TJSP 10/06/2020 -fl. 2190 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 10 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XIII - Edição 3059
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políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência
social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; Pela disposição do artigo 150, VI “a” da CF, a imunidade é entre os
entes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ficando proibido a criação de tributos sobre patrimônio, renda ou serviços,
uns dos outros. A imunidade tributária prevista no artigo150, VI “c” da CF eno artigo 9º IV, “c” do CTN refere-se a vedação de
tributar serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. Não é o caso da autora que é uma
mera OSCIP e não executa serviços educacionais e nem sociais. Da leitura do dispositivos artigo150, VI “c” da CF e artigo 9º IV,
“c” do CTN, infere-se que a questão perquirida envolve a atividade desenvolvida pela OSCIP, cuja atividade deve ser a promoção
da assistência social ou gratuidade da educação. O convênio de fls. 49 demonstra que a autora é gestora e executora de
projetos com vistas a promover aumento da competitividade das empresas brasileiras de TI em negócios internacionais para
tornar o Brasil um reconhecido centro de excelência mundial no setor. O documento de fls. 54/63 demonstra que a autora é a
gestora do Projeto Programa de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em Defesa Cibernética. Neste projeto a autora tinha a
responsabilidade de execução do projeto e para tanto contrataria pessoa jurídicas e físicas para cumprimento do Plano de
Utilização. Assim a autora age como órgão licitante, executor e gestor dos acordos de cooperações técnica na área de tecnologia
da informação e comunicação (TIC) prestando serviços ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Vejamos os exemplos
abaixo, cujos editais de Chamamentos efetuados pela autora, contratada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação,
demonstrando não exercer atividade diferente de educação e de assistência social. A autora atua como empresa terceirizada,
contratada para administrar, gerir e executar projetos de interesse do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação Como
exemplo podemos verificar algumas chamadas públicas de editais da Softex. Contratação de Empresa especializada em
Sistemas Integrados e Plataformas de Educação a Distância (LMS - Learning Management System). Objeto: Chamada para o
processo licitatório na modalidade concorrência para seleção de propostas voltadas a contratação de empresa integradora de
tecnologias educacionais, especializada em plataformas e conteúdos de aprendizagem a distância. http://www.softex.br/wpcontent/uploads/2013/08/EDL48-14-Chamada-Empresas-LMS-1.pdf Tomada de Preço DO TIPO TÉCNICA E PREÇO, REGIDOS
POR CRITÉRIOS OBJETIVOS, CONFORME PRECONIZA A REGULAMENTO DE COMPRAS SOFTEX, de acordo com as
condições estabelecidas no Projeto Programa de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em Defesa Cibernética pelo Acordo de
Cooperação Técnica sem número, assinado entre a Secretária de Política de Informática SEPIN, do MINISTÉRIO DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - MCTI e a SOFTEX, DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem como objeto o desenvolvimento de
um protótipo, com transferência de tecnologia, contemplando a adequação se for o caso, de soluções de segurança perimetral
existentes, composta por módulos, que serão interoperáveis, capazes de bloquear, informar e detectar ataques, e receber
comandos remotos de configuração para mitigação dos mesmos. Os módulos deverão conter uma série de tecnologias agrupadas
em sistemas virtualizados e appliance, devendo operar com a necessidade e com gerência remota e centralizada, conforme
condições, quantidades, exigências e especificações constantes no Edital e seus anexos. http://www.softex.br/wp-content/
uploads/2013/08/Edital-065-2015-1.pdf CHAMADA SOFTEX A SOFTEX torna público a presente chamada e convida os
interessados a apresentarem propostas nos termos e especificações ora estabelecidas, e em conformidade com a Legislação
Nacional vigente. 1 - INFORMAÇÕES GERAIS 1.1 Objeto Chamada para o processo licitatório na modalidade concorrência para
seleção de propostas voltadas a contratação de empresa integradora de tecnologias, para desenvolvimento de modelos de
gestão técnica, negocial e de governança do projeto, visando integrar os objetos desenvolvidos nos editas relacionados ao
