TJSP 16/08/2019 -fl. 1725 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de agosto de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XII - Edição 2871
1725
termos do artigo 833, do NCPC, são impenhoráveis (v) os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou
outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. O rol de máquinas/equipamentos penhorados
(fls. 255) são típicos ao exercício das atividades da empresa em conformidade com o objetivo social constante da ficha cadastral
(fls. 79): “Comércio de peças novas e usadas, mecânica de automóveis e caminhões e retífica de motores em geral”. Tratase, evidentemente, de oficina mecânica de automóveis, de modo que os bens apreendidos, todos típicos dessa tão conhecida
atividade, são impenhoráveis, na medida em que são imprescindíveis à atividade de mecânico. Ora, não resta dúvida de que
“a plaina marca Wasc”, o torno barramento de dois metros, a mandrilhadora, a máquina de cilindro e uma máquina de biela”
são utilizados em oficina mecânica, principal atividade da empresa devedora. De outra parte, não há dúvida de que a parte
credora tem todo direito de receber o que lhe é devido. Porém, a execução deve ocorrer de modo menos gravoso ao devedor,
sob pena, no caso em tela, inviabilizar inclusive a continuidade da empresa. Portanto, acolho o pedido formulado pela devedora
para reconhecer a impenhorabilidade das máquinas e equipamentos constantes do rol de fls. 255, levantando-se a constrição.
Diga a parte credora em termos de prosseguimento. Intime-se. 123/07 - ADV: MARCIO LUIS MARTINS (OAB 109432/SP), ANIS
ANDRADE KHOURI (OAB 123408/SP), MARCELO HABES VIEGAS (OAB 209297/SP)
Processo 0005800-23.2006.8.26.0576 (576.01.2006.005800) - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - FUNDO DE
INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG BRASIL MULTICARTEIRA - Renata Borges de
Oliveira - - João Batista de Oliveira e outro - Ao autor, para no prazo de cinco (05) dias, manifestar sobre a correspondência
devolvida. (mudou-se). 220/06 - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), EDNER GOULART DE
OLIVEIRA (OAB 266217/SP)
Processo 0009263-75.2003.8.26.0576 (576.01.2003.009263) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos Tarraf Administradora de Consorcios Sc Ltda - Martinha Fernandes Ribeiro - Banco Bradesco Financiamentos (atiual denom.
do Banco Finasa S/A) - Exequente/requerente para proceder o recolhimento da guia no valor de R$ 16,00 por cada CPF/CNPJ
e consulta pelo Sistema On line. 1781/03 - ADV: EDSON APARECIDO FAVARON FILHO (OAB 278476/SP), HAMILTON JOSE
CERA AVANÇO (OAB 201400/SP), REGIS HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 156751/SP)
Processo 0014723-77.2002.8.26.0576 (apensado ao processo 0011217-93.2002.8.26.0576) (576.01.2002.014723) Procedimento Comum Cível - Cheque - Virgilio Taparo Filho - Dinamica Pavimentacao e Obras Ltda - Ao autor, para no prazo de
cinco (05) dias, manifestar sobre a correspondência devolvida. (mudou-se). 2160/02 - ADV: MARCUS ROGERIO TONOLI (OAB
268107/SP), ANTONIO CARLOS RUIZ C ALVELAN (OAB 98932/SP), JOSE ANTONIO ERCOLIN (OAB 144244/SP)
Processo 0015457-13.2011.8.26.0576 (576.01.2011.015457) - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Tarraf Administradora
de Consorcios Ltda - Luis Henrique Antonieto - - Neusa Santarem Munhoz e outro - Exequente/requerente para proceder
o recolhimento da guia no valor de R$ 16,00 por cada CPF/CNPJ e consulta pelo Sistema On line. 745/11 - ADV: REGIS
HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 156751/SP), EDSON APARECIDO FAVARON FILHO (OAB 278476/SP)
Processo 0015519-29.2006.8.26.0576 (576.01.2006.015519) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários Banco do Brasil Sa - Carmo & Fontes Ltda - - Nelson Fontes - - Rosa Maria do Carmo Fontes - - Martin Luis Conti - - Patrícia do
Carmo Fontes Conti - Ciência sobre o ofício do Detran informando que o registro do veículo AOO-1404 pertence a outro Estado
especificamente no município de Blumenau/SC, consta reserva de domínio para o agente A.L.C. Comercio de Automóveis e
