TJSP 12/03/2018 -fl. 2347 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 12 de março de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XI - Edição 2533
2347
no seguinte sentido: “EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART.
543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE
BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS
OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E
ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para
fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial
Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de
diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão),
é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil,
independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar
o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus
sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos
quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n.
1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não
provido.” Assim, diante da desafetação do Recurso Especial nº 1.438.263/SP Tema 948 pelo C. Superior Tribunal de Justiça não
há que se falar em suspensão da presente execução. Portanto, HOMOLOGO os cálculos apresentados, devendo o executado
depositar os valores remanescentes.Expeça-se desde logo, mandado de levantamento dos valores depositados às fls. 63, como
determinado às fls. 94, em favor do patrono requerente com poderes especiais para receber e dar quitação.Intime-se. - ADV:
EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), CARLOS EDUARDO CEZAR FERRAZ (OAB 277026/SP)
Processo 1000722-89.2015.8.26.0584 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Espólio
de Luiz Antonio Momesso e outro - Banco do Brasil Sa - Vistos.Fls. 167/169: Noticia a parte executada que o agravo de
instrumento pende de julgamento.Assim, aguarde-se.Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP),
JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), FERNANDO COSTA JUNIOR (OAB 254521/SP)
Processo 1000726-58.2017.8.26.0584 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Anna Paula Pessoa Lourenço da
Silva - Antonio Garcia Marcelo - Fica intimada a parte ré do inicio do prazo para alegações finais [15 dias]. - ADV: CRISTIANO
DE CARVALHO PINTO (OAB 200584/SP), RODRIGO MARTELO (OAB 351310/SP), PEDRO PAULO AZZINI DA FONSECA
FILHO (OAB 274173/SP)
Processo 1000726-58.2017.8.26.0584 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Anna Paula Pessoa Lourenço da
Silva - Antonio Garcia Marcelo - Vistos.Fls.217: Vista à parte contrária, após,cls.. Intime-se. - ADV: CRISTIANO DE CARVALHO
PINTO (OAB 200584/SP), RODRIGO MARTELO (OAB 351310/SP), PEDRO PAULO AZZINI DA FONSECA FILHO (OAB 274173/
SP)
Processo 1000810-93.2016.8.26.0584 - Procedimento Comum - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE
DIREITO PÚBLICO - Laércio Genguini - PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO - Fls. 250: autos desarquivados.
- ADV: SUSANA ORTIZ RUIZ MORATA (OAB 181059/SP), RICARDO CANALE GANDELIN (OAB 240668/SP), JOSE ANTONIO
DA SILVA NETO (OAB 291866/SP)
Processo 1000831-06.2015.8.26.0584 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Josiane
Miquelote Zanon e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos.* - ADV: JOSÉ FRANCISCO MOREIRA FABBRO (OAB 265671/SP),
MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), BRUNO AUGUSTO
GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP)
Processo 1000835-72.2017.8.26.0584 - Procedimento Comum - Seguro - Rafael Basso - SEGURADORA LÍDER DOS
CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A - Vistos.Fls. 94/95: Nada a prover. Reporto-me a decisão de fls. 89/92.Int. - ADV:
DIEGO FRANCISCO RODRIGUES FLECK (OAB 378727/SP), CAMILO VENDITTO BASSO (OAB 352953/SP)
Processo 1000849-56.2017.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A
- Hotel Jerubiacaba Ltda - Revendo os autos verifiquei que a publicação da decisão de fls. 147, contém erros, motivo pelo
qual encaminho novamente os autos para publicação do ato que segue: Vistos. Fls. 146: Defiro pelo prazo requerido. - ADV:
CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), ANTONIO HAMILTON DE C ANDRADE JR (OAB 71797/SP), ADEMAR BEZERRA DE
MENEZES JUNIOR (OAB 126837/SP)
Processo 1000868-96.2016.8.26.0584/02 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - José Jeronimo
Vanuncini - Decorrido o prazo para pagamento- diga o exequente( ver despacho de fls 03/04) - ADV: FLAVIANO RODRIGO
ARAÚJO (OAB 200195/SP)
Processo 1000879-91.2017.8.26.0584 - Procedimento Comum - Seguro - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS Paulo de Tarso Anacleto da Silva - Vistos.Considerado o determinado a fls.228, à luz do litígio estabelecido e da petição de
fls.231/233, determino que a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a baixa definitiva do veículo junto ao DETRAN,
considerado o argumento de ter havido sinistro com perda total.Int. - ADV: MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB
145252/RJ), TATIANA POSDNYAKOVA CLARO (OAB 304342/SP)
Processo 1000880-47.2015.8.26.0584 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - BANCO FIBRA S/A - Regina
Marcia Baptistella de Godoy - - Mr Partner S Participações Ltda e outros - Vistos.Fls.1435 e 1438: Diga a parte autora, após
,cls.. - ADV: MARIANO WENDEL DI BELLA (OAB 182531/SP), ALEX GAMA SALVAIA (OAB 293768/SP), FERNANDO LIMA
GURGEL DO AMARAL (OAB 296610/SP), WILLIS JOSÉ RODRIGUES FILHO (OAB 60793PR), VITOR CARVALHO LOPES
(OAB 131298/RJ)
Processo 1000940-83.2016.8.26.0584 - Procedimento Comum - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE
DIREITO PÚBLICO - Marina dos Santos Blumer - PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO - Diante da discordância
da parte autora com o cálculo apresentado, manifeste-se a autarquia ré sobre o cálculo da autora [fls. 505/511], conforme
decisão de fls. 475, parte final. - ADV: SUSANA ORTIZ RUIZ MORATA (OAB 181059/SP), RICARDO CANALE GANDELIN (OAB
240668/SP), JOSE ANTONIO DA SILVA NETO (OAB 291866/SP), VANESSA BOMTORIN DE AZEVEDO (OAB 355595/SP)
Processo 1000943-38.2016.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Steel Rol Comercio de Embalagens
Ltda. - Vistos.Fls. 128: Ciente.Aguarde-se por 20 dias conforme requerido [tentativa de composição amigável]. Decorrido o
prazo e nada sendo requerido ou providenciado, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento.Int. - ADV: LUIZ
PAULO FERRAZ DE ARAUJO (OAB 126506/SP)
Processo 1000968-51.2016.8.26.0584/01 - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - José Hortêncio - Vistos.Fls.
55/56: Aguarde-se por 10 dias conforme requerido. No mais, atenda a Secretaria o solicitado no item 02 de fls. 56.Int. - ADV:
HÉLVIA MIRANDA MACHADO DE MELO MENDONÇA (OAB 222160/SP)
Processo 1001025-35.2017.8.26.0584 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Helio Bottamedi Vistos.Fls. 45: Homologo o pedido de desistência da ação, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo
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