TJSP 30/10/2017 -fl. 2597 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 30 de outubro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2460
2597
Nº 0074900-83.2012.8.26.0114 - Processo Físico - Apelação - Campinas - Apelante: Centro de Formação de Condutores
Teccarcamp Ltda - Apelado: Cassia Evangelista da Silva Tiago Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Azuma Nishi - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ESCOLA DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA
CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO APÓS A REALIZAÇÃO DE TODOS OS EXAMES. RÉU AFIRMA QUE HOUVE CULPA
EXCLUSIVA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART.
6º, VIII, DO CDC. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VERDADEIRO DESGASTE PSICOLÓGICO VIVENCIADO PELA AUTORA
HÁ ANOS NA TENTATIVA DE OBTER O DOCUMENTO, MESMO APÓS O CUMPRIMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES QUE
LHE COMPETIA, POR FALHA DO RÉU. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO COM PARCIMÔNIA. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ana Cecília Ruas Gaino (OAB: 126844/SP) - Marco Augusto
de Argenton E Queiroz (OAB: 163741/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 3º andar
Nº 0129035-87.2012.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Banco Itaú S/A - Apelado: José
Soares de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcondes D’Angelo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U.
- RECURSO APELAÇÃO CÍVEL - ARRENDAMENTO MERCANTIL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
CUMULADA COM REPARAÇÃO MORAL. 1) INCUMBE AO BANCO REQUERIDO A FISCALIZAÇÃO E O RESGUARDO DA
VERACIDADE E AUTENTICIDADE DAS INFORMAÇÕES QUE LHE SÃO FORNECIDAS. 2) INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME
DO AUTOR NO ROL DOS INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INDENIZAÇÃO QUE
DEVE TER CONTEÚDO DIDÁTICO, DE MODO A COIBIR A REINCIDÊNCIA DO CAUSADOR DO DANO, SEM ENRIQUECER
A VÍTIMA. VALOR INDENIZATÓRIO ESTIMADO EM PATAMAR ELEVADO PELO JUÍZO ‘A QUO’, MERECENDO REDUÇÃO.
PROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇAO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA
REQUERIDO EM PARTE PROVIDO PARA REDUZIR O “QUANTUM” FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, SEM REFLEXO
NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os
valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com
o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Elaine Cristina Vicente da Silva Stefens (OAB:
127104/SP) - Eduardo Hilario Bonadiman (OAB: 124890/SP) - Eleonora Nanni Lucenti (OAB: 169348/SP) (Defensor Público) Mariana de Souza Lima Lauand (OAB: 183442/SP) (Defensor Público) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 3º andar
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0002599-97.2017.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Bauru - Apelante: BANCO DO BRASIL S/A - Apelado:
U W INFORMÁTICA LTDA - Magistrado(a) Marcondes D’Angelo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO
- APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL COMPRA E VENDA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AFASTAMENTO DE
MULTA COMINATÓRIA - MATERIA PREJUDICIAL SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO DE APELAÇÃO E COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROTOCOLADO DENTRO DO PRAZO LEGAL.
DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA. MATÉRIA PREJUDICIAL
AFASTADA. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL COMPRA E VENDA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
AFASTAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA - MATERIA PRELIMINAR. “ERRO IN JUDICANDO” LIVRE CONVENCIMENTO
QUE NÃO SE MOSTRA EIVADO DE QUALQUER NULIDADE. APELO QUE, ENTRETANTO, NÃO INDICA QUALQUER VÍCIO
FORMAL NO JULGADO, TAMPOUCO AFRONTA DO PONTO DE VISTA ANALÍTICO O ACERTO DA DECISÃO. MATÉRIA
PRELIMINAR REPELIDA.RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL COMPRA E VENDA - FASE DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA AFASTAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA - MERITO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE MULTA
COMINATÓRIA. PENALIDADE QUE É APLICÁVEL PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO E A EFICÁCIA DAS DECISÕES
JUDICIAIS. CIRCUNSTÂNCIA EM QUE, TODAVIA, O “QUANTUM” FOI FIXADO EM VALOR EXCESSIVO. NECESSIDADE DE
ADEQUAÇÃO, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE POSSIBILIDADE DE
REDUÇÃO DO VALOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO PARA REDUZIR O
VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcelo Oliveira
Rocha (OAB: 113887/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Rafael Jose Brittes (OAB: 253154/SP) - Conselheiro Furtado, nº
503 - 3º andar
Nº 0022064-42.2016.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Franca - Apelante: Michaell Santana de Araújo (Justiça
Gratuita) - Apelado: Damião de Lima Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Claudio Hamilton - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA RESTITUIÇÃO,
AO EXEQUENTE, DA MOTO OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO SENTENÇA QUE DETERMINOU AO EXEQUENTE RETIRAR
A MOTO, ÀS SUAS EXPENSAS CONTRADIÇÃO COM O JULGAMENTO PROFERIDO NA FASE DE CONHECIMENTO FATOS
QUE NÃO INDICARAM O CRIME, EM TESE, DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
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