TJSP 20/07/2017 -fl. 1918 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 20 de julho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2392
1918
Administradora e Gestão Patrimonial Ltda - Agravante: ASSOCIAÇÃO FACULDADE DE RIBEIRÃO PRETO S/S LTDA. Agravante: José Fernando Pinto da Costa - Agravante: CLAÚDIA APARECIDA PEREIRA - Agravado: POSTALIS – INSTITUTO
DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Por
maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o 3º Juiz que declara. - AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. CONSIDERAÇÃO DE QUE A DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO
AOS EMBARGOS DO DEVEDOR NÃO ESTÁ INSERIDA NO ROL TAXATIVO A QUE ALUDE O ARTIGO 1.015, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANTIDA.
INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DO
ROMPIMENTO DA UNANIMIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO, POR MAIORIA DE
VOTOS.DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, POR MAIORIA DE VOTOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Sâmia Costa Bergamasco (OAB: 270200/SP) - Itaira Luiza Pinto Jeronimo (OAB: 303421/SP) - Adriana Astuto Pereira
(OAB: 80696/RJ) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
RETIFICAÇÃO
Nº 1009868-40.2014.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Americana - Apelante: Municipio de Americana Apelada: SIMONE PIGATO DOMINGUES DE CAMPOS - Magistrado(a) Mario de Oliveira - Não conheceram do agravo retido e
afastaram a preliminar, por votação unânime; deram provimento à apelação, por maioria de votos, vencido o Relator sorteado,
que negaria provimento ao recurso. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC esse resultado se altera para “Não conheceram
do agravo retido e afastaram a preliminar, por votação unânime; negaram provimento à apelação, por maioria de votos,
vencidos o 2º Juiz e a 3ª Juíza que ao recurso dariam provimento. Declara voto vencido o 2º Juiz”. - RECURSO – AGRAVO
RETIDO - INTERPOSIÇÃO PELA MUNICIPALIDADE CONTRA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, DE NATUREZA
INTERLOCUTÓRIA – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – MATÉRIA REPETIDA NO RECURSO DE APELAÇÃO
–AGRAVO PREJUDICADO. ILEGITIMIDADE “AD CAUSAM” – AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO CUMULADA COM
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO DAS PARCELAS
EM FOLHA DE PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA –
LEGITIMIDADE DA PREFEITURA DE AMERICANA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA QUE DISCUTE OS
ALEGADOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA FALTA DE REPASSE DOS VALORES – PRELIMINAR REJEITADA.AÇÃO DE
CANCELAMENTO DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO – DESCONTO DAS PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE REPASSE À INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA – INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS DESABONADORES EM VIRTUDE DA NÃO QUITAÇÃO DAS
PARCELAS – RESPONSABILIDADE DA MUNICIPALIDADE CONFIGURADA – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS –
INDENIZAÇÃO DEVIDA – MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Patrícia Helena Botteon da Silva (OAB: 170613/SP) - Eliezer da Fonseca (OAB: 128355/SP) - Páteo do Colégio - Salas
103/105
Nº 2207402-61.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Madeireira
Reisil Ltda - Epp - Embargdo: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Rejeitaram os embargos. V.U.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE PRONUNCIAR, COM
MINÚCIAS, SOBRE AS NORMAS EM QUE SE FUNDA O PLEITO, BASTANDO QUE JUSTIFIQUE SEU CONVENCIMENTO.
DISPOSITIVO: REJEITARAM OS EMBARGOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Atila Arima Muniz Ferreira (OAB:
258432/SP) - Andre Paula Mattos Caravieri (OAB: 258423/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - - Páteo do Colégio - Salas
103/105
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0024438-61.2012.8.26.0005 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Alessandra Batista Poggianella
Cocato - Apdo/Apte: Banco Santander Brasil S/A - Apdo/Apte: Prêmio Comércio de Máquinas Aparelhos e Equipamentos Elétricos
Eletrônicos Ltda. - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Negaram provimento à apelação, por votação unânime;
deram parcial provimento ao adesivo, por maioria de votos, parcialmente vencido o 2º Juiz, que daria provimento ao recurso em
maior extensão. Esse resultado se manteve com a aplicação da técnica do art. 942 do CPC. O voto vencido será declarado. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. FURTO DE TALONÁRIO DE CHEQUES. OPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DOS
CHEQUES FORMALIZADA PELA CORRENTISTA AO BANCO, POR MOTIVO DE FURTO. INDEVIDA DEVOLUÇÃO DO CHEQUE
PELO MOTIVO 21 [OPOSIÇÃO AO PAGAMENTO/DESACORDO COMERCIAL]. HIPÓTESE EM QUE, SABEDOR DO FURTO
DO CHEQUE, DEVERIA O BANCO FAZÊ-LO PELA ALÍNEA 28 [CHEQUE FURTADO]. CONSIDERAÇÃO DE QUE TAL CAUTELA
DO BANCO TERIA OBSTADO O PROTESTO DO CHEQUE, NOS TERMOS DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º