TJSP 19/02/2019 -fl. 1533 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 19 de fevereiro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2752
1533
Gurzilo Soares (OAB: 150050/SP) - Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam (OAB: 144865/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849
- sala 502
Nº 2163639-73.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravado: BARJAS NEGRI - Agravado: Arthur Alberto Azevedo Ribeiro Neto - Agravado:
Milton Sergio Bissoli - Agravado: CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA CONCIVI LTDA. - Agravado: Município de Piracicaba
- Desta forma, quanto à questão decidida em sede de recurso repetitivo, com base no que dispõe no art. 1.030, inc. I, alínea
“b”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso no pertinente a esta questão e inadmito-o no que diz respeito ao
mais, com fulcro no art. 1.030, inciso V do mesmo Diploma Legal. Tem-se por prejudicado o requerimento de atribuição de efeito
suspensivo ao recurso especial. São Paulo, 5 de fevereiro de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da
Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ponte Neto - Advs: Marcio Cammarosano (OAB: 24170/SP) - Osorio Silveira Bueno Neto
(OAB: 259595/SP) - Fernando Bertolotti Brito da Cunha (OAB: 274833/SP) - Patricia do Carmo Tomicioli do Nascimento Bissoli
(OAB: 152233/SP) - Decio Orestes Limongi Filho (OAB: 104258/SP) - Antonio Carlos Armelim (OAB: 144920/SP) - Richard Alex
Montilha da Silva (OAB: 193534/SP) - Clarissa Lacerda Gurzilo Soares (OAB: 150050/SP) - Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam
(OAB: 144865/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 2163639-73.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravado: BARJAS NEGRI - Agravado: Arthur Alberto Azevedo Ribeiro Neto - Agravado:
Milton Sergio Bissoli - Agravado: CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA CONCIVI LTDA. - Agravado: Município de Piracicaba
- Desta forma, quanto à questão decidida em sede de recurso repetitivo, com base no que dispõe no art. 1.030, inc. I, alínea
“b”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso no pertinente a esta questão e inadmito-o no que diz respeito ao
mais, com fulcro no art. 1.030, inciso V do mesmo Diploma Legal. Tem-se por prejudicado o requerimento de atribuição de efeito
suspensivo ao recurso especial. São Paulo, 5 de fevereiro de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da
Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ponte Neto - Advs: Marcio Cammarosano (OAB: 24170/SP) - Osorio Silveira Bueno Neto
(OAB: 259595/SP) - Fernando Bertolotti Brito da Cunha (OAB: 274833/SP) - Patricia do Carmo Tomicioli do Nascimento Bissoli
(OAB: 152233/SP) - Decio Orestes Limongi Filho (OAB: 104258/SP) - Antonio Carlos Armelim (OAB: 144920/SP) - Richard Alex
Montilha da Silva (OAB: 193534/SP) - Clarissa Lacerda Gurzilo Soares (OAB: 150050/SP) - Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam
(OAB: 144865/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 2163639-73.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravado: BARJAS NEGRI - Agravado: Arthur Alberto Azevedo Ribeiro Neto - Agravado:
Milton Sergio Bissoli - Agravado: CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA CONCIVI LTDA. - Agravado: Município de Piracicaba
- Desta forma, quanto à questão decidida em sede de recurso repetitivo, com base no que dispõe no art. 1.030, inc. I, alínea
“b”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso no pertinente a esta questão e inadmito-o no que diz respeito ao
mais, com fulcro no art. 1.030, inciso V do mesmo Diploma Legal. Tem-se por prejudicado o requerimento de atribuição de efeito
suspensivo ao recurso especial. São Paulo, 11 de fevereiro de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da
Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ponte Neto - Advs: Marcio Cammarosano (OAB: 24170/SP) - Osorio Silveira Bueno Neto
(OAB: 259595/SP) - Fernando Bertolotti Brito da Cunha (OAB: 274833/SP) - Patricia do Carmo Tomicioli do Nascimento Bissoli
(OAB: 152233/SP) - Decio Orestes Limongi Filho (OAB: 104258/SP) - Antonio Carlos Armelim (OAB: 144920/SP) - Richard Alex
Montilha da Silva (OAB: 193534/SP) - Clarissa Lacerda Gurzilo Soares (OAB: 150050/SP) - Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam
(OAB: 144865/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 2163639-73.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravado: BARJAS NEGRI - Agravado: Arthur Alberto Azevedo Ribeiro Neto Agravado: Milton Sergio Bissoli - Agravado: CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA CONCIVI LTDA. - Agravado: Município de
Piracicaba - Desta forma, quanto à matéria na qual foi declarada inexistente repercussão geral em caso análogo a este, nego
seguimento, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea “a” c.c. art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil; com relação ao
tema decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõe o art. 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo
Civil, nego seguimento ao recurso no pertinente a esta questão e inadmite-se no que diz respeito ao mais, com fulcro no art.
1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal. Tem-se por prejudicado o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso
extraordinário. São Paulo, 11 de fevereiro de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito
Público - Magistrado(a) Ponte Neto - Advs: Marcio Cammarosano (OAB: 24170/SP) - Osorio Silveira Bueno Neto (OAB: 259595/
SP) - Fernando Bertolotti Brito da Cunha (OAB: 274833/SP) - Patricia do Carmo Tomicioli do Nascimento Bissoli (OAB: 152233/
SP) - Decio Orestes Limongi Filho (OAB: 104258/SP) - Antonio Carlos Armelim (OAB: 144920/SP) - Richard Alex Montilha da
Silva (OAB: 193534/SP) - Clarissa Lacerda Gurzilo Soares (OAB: 150050/SP) - Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam (OAB:
144865/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 2163639-73.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravado: BARJAS NEGRI - Agravado: Arthur Alberto Azevedo Ribeiro Neto Agravado: Milton Sergio Bissoli - Agravado: CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA CONCIVI LTDA. - Agravado: Município de
Piracicaba - Desta forma, quanto à matéria na qual foi declarada inexistente repercussão geral em caso análogo a este, nego
seguimento, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea “a” c.c. art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil; com relação ao
tema decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõe o art. 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo
Civil, nego seguimento ao recurso no pertinente a esta questão e inadmite-se no que diz respeito ao mais, com fulcro no art.
1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal. Tem-se por prejudicado o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso
extraordinário. São Paulo, 11 de fevereiro de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito
Público - Magistrado(a) Ponte Neto - Advs: Marcio Cammarosano (OAB: 24170/SP) - Osorio Silveira Bueno Neto (OAB: 259595/
SP) - Fernando Bertolotti Brito da Cunha (OAB: 274833/SP) - Patricia do Carmo Tomicioli do Nascimento Bissoli (OAB: 152233/
SP) - Decio Orestes Limongi Filho (OAB: 104258/SP) - Antonio Carlos Armelim (OAB: 144920/SP) - Richard Alex Montilha da
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