TJSP 11/03/2020 -fl. 2251 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 11 de março de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XIII - Edição 3002
2251
para o cargo de direção, até o máximo de cinco”. Sendo assim, o motivo de direito invocado pela Municipalidade “necessidade
da prestação de serviços dos impetrantes nos locais de sua lotação”, além de não possuir previsão legal, parece ferir o direito
constitucional à autonomia e à liberdade sindical. Pelas razões expostas acima, DEFIRO A LIMINAR requerida para garantir
aos impetrantes, tão logo seja a autoridade coatora desta notificada, a licença para o desempenho de mandato classista,
com a remuneração da função ou cargo efetivo. Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações. Intime-se o
representante judicial do Município para, querendo, ingressar no feito. Oportunamente, ao MP. Int. São José dos Campos, 09 de
março de 2020. - ADV: REINALDO SÉRGIO PEREIRA (OAB 159331/SP)
Processo 1005689-28.2020.8.26.0577 - Mandado de Segurança Cível - Abuso de Poder - Total Lic Servicos Ltda - Me Vistos. A documentação que instrui a inicial demonstra que a impetrante sagrou-se vencedora dos lotes 2, 3, 4, 5 7, 8, 9 2 12
do Pregrão Eletrônico nº 105/SGAF/2019, com vistas à prestação de serviço de transporte escolar de passagerios ao Município
de São José dos Campos. Verifica-se que pretende prestar os serviços com veículos com placas de BETIM/MG (fls. 106), mas
que não consegue realizar a vistoria semestral nesses veículos aqui na Ciretran de São José dos Campos. Alega ilegalidade na
Portaria DETRAN nº 1310/2014, a qual determina que a “§ 1º - A inspeção, de que trata o caput deste artigo, será realizada pela
Diretoria de Educação para o Trânsito e Fiscalização e Circunscrições Regionais de Trânsito, observado o local de registro do
veículo, competindo aos seus dirigentes estabelecerem cronograma próprio, em face das peculiaridades e capacidade funcional
de cada unidade” (fls. 101). Ocorre que não vislumbro alegada ilegalidade, na medida em que a portaria obedece ao que consta
do artigo 136 do CTB: Art. 136. Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular
nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se,
para tanto: I - registro como veículo de passageiros; II - inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e
de segurança; III - pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a
extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de
carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas; IV - equipamento registrador instantâneo
inalterável de velocidade e tempo; V - lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior
dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira; VI - cintos de segurança em número
igual à lotação; VII - outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN. Não estando presente o
requisito da aparência do bom direito, INDEFIRO o pedido de liminar. Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatores.
Intimem-se a pessoa jurídica a que pertencem. Após, abra-se vista dos autos ao MP. Int. - ADV: ADRIANO APARECIDO BASTOS
(OAB 384077/SP)
Processo 1006277-74.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Ordem Urbanística - PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Vistos Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. Int. - ADV: LUCIA HELENA DO
PRADO (OAB 136137/SP), GISELE DE SOUZA (OAB 219554/SP)
Processo 1008274-24.2018.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Cecília Maria de
Paula Galvão - Instituto Previdencia Servidor Municipal Sjcampos - Fls. 630/637: Ciência à autora. - ADV: VANESSA SILVA DE
ALMEIDA (OAB 415535/SP), FLÁVIA NOGUEIRA PRIANTI (OAB 206790/SP), PEDRO AUGUSTO ZANON PAGLIONE (OAB
343570/SP)
Processo 1009102-83.2019.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Ada Maria Machuca Vianna
Carrari - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Vistos. Com vistas a apurar a dinâmica do acidente, bem
