TJSP 02/09/2019 -fl. 569 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 2 de setembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2882
569
JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL
JUIZ(A) DE DIREITO HELIA REGINA PICHOTANO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL BERNARDO DONATI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0056/2019
Processo 0004083-92.2018.8.26.0272 (processo principal 1502068-13.2017.8.26.0272) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Causas Supervenientes à Sentença - Estrela Distribuidora de Brinquedos C - fazenda do estado de são
paulo - Vistos. Fls. 86/88: I - Expeça-se MLE, em favor do (a) requerente/exequente, devendo, na hipótese de o valor a ser
levantado for de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ou mais, o (a) beneficiário (a), por seu procurador, obrigatoriamente, proceder ao
preenchimento do formulário no Portal de Custas do TJSP, e informar o preenchimento no feito, a fim de possibilitar a expedição
do mandado eletrônico, conforme Comunicado conjunto 915/2019, DJE de 10/07/2019, p.5. Na hipótese de o valor ser menor
que R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não haverá obrigatoriedade ao preenchimento do aludido formulário. II - Tendo em vista
o pagamento do débito, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de
Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquive-se o feito, dando-se baixa no requisitório, e fazendo-se as comunicações de
praxe. Custas ex lege. P.R.I. - ADV: ADEMIR BUITONI (OAB 25271/SP), FABIO MARCOS PATARO TAVARES (OAB 208094/
SP)
Processo 1000470-13.2019.8.26.0272 - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Itap Industria Itapirense de
Pecas Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 118/121: Recebo o recurso de apelação, independentemente
do juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC/2015) Nos termos do artigo 1.010, §1º, do CPC/2015, intime-se o (a)
apelado (a)/embargado (a) para apresentar contrarrazões, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 183 do CPC/2015). Após, com
ou sem contrarrazões, certificando-se nesta última hipótese, remeta-se o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo,
Seção de Direito Público, com as nossas homenagens de estilo. Intime-se. - ADV: NELSON DE ARRUDA NORONHA GUSTAVO
JUNIOR (OAB 158418/SP)
Processo 1000512-62.2019.8.26.0272 - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Itap Indústria Itapirense de
Peças Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo
IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por ITAP INDÚSTRIA ITAPIRENSE DE PEÇAS LTDA contra FAZENDA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, condenando a embargante, consequentemente, ao pagamento das custas, despesas
processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa da execução,
forte no artigo 85, §§ 3º, inciso II, e 4º, inciso III, do CPC. P.R.I. - ADV: NELSON DE ARRUDA NORONHA GUSTAVO JUNIOR
(OAB 158418/SP)
Processo 1001463-56.2019.8.26.0272 - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - Estrela Distribuidora
de Brinquedos Comercial Importadora e Exportadora Ltda. - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Sem prejuízo do
julgamento antecipado, especifiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir, justificando-as.
Intime-se. - ADV: ADEMIR BUITONI (OAB 25271/SP), FABIO MARCOS PATARO TAVARES (OAB 208094/SP)
Processo 1001688-13.2018.8.26.0272 - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Luzia do Carmo Gerolin
Moyses - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 115/134: Recebo o recurso de apelação, independentemente
do juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC) Nos termos do artigo 1.010, §1º, do CPC, intime-se o (a) apelado (a)/
embargado (a) para apresentar contrarrazões, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 183 do CPC). Após, com ou sem contrarrazões,
certificando-se nesta última hipótese, remeta-se o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção de Direito Público,
com as nossas homenagens de estilo. Intime-se. - ADV: EVANDRO LUIS RINOLDI (OAB 165242/SP)
Processo 1001760-63.2019.8.26.0272 - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Banco Bradesco
S/A - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA - Vistos. Manifeste-se o embargante, em 15 (quinze) dias, sobre a impugnação e
documentos de fls. 49/85. Intime-se. - ADV: JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP)
Processo 1001762-33.2019.8.26.0272 - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Estrela
Distribuidora de Brinquedos, Comercial, Importadora e Exportadora Ltda. - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.
Manifeste-se a embargante, em 15 (quinze) dias, sobre a impugnação de fls. 335/343. Intime-se. - ADV: ADEMIR BUITONI (OAB
25271/SP), FABIO MARCOS PATARO TAVARES (OAB 208094/SP)
Processo 1001973-74.2016.8.26.0272 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITAPIRA - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU - Vistos. Fls. 156: Manifeste-se a executada, em 15 (quinze) dias, sobre o pedido formulado pela exequente, consistente
na extinção da execução, em razão da satisfação da obrigação, já tendo havido o pagamento da taxa judiciária (fls. 140). Intimese. - ADV: JOSE CANDIDO MEDINA (OAB 129121/SP)
Processo 1002007-44.2019.8.26.0272 - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Itap Indústria Itapirense de
Peças Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. 1 - Recebo a petição e documentos de fls. 35/52 como emenda
à inicial. 2 - Diante do disposto no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, e porque o juízo se encontra garantido, por
cautela, recebo os embargos no efeito suspensivo, sem prejuízo da posterior modificação deste efeito, conforme o disposto
no §2º, do mesmo dispositivo legal. 3 - Certifique-se na execução, proc. nº 1500345-22.2018.8.26.0272, o recebimento destes
embargos no efeito suspensivo (suspendendo-se o curso da execução). 4 - Vista à Fazenda para impugnar, no prazo de 30
(trinta) dias (artigo 17 da Lei 6.830/80). Intime-se. - ADV: NELSON DE ARRUDA NORONHA GUSTAVO JUNIOR (OAB 158418/
SP)
Processo 1002009-14.2019.8.26.0272 - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Itap Indústria Itapirense de
Peças Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. 1 - Recebo a petição e documentos de fls. 27/68 como emenda
à inicial. 2 - Diante do disposto no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, e porque o juízo se encontra garantido, por
cautela, recebo os embargos no efeito suspensivo, sem prejuízo da posterior modificação deste efeito, conforme o disposto
no §2º, do mesmo dispositivo legal. 3 - Certifique-se na execução, proc. nº 1500228-31.2018.8.26.0272, o recebimento destes
embargos no efeito suspensivo (suspendendo-se o curso da execução). 4 - Vista à Fazenda para impugnar, no prazo de 30
(trinta) dias (artigo 17 da Lei 6.830/80). Intime-se. - ADV: NELSON DE ARRUDA NORONHA GUSTAVO JUNIOR (OAB 158418/
SP)
Processo 1002222-20.2019.8.26.0272 - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade - Pastora Industria de Laticinios Ltda Me Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pelo exposto, REJEITO liminarmente os embargos à execução, e, por consequência,
julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC. Custas ex lege. P.R.I. ADV: EDUARDO BRUSASCO NETO (OAB 349795/SP)
Processo 1002367-76.2019.8.26.0272 - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - COMPANHIA DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º