TJSP 13/09/2017 -fl. 1809 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 13 de setembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2429
1809
a tempestividade do recurso de apelação interposto no processo de origem.” (REsp 1129215/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2015, DJe 03/11/2015). Ressalte-se, ademais, que diante da consolidação
desse entendimento, no dia 01 de julho de 2016, o enunciado da Súmula 418 restou cancelado, sendo aprovada a Súmula
579 do Superior Tribunal de Justiça, que possui o seguinte teor: “Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na
pendência do julgamento dos embargos de declaração quando inalterado o julgamento anterior.” Nessa trilha, passo ao exame
de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, cujas decisões seguem anexas. São Paulo, 23 de agosto de 2017.
RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs:
Rafael Gandara D Amico (OAB: 240747/SP) (Defensor Público) - OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D ELIA (OAB: 74104/SP) - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0032003-63.2011.8.26.0053/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargdo: Claudomir
Jose dos Santos (Assistência Judiciária) - Interessado: Diretor de Pessoal da Divisão de Seleção e Alistamento da Policia
Militar do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no inciso V do art. 1.030 do Código de
Processo Civil. São Paulo, 23 de agosto de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Rafael Gandara D Amico (OAB: 240747/SP) (Defensor Público) - OTAVIO
AUGUSTO MOREIRA D ELIA (OAB: 74104/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0034963-26.2010.8.26.0053/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda do
Estado de São Paulo - Embargdo: Daniel Moraes Ricco e Outros (Por curador) - Desta forma, quanto às questões decididas em
sede de recurso repetitivo, com base no que dispõe o artigo 543-C, § 7º, inciso I, do revogado CPC, (comando correspondente
ao disposto no inc. I do art. 1040 da Lei 13.105, de 16.03.15), nega-se seguimento ao Recurso Especial, inadmitindo-o no que
diz respeito ao mais. São Paulo, 18 de abril de 2017. ANTONIO CARLOS MALHEIROS Desembargador Presidente da Seção
de Direito Público em exercício - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Advs: Sumaya Raphael Muckdosse (OAB: 174794/
SP) - Claudio Porpino Cabral de Melo (OAB: 335557/SP) - NELSON CAMARA (OAB: 15751/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio,
849 - sala 502
Nº 0034963-26.2010.8.26.0053/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda do
Estado de São Paulo - Embargdo: Daniel Moraes Ricco e Outros (Por curador) - nego seguimento ao recurso extraordinário
interposto. Int. São Paulo, 18 de abril de 2017. ANTONIO CARLOS MALHEIROS Desembargador Presidente da Seção de Direito
Público em exercício - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Advs: Sumaya Raphael Muckdosse (OAB: 174794/SP) - Claudio
Porpino Cabral de Melo (OAB: 335557/SP) - NELSON CAMARA (OAB: 15751/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0037412-88.2009.8.26.0053/50001 - Processo Físico - Agravo Regimental - São Paulo - Agravante: Fazenda do Estado
de São Paulo - Agravado: Marcos Roberto Rodrigues da Rosa - Agravado: Alexandre Merlin - Agravado: Celso Garcia Moles Agravado: Eliseu Chaves de Oliveira - Agravado: Mauricio Gomes dos Santos - Agravado: Julio Dantas dos Santos - Agravado:
Marcelo de Moraes - Agravado: Claudio Martins Damacena - Agravado: Nilcemara Egeia - Agravado: Celso Martins Francisco
- Fls. 676-84: Dê-se vista para contraminuta. São Paulo, 23 de agosto de 2017 . RICARDO DIP Desembargador Presidente da
Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Eduardo Marcio Mitsui (OAB:
77535/SP) - Caio Augusto Nunes de Carvalho (OAB: 302130/SP) - Marcus Venicio Gomes Pacheco da Silva (OAB: 182940/SP)
- - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0037985-29.2009.8.26.0053/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda do
Estado de São Paulo - Embargdo: Lucila Aparecida Caramelo de Oliveira - Desta forma, quanto às questões decididas em sede
de recurso repetitivo, com base no que dispõe o artigo 543-C, § 7º, inciso I, do revogado CPC, (comando correspondente ao
disposto no inc. I do art. 1040 da Lei 13.105, de 16.03.15), nega-se seguimento ao Recurso Especial, inadmitindo-o no que diz
respeito ao mais. São Paulo, 27 de julho de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Magistrado(a) Décio Notarangeli - Advs: Kelly Paulino Venancio (OAB: 131615/SP) - Francisco Isidoro Aloise (OAB: 33188/SP)
- Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0037985-29.2009.8.26.0053/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda do
Estado de São Paulo - Embargdo: Lucila Aparecida Caramelo de Oliveira - Desta forma, quanto ao tema decidido em sede de
repercussão geral, com base no que dispõe o inc. I do art. 1040 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso e
inadmito-o no que diz respeito ao mais. São Paulo, 27 de julho de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção
de Direito Público - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Advs: Kelly Paulino Venancio (OAB: 131615/SP) - Francisco Isidoro Aloise
(OAB: 33188/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0038116-48.2012.8.26.0554/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Santo André - Embargte: Prefeitura
Municipal de Santo Andre - Embargdo: Severino Alves Asevedo Filho - Desta forma, quanto às questões decididas em sede
de recurso repetitivo, com base no que dispõe o artigo 543-C, § 7º, inciso I, do revogado CPC, (comando correspondente ao
disposto no inc. I do art. 1040 da Lei 13.105, de 16.03.15), nega-se seguimento ao Recurso Especial, inadmitindo-o no que diz
respeito ao mais. São Paulo, 24 de agosto de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Advs: Claudia Santoro (OAB: 155426/SP) (Procurador) - Janaína Garcia Baeza (OAB:
167419/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0038116-48.2012.8.26.0554/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Santo André - Embargte: Prefeitura
Municipal de Santo Andre - Embargdo: Severino Alves Asevedo Filho - Desta forma, quanto ao tema decidido em sede de
repercussão geral, com base no que dispõe o inc. I do art. 1040 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso e
inadmito-o no que diz respeito ao mais. São Paulo, 24 de agosto de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção
de Direito Público - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Advs: Claudia Santoro (OAB: 155426/SP) (Procurador) - Janaína
Garcia Baeza (OAB: 167419/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0039380-56.2009.8.26.0053/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Caixa
Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Embargdo: Marlene Edna de Souza - Embargdo: Olívia Nogueira Embargdo: Neusa Maria Pereira - Embargdo: Jucimara Aparecida de Souza - Embargdo: Lilian Cristina Pontes - Embargdo:
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