como verificar se há nexo de causalidade entre os danos materiais mencionados pela autora na inicial e eventual conduta
omissiva da Municipalidade, defiro a produção de provas testemunhal (fls. 46). Designo audiência de instrução e julgamento
para o dia 22 de abril de 2020, às 13:30 horas. Concedo o prazo comum de 05 (cinco) dias para as partes indicarem as
testemunhas a serem ouvidas, nos termos do art. 357, §4.º do CPC, sendo certo que deverão se incumbir dos ônus impostos
pelo artigo 455capute § 1º do CPC. Int. São José dos Campos, 09 de março de 2020. - ADV: GABRIELA AMÁBILE TELES
TAVARES DA SILVA (OAB 418550/SP), DOUGLAS SALES LEITE (OAB 185204/SP)
Processo 1009849-04.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Maria Jose Costa Machado - Município
de São José dos Campos - Rubens Cavalheiro Junior (perito) - Vistos. Fls. 374/399: Intimem-se as partes para que no prazo
comum de 15 (quinze) dias manifestem-se sobre o laudo pericial, facultada a apresentação de parecer pelo assistente técnico
das partes no mesmo prazo. Apresentadas divergências, na forma do artigo 477, §2º, I e II, intime-se o perito do juízo para,
em igual prazo, prestar esclarecimentos. Tendo em vista a perícia realizada a contento (fls. 374/399), oficie-se ao FAJ para
fins de liberação dos honorários periciais reservados a fls. 369. Após a liberação dos honorários periciais, expeça-se Mandado
de Levantamento Eletrônico, em favor do expert. Int. São José dos Campos, 21 de fevereiro de 2020. - ADV: LEONARDO
WARMLING CANDIDO DA SILVA (OAB 423161/SP), JOSE DONIZETE NOGUEIRA CARVALHO (OAB 154160/MG)
Processo 1009894-08.2017.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Flávio
Alexandre Claro Santos - - Alessandro de Lima - Vistos. Fls. 269: 1) Efetue-se o bloqueio, via sistema BACENJUD, de eventuais
ativos financeiros titularizados pelos executados FLÁVIO ALEXANDRE CLARO SANTOS (CPF/MF nº 109.561.268-98)
e ALESSANDRO DE LIMA (CPF/MF nº 247.781.048-03). Para tanto, deverá o exequente, previamente, apresentar planilha
contendo o valor atualizado do débito. 2) Proceda-se à pesquisa de bens titularizados pelos executados, via sistema ARISP. 3)
Efetue-se novamente pesquisa para fins de obtenção do atual endereço dos executados, via sistema SIEL. 4) Com as respostas,
dê-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: RODOLFO SCACABAROZZI MOREIRA (OAB 231322/SP), FABIO PEREIRA DO
NASCIMENTO (OAB 247665/SP), MARCOS VALERIO MARQUES (OAB 99716/SP), ULYSSES PINTO NOGUEIRA (OAB 58473/
SP), ITALO GIOVANI GARBI (OAB 332637/SP)
Processo 1009894-08.2017.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Flávio
Alexandre Claro Santos - - Alessandro de Lima - Fls. 272/275: pesquisa(s) encartada(s). Manifeste-se o(a) requerente em termos
de prosseguimento. - ADV: RODOLFO SCACABAROZZI MOREIRA (OAB 231322/SP), FABIO PEREIRA DO NASCIMENTO
(OAB 247665/SP), ULYSSES PINTO NOGUEIRA (OAB 58473/SP), MARCOS VALERIO MARQUES (OAB 99716/SP), ITALO
GIOVANI GARBI (OAB 332637/SP)
Processo 1010098-81.2019.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico-Hospitalar - Darci Maria Pereira
Resende - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e outro - Vistos Manifeste-se a parte autora em termos de
prosseguimento. Int. - ADV: TÉMI COSTA CORRÊA (OAB 176268/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(OAB 999999/DP)
Processo 1011017-70.2019.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Angelica dos Santos
Silva - Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos Sp - Vistos. 1) Para acerca da dinâmica dos fatos alegados na inicial,
defiro a produção da prova testemunhal requerida (fls. 258). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de abril
de 2020, às 15:00 horas. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para a Municipalidade, querendo, indicar as testemunhas a serem
ouvidas, nos termos do art. 357, §4.º do CPC, sendo certo que as partes deverão se incumbir dos ônus impostos pelo artigo
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