.2016.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Indaiatuba - Apelante: José Alvino de Oliveira
(Justiça Gratuita) - Apelado: Prefeitura Municipal de Indaiatuba - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE –
RECURSO QUE SE RESTRINGE AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS – ADEQUADA REMUNERAÇÃO
DO PATRONO - VALOR MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º