TJSP 29/08/2018 -fl. 2614 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 29 de agosto de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XI - Edição 2648
2614
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDA REGINA BALBI LOMBARDI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EUCLIDES SOUZA LIMA FILHO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0645/2018
Processo 0001333-16.2014.8.26.0157 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Alexandre Mendes da
Silva - Pelo exposto e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela Justiça Pública, para
CONDENAR ALEXANDRE MENDES DA SILVA, qualificado nos autos, à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de detenção,
em regime inicial aberto e 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação
para dirigir veículo automotor, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos, ambas na modalidade de prestação
pecuniária, cada uma no importe de 04 (quatro) salários mínimos cada, em favor dos dependentes da vítima, como incurso
no art. 302, § 1º, I, da Lei 9.503/97.Tendo em vista a espécie de pena aplicada, concedo ao acusado o direito de recorrer em
liberdade.Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Oficie-se nos
termos do artigo 15, III, da Constituição Federal.2) Oficie-se ao IIRGD, fornecendo informações sobre a condenação do Réu.
Arbitro os honorários do(s) advogado(s) nomeado(s) em 100% da tabela vigente, expedindo-se certidão.Publicada esta em
audiência, saem os presentes intimados.Oportunamente, arquive-se. - ADV: NIVALDO RUIVO (OAB 81313/SP)
Processo 0001333-16.2014.8.26.0157 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Alexandre Mendes da
Silva - Vistos. Fls. 212/218: certifique-se o trânsito em julgado em relação ao MP. Recebo o recurso interposto pela defesa,
conforme manifestação de fls. 224. Processe-o. Intime-se o defensor constituído (fls. 129) para apresentar suas razões de
apelação. Após, dê-se vista ao MP para contrarrazões. Int. e Dil. - ADV: NIVALDO RUIVO (OAB 81313/SP)
Processo 1503704-95.2017.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- FELIPE FERREIRA RIBEIRO - “Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu FELIPE FERREIRA
RIBEIRO, como incurso no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, ao cumprimento da pena de 01 (um) ano e 08 (oito)
meses de reclusão, e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, sendo cada dia-multa fixado no mínimo legal,
na forma do artigo 43, caput, da Lei nº 11.343/06. Diante do cancelamento da súmula 512 pelo E. STJ, em consonância com
decisão plenária do E. STF, que julgou ausente o caráter de hediondez do delito do tráfico chamado privilegiado, quando o
§ 4º do artigo 33 é aplicado, fixo o regime inicial aberto, considerando a quantidade e qualidade de pena, aliada a ausência
de circunstâncias negativas. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistente em
prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas pelo mesmo período da privativa de liberdade, de forma e molde a
ser deliberado em sede de execução e mais uma pena de multa, no valor de 10 dias-multa, no piso. O réu encontra-se solto não
sobrevindo motivos para decretação da prisão preventiva, motivo pelo qual concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade” ADV: AMINTAS RIBEIRO DA SILVA (OAB 244917/SP)
4ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO SUZANA PEREIRA DA SILVA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTIANE DOS SANTOS CASTRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1153/2018
Processo 1001372-54.2018.8.26.0157 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Associação para a Produção e Tráfico e
Condutas Afins - B.M.N.R. - - L.B.C. - - R.B.C. - - A.B.C.S. - - A.B.S. - - P.M.P.P. - W.H.S.H. - A.S.C.C. - Para que fiquem cientes
que as fls.896/897 - foi designada audiência para o dia 18/03/2019, às 16:00 horas, na 3ª Vara Criminal da Comarca de São
Vicente/SP, para inquirição das testemunhas Edivaldo Pereira de Souza e Sueli Rosa Cavalcante, e não como constou as fls.
900 (dia 18/03/2018). - ADV: LUCILA MARIA NARCISO SANCHES (OAB 105338/SP), CLAUDIO JOSE ALVES DA SILVA (OAB
144340/SP), VALQUIRIA ALVES PEREIRA (OAB 200387/SP), JULIANA NOBILE FURLAN (OAB 213227/SP), FELIPE FONTES
DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS (OAB 223061/SP), CLAUDINEI DOS SANTOS BALBINO (OAB 242964/SP), THAIS
CASTRO ROSA DE CARVALHO (OAB 284872/SP), ABRAÃO MARTINS DE JESUS (OAB 339571/SP), LUIZ ALVES CAMPOS
(OAB 384075/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO SUZANA PEREIRA DA SILVA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTIANE DOS SANTOS CASTRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1151/2018
Processo 0002161-70.2018.8.26.0157 (apensado ao processo 1500816-22.2018.8.26.0536) (processo principal 150081622.2018.8.26.0536) - Avaliação para atestar dependência de drogas - Furto Qualificado - J.P.A.S. - Vistos. Ante a certidão
de fls.50, intime-se as partes da data designada para realização do exame. Requisite-se o réu. (Exame agendado para o dia
05/09/2018, às 13:00 hs) - ADV: FERNANDA BENASSI HALAJKO (OAB 277884/SP)
Processo 0002371-24.2018.8.26.0157 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (nº 0004116-91.2012.8.26.0337
- JD DA 1ª VARA FORO DA COMARCA DE MAIRINQUE) - SANDRO REIS DE ASSIS - Para inquirição da testemunha de defesa
designo o dia 11 de setembro de 2018, às 14:00 horas. Comunique-se ao Juízo Deprecante. Proceda a serventia as intimações
e requisições necessárias. Intime-se. - ADV: ISAIAS MENDES (OAB 251815/SP)
Processo 0002640-68.2015.8.26.0157 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - M.S.S.
- Ante ao exposto, e mais o que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação para ABSOLVER o réu MICHAEL
SIPRIANO DA SILVA da imputação contida na denúncia, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Custas, na forma da lei. P.I.C. ADV: AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO (OAB 311063/SP), RODRIGO DIAS SILVA (OAB 410001/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º