TJSP 24/07/2017 -fl. 414 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 24 de julho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano X - Edição 2394
414
MANEIRA LÓGICO-SISTEMÁTICA EM FACE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS, NÃO SE LIMITANDO O
BENEFÍCIO FISCAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA RECURSO DESPROVIDO” (Apelação 0047248-51.2010.8.26.0053
Relator(a): Franco Cocuzza).5- Posto isto, DEFIRO a liminar para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade do crédito
tributário referente ao IPVA do veículo da impetrante descrito na inicial, nos termos do art. 151, IV, do CTN.6- Requisitem-se as
informações, que deverão ser prestadas pela autoridade impetrada, no prazo de 10 dias.7- Intime-se o representante judicial do
ente público na forma do art. 7º, II da Lei n.º 12.016/2009.8- Com a juntada das informações ou decorrido o prazo, dê-se vista
ao Ministério Público.9- Intime-se, com urgência, a autoridade impetrada acerca do deferimento da liminar.Int. - ADV: PAULA
CAMPANA CONTADOR (OAB 372331/SP)
Processo 1006532-66.2017.8.26.0037 - Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos - Alessandra Cristina
Malheiros Luciano - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - ‘Município de Araraquara - Vistos.Oficie-se ao Diretor do
Departamento Regional de Saúde e ao Secretario Municipal de Saúde comunicando-se da desobrigação do fornecimento do
medicamento.Sem prejuízo, manifestem-se os requeridos quanto ao pedido de extinção do feito formulado pela autora.Int. ADV: MARIA CECILIA CLARO SILVA (OAB 170526/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/
DP), JERIEL BIASIOLI (OAB 172473/SP)
Processo 1006825-70.2016.8.26.0037 - Procedimento Comum - Licenciamento de Veículo - José de Oliveira - FAZENDA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - Vistos.Ante o recurso de apelação apresentado pelo autor às fls. 70/75, às contrarrazões.Int. ADV: MARIANE RIBEIRO BUENO (OAB 56566/MG), JULIANA MARI RIQUETO (OAB 247202/SP)
Processo 1006939-09.2016.8.26.0037 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Clebson Tiago Silva de Araújo
- Casa de Repouso Lydia Ltda. - - Lar São Francisco de Assis - - Municipio de Araraquara - Vistos.Nos termos do artigo 1.010
do NCPC, ficam os requeridos intimados para contrarrazões ao recurso.Int. - ADV: ALBANO MOLINARI JUNIOR (OAB 46777/
SP), JERIEL BIASIOLI (OAB 172473/SP), MARIA AUGUSTA FERNANDES (OAB 282659/SP), PAULO ROBERTO FERNANDES
FILHO (OAB 289894/SP), BRUNO DELOMODARME SILVA (OAB 342949/SP), ANDRE LUIS DE PAULA BORGES (OAB 347260/
SP), JOSE CARLOS MIRANDA (OAB 75213/SP)
Processo 1006977-84.2017.8.26.0037 - Procedimento Comum - Base de Cálculo - Celso Roberto Guerreiro - - Cleide Neves
de Oliveira Chaves - - Douglas Fernando Carvalho - - Robison Luiz Pereira Stemberg - Fazenda Pública do Estado de São
Paulo - Vistos.Ante a certidão retro, informem os autores se interpuseram agravo de instrumento à determinação de fls. 127.
No silêncio, tornem conclusos para extinção em relação aos autores Cleide e Robson.Int. - ADV: MARCIO YOSHIO ITO (OAB
247782/SP)
Processo 1007186-53.2017.8.26.0037 - Procedimento Comum - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Vera Lúcia da Silva DEPARTAMENTO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE ARARAQUARA - DAAE - Vistos.Diga o autor em réplica.Int. - ADV: MAYCON
EDUARDO ROGER (OAB 250501/SP), CIZENANDO CALAZANS FONSECA FILHO (OAB 309148/SP)
Processo 1007639-48.2017.8.26.0037 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - Claudemir Vieira Lima Diretor Técnico da Unidade da Trânsito da 002 Ciretran - Circunscrição Estadual de Trânsito de Araraquara/SP - Vistos.Fls. 31:
Manifeste-se a procuradora do DETRAN se tem interesse em ingressar no feito como assistente litisconsorcial. Prazo 15 dias.
No mais, aguarde-se a devolução dos mandados.Int. - ADV: LUIZ ROBERTO PREVIERO (OAB 66829/SP), MARISA MITIYO
NAKAYAMA LEON ANIBAL (OAB 279152/SP)
Processo 1007697-51.2017.8.26.0037 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Prestes & Cia Limitada Epp FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Fls. 45/59: Ciência à requerida da interposição de agravo de instrumento pelo
autor. Anote-se.Sem prejuízo, manifeste-se o autor em réplica.Int. - ADV: GIOVANA POLO FERNANDES (OAB 152689/SP),
JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 77953/SP)
Processo 1007715-72.2017.8.26.0037 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Marta de Souza - Estado de São
Paulo - Vistos.Diga a autora em réplica.Int. - ADV: JIVAGO PETRUCCI (OAB 119026/SP), GUSTAVO CAROPRESO SOARES
DE OLIVEIRA (OAB 328186/SP)
Processo 1007887-14.2017.8.26.0037 - Procedimento Comum - Contratos Administrativos - Associação de Futsal
Araraquarense - Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Juventude de São Paulo - Vistos.Recebo as petições de fls. 569/571 e
575 como emenda à inicial.Defiro a autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.Procedam-se as anotações necessárias
para que conste somente a Fazenda Pública do Estado de São Paulo no polo passivo da ação.Concedo o prazo de 15 (quinze)
dias para que o procurador informe em que folhas dos autos encontra-se a procuração.Observo que apesar de constar na
petição inicial (fls. 01) que trata-se de Ação Anulatória com medida liminar, não há pedido expresso de liminar dentre os pedido
elencados às fls. 10.Cite-se.Int. - ADV: ESTEVAN VENTURINI CABAU (OAB 311460/SP)
Processo 1007959-98.2017.8.26.0037 - Procedimento Comum - Multas e demais Sanções - Paula Paschoal Queiroz de
Moraes - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos.Fls. 59/63: Ciência às partes da
decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento.Nada mais, aguarde-se o cumprimento quanto ao determinado às fls. 55,
dos presentes autos.Int. - ADV: VANESSA ALECIO DAL ROVERE (OAB 282933/SP), ANDREA LUPO (OAB 278704/SP)
Processo 1008009-61.2016.8.26.0037 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Lindaura Barbosa de Oliveira
- ‘Município de Araraquara - Vistos.Nos termos do artigo 1.010 do NCPC, intime-se para contrarrazões ao recurso.Int. - ADV:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/SP), ALEXANDRE GONCALVES (OAB 114196/SP)
Processo 1008082-96.2017.8.26.0037 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - José Pietro Gonçalves Moura
- - Aranai Fernandes Gonçalves - - Luiz Carlos de Carvalho Moura - Fungota - Fundação Municipal Irene Siqueira Alves - Vovó
Mocinha), Responsável Pela Maternidade Gota de Leite Araraquara - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA - Vistos.
Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária.Cumpra-se a determinação de fls. 346.Int. - ADV: FABIO CARLOS
RODRIGUES ALVES (OAB 316450/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º