TJSP 27/02/2020 -fl. 2489 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 27 de fevereiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 2993
2489
VIVIANE SILVA DA COSTA e CLEBERSON ANTONIO RAMOS DA COSTA, a reger-se pelos termos acima especificados. Diante
da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais, além da verba honorária, arbitrada em
10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, expeça-se o devido mandado de averbação. P. R. I.
Piracicaba, 21 de fevereiro de 2.020. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1017922-81.2019.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - H.A.F. - Manifeste-se a parte requerente,
tendo em vista que decorreu o prazo sem apresentação de contestação. - ADV: THAIS FERREIRA PAULO SILVINO (OAB
396880/SP)
Processo 1019779-02.2018.8.26.0451 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reconhecimento / Dissolução - F.R.
- Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: TEREZINHA MARIA VARELA (OAB 226005/
SP), ROBERTO SIMOES PRESTES (OAB 121197/SP), DIEGO ROBERTO JERONYMO (OAB 296142/SP)
Processo 1020076-43.2017.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.E.P.S. - - Q.M.P.S. - L.V.P.S. - Nova certidão de honorários expedida e disponível para impressão. - ADV: ERICA LUCIANA DA SILVA OLIVEIRA (OAB
341255/SP), MARCIO ADRIANO SARAIVA (OAB 317556/SP)
Processo 1021472-55.2017.8.26.0451 - Interdição - Tutela e Curatela - M.E.M.C. - Fica intimado o curador à retirar o termo
e mandado de interdição, no prazo legal. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP),
JULIANA BRIGANTE PREZOTTO PATREZZI (OAB 265355/SP)
Processo 1022557-08.2019.8.26.0451 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.K. e outro - Fica o interessado INTIMADO a
informar as páginas necessárias, providenciar o recolhimento da taxa de R$ 49,50 na guia do Fundo Especial de Despesas do
TJSP - código 130-9, bem como a guia para as cópias, código 201-0 no valor de R$ 0,75 cada - taxas necessárias à expedição
da carta de sentença, ou querendo requerer junto ao Tabelionato de Notas a expedição do documento, conforme autorizado pelo
Provimento CG 31/2013, da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, informando, após, nestes autos.
- ADV: WANDERLEY ANTONIO SABINO JUNIOR (OAB 305494/SP)
3ª Vara da Família e Sucessões
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ FERNANDO SEIFARTH DE FREITAS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA CRISTINA MEIRELLES DE MATTOS MARCONDES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0062/2020
Processo 1019019-53.2018.8.26.0451 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S.G. - E.G.J. - Vistos. Fls. 1333 e seguintes:
manifeste-se a autora. Int. - ADV: RUI TRENCH DE ALCANTARA SANTOS (OAB 254129/SP), FABIO ANTONIO PALMIERI (OAB
338011/SP), WILSON GERALDO BERTO (OAB 365847/SP)
Criminal
1ª Vara Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO ANA CLAUDIA MADEIRA DE OLIVEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEXANDRE HABECHIAN NEGRI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0223/2020
Processo 0000570-40.2013.8.26.0451 (045.12.0130.000570) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Paulo
Cesar de Oliveira - Trata-se de acusação por crime previsto no artigo 171 do C.P. O parágrafo 5º do artigo 171 do C.P., com a
redação dada pela Lei 13.964/2019, passou a condicionar a ação para a apuração do delito de estelionato à representação da
vítima. E essa exigência, por se tratar de norma de natureza híbrida, ou seja, trata de matéria processual atinente ao exercício
da ação penal mas com nítidos reflexos na esfera penal, com regra mais benéfica ao réu, deve retroagir, fazendo com que
tenha incidência tanto nos inquéritos policiais, quanto nos processos já em curso, desde que não transitado em julgado. Nesse
sentido, de se aplicar por analogia o disposto no artigo 91 da Lei 9.099/95, que tratou do tema idêntico: “Artigo 91:Nos casos
em que esta Lei passa a exigir representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal
será intimado para oferecê-la no prazo de trinta dias, sob pena de decadência.” Além do mais, a Suprema Corte, ao analisar
a questão de ordem no Inquérito nº 1.055-3/AM, Relator Ministro Celso de Mello (DJ de 24.05.1996, Ementário nº 1.829-01),
fixou o seguinte entendimento, extensível à questão posta em análise: “INQUÉRITO - QUESTÃO DE ORDEM - CRIME DE
LESÃO CORPORAL LEVE IMPUTADO A DEPUTADO FEDERAL - EXIGÊNCIA SUPERVENIENTE DE REPRESENTAÇÃO DA
OFENDIDA ESTABELECIDA PELA LEI N.9.099/95 (ARTS. 88 E 91), QUE INSTITUIU OS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
- ACÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - NORMA PENAL BENÉFICA - APLICABILIDADE IMEDIATA DO ART.91DA LEI
N.9.099/95 AOS PROCEDIMENTOS PENAIS ORIGINARIOS INSTAURADOS PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CRIME DE LESOES CORPORAIS LEVES - NECESSIDADE DE REPRESENTACAO DO OFENDIDO - AÇÃO PENAL PÚBLICA
CONDICIONADA.” Dessa forma: 1. INTIME-SE a vítima ou seu representante legal para que querendo, compareça em cartório
e ofereça representação NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.. 2. Com a intimação pessoal da vítima ou de seu representante
legal: 2.1) havendo o oferecimento de representação no prazo concedido, façam-me os autos conclusos; 2.2) transcorrido in
albis o prazo ou renunciado o direito de representação, dê-se vista ao Ministério Público, para se manifestar quanto à extinção
de punibilidade do agente. 3. Em sendo o paradeiro da vítima desconhecido, inviabilizando a sua intimação pessoal: 3.1)
dê-se vista ao Ministério Público para que, querendo, ofereça NO PRAZO DE DEZ DIAS novo endereço do ofendido ou seu
representante legal. 3.2) sem prejuízo, intime-se a vítima por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de decadência. 4.
Com a intimação editalícia da vítima: 4.1) havendo o oferecimento de representação no prazo concedido, façam-me os autos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º