Serviços e Serviços e como financiado Martin Luis Conti. 587/06 - ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/
SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)
Processo 0017164-60.2004.8.26.0576 (576.01.2004.017164) - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária Banco do Brasil Sa - C S S Toledo de Souza & Cia Ltda - Ao autor (a) para manifestar-se sobre a certidão do sr. Oficial de justiça
disponibilizada no sistema SAJ. 2000/04 - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), MARCOS CALDAS MARTINS
CHAGAS (OAB 303021/SP)
Processo 0018739-35.2006.8.26.0576 (576.01.2006.018739) - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - Rafael Torres
Viana - Henrique de Albergaria Barbosa Favarelli - VISTOS. Manifeste-se o exequente sobre a proposta de pagamento realizada
pelo executado às fls. 209 (pagamento único no valor de R$ 5.000,00), no prazo de 05 (cinco) dias. Após, será apreciado o
pedido de fls. 212/214. Intimem-se. 1125/06 - ADV: ALEXANDR DOUGLAS BARBOSA LEMES (OAB 216467/SP), RODRIGO
PEREZ MARTINEZ (OAB 225088/SP), PAULO TOSHIO OKADO (OAB 129369/SP), GRACIELA APARECIDA RIBEIRO (OAB
276681/SP)
Processo 0018922-98.2009.8.26.0576 (576.01.2009.018922) - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Maria
Elisa Pires Reverendo - Etienne Escame Ferreira - - Maria Ines Corbucci Coury - Ciência sobre o ofício de fls 454 do Registro
de Imóveis do distrito Federal informa que o título foi prenotado em 05 de julho de 2.019, sob nº de protocolo 536.073, para os
efeitos do artigo 205 da lei 6.015,73, com validade de 30 dias da data da prenotação, sendo que para o seu registro deverão
ser satisfeitas as seguintes exigências. 846/09 - ADV: INAIA CECILIA MARTINEZ FERNANDES DE MELLO (OAB 89164/SP),
VALTER FERNANDES DE MELLO (OAB 89165/SP), DARAÍ APARECIDA MIRANDA DE MENEZES (OAB 283010/SP), GILSON
AFONSO SAAD (OAB 19331/GO), NILO SULZ GONSALVES (OAB 17070/DF)
Processo 0019029-06.2013.8.26.0576 (057.62.0130.019029) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários Irevolve Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros S.A. - Ana Paula Primo Me - - Ana Paula Primo - Ao autor, para no
prazo de cinco (05) dias, manifestar sobre a correspondência devolvida. (ausente). 781/13 - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM
DOS REIS (OAB 23134/SP)
Processo 0020986-76.2012.8.26.0576 (576.01.2012.020986) - Monitória - Pagamento - Funfarme Fundação Faculdade
Regional de Medicina de São Jose do Rio Preto Hospital Base - Joaquim Mario Franco de Mello - - Gleiva de Souza Costa
- Ciência sobre o ofício de fls 314 da Vivo. (fls 314) 828/12 - ADV: LUIZ ROBERTO LORASCHI (OAB 196507/SP), ESMENIA
GONCALVES DA COSTA (OAB 133583/SP), ALEXANDRE DE ASSIS GILIOTTI (OAB 150100/SP)
Processo 0021001-60.2003.8.26.0576 (576.01.2003.021001) - Procedimento Comum Cível - Honorários Advocatícios Adriano Castro Jose de Matos - Joao Paulo de Azevedo Donega - ANDRE LUIZ AZEVEDO MARQUES - Ciência sobre o ofício do
Banco do Brasil comunicando a transferência no valor de R$7.237,61 para conta judicial em 23.07.2019. 2907/03 - ADV: JOAO
DANIEL DE CAIRES (OAB 89886/SP), CRISTIANE MARIA PAREDES FABBRI (OAB 84211/SP), NATALIA OLIVEIRA TOZO
(OAB 313118/SP), GABRIELA VECHIATO PAREDES (OAB 369476/SP), JOSE LUIS CABRAL DE MELO (OAB 84662/SP)
Processo 0022280-18.2002.8.26.0576 (576.01.2002.022280) - Execução de Título Extrajudicial - Banco Nossa Caixa Sa
- Doce Lar Supermercados Ltda - - Nelson Hova - - Edmar Massayochi Hova - Vistos. Aguarde-se em arquivo provocação do
interessado. Intime-se. 3013/02 - ADV: ANDERSON GASPARINE (OAB 213126/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)
Processo 0027514-78.2002.8.26.0576 (576.01.2002.027514) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vandrea Cristine Moreira - VISTOS. Apresente o exequente o demonstrativo
atualizado do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se. 3558/02 - ADV: ROSANGELA DA ROSA
CORRÊA (OAB 205961/SP), PAULO ROBERTO BRUNETTI (OAB 152921/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º