programa de defesa cibernética, executados e apoiados pela Softex, números 065/2015, 068/2015, e eventualmente o edital de
tecnologia em armazenamento de dados em nuvem privada e gerenciamento de plataformas de datacenters virtualizados. 1.2
Objetivo Contratar empresa especializada para o apoio da gestão da inovação, do desenvolvimento de modelos técnico e
negocial, bem como de governança do projeto, que tenha profissionais especializados em segurança da informação com
experiência comprovada na atuação em projetos semelhantes do Exército Brasileiro, e com comprovada atuação junto à
academia Brasileira. A empresa deve comprovar que em seu quadro profissionais existem doutores em segurança da informação,
com atuação comprovada junto a este mercado. Esta empresa deverá atuar junto a SOFTEX dando suporte na atuação do
programa prioritário apoiado pelo MCTI, com o objetivo atender as exigências da portaria interministerial nº 819, de 8 de agosto
de 2014, celebrada entre o MCTI e o Ministério da Defesa http://www.softex.br/wp-content/uploads/2013/08/Edital-69-2015Gest%C3%A3o-da-Seguran%C3%A7a-1.pdf CHAMADA PÚBLICA PARA CONSULTORES DE P,DI E SUPORTE A PROMOÇÃO
DOS PROGRAMAS PRIORITÁRIOS DA LEI DE INFORMÁTICA 038/2019 A Associação para Promoção da Excelência do
Software Brasileiro Softex, para fins de execução dos Programas Prioritários da Lei de Informática, no âmbito do convênio
realizado entre o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e SUFRAMA, torna pública a presente
Chamada para submissão de propostas de suporte a promoção, captação e avaliação de projetos PPI. 1. DO OBJETO 1.1 A
presente Chamada busca selecionar pessoas jurídica para firmarem contrato com a Softex para praticar o desenvolvimento de
projeto de pesquisa com o objetivo de atuação no auxílio de prestação de contas de recursos captados nos programas prioritário
mediante a articulação com os diversos atores de desenvolvimento do ecossistema de inovação Nacional, por meio de: 1.1.1
Atividades de contratação comum a todas as propostas, denominado “Lote 01” a) Proposta de Trabalho; b) Captação de recursos
da Lei de Informática; c) Suporte ao acompanhamento e desenvolvimento das atividades de P,DI; d) compartilhar com os
executores aprendizados sobre melhores práticas nas prestações de contas. 1.1.2 Atividades de contratação específica,
denominado “Lote 02” a) estruturação das atividades de prestação de contas, suporte a equipe https://softex.br/download/
chamda-publica-para-consultores-de-ppi/ CHAMADA PARA CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA (PJ) A Associação para
Promoção da Excelência do Software Brasileiro - Softex convida empresa especializada para elaborar planejamento de projeto
em redes de computadores para 235 escolas definidas no ANEXO I. 1. Requisitos A proposta deverá ser acompanhada do
currículo do consultor responsável que atenda aos seguintes requisitos: 1.2.Formação Acadêmica Escolaridade: Superior
Completo. Formação: Redes de Computadores ou áreas afins. Conhecimento Específico: Projetos de Redes de Computadores.
1.3.Experiência Experiencia mínima de 5 anos em projetos de redes de computadores. Experiência em configuração de redes
de computadores LAN, WAN, MAN, SAN, WPAN (Wireless Personal Area Network Rede sem Fio de Área Pessoal). Experiência
em Segurança, configuração de firewalls tais como: Cisco Pix,Asa, Juniper, SonicWall, Chek-Point Nokia, IP-Tables,
Encriptadores, Ataques, Tipos de Ataques. Experiência em configuração de protocolos tais como: RIP, OSPF, EIGRP, IGRP,
BGP4, BGP6, IBGP, EBGP. Experiência em configuração de roteadores 3com, Huawei, Cisco e outros. Experiência em
configuração de Swiths Cisco 3com, Huawei, Cisco e outros. Experiência com protocolos de comunicação tais como: X.25,
FRAME-RELAY, ATM, XDSL, MPLS. 1.4.Conhecimentos Gerais Privacy Data Protection - LGPD CISSP - Certified Information
Systems Security Metodologia de Gerenciamento de Projetos Segurança Cibernética https://softex.br/editaisechamadas/?cp_
editais-e-chamadas=3 Assim, a autora se apresenta como Organização Social Civil de Interesse Público (OSCIP), todavia suas
atividades não se enquadram nas hipóteses de imunidade tributária, pois não exerce a atividade educacional e nem social,
como tenta fazer crer. É nítido o caráter de prestador de serviço na área de TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
(TIC) da autora, posto que intermedia a prestação de serviços nestas áreas gerindo projetos do Ministério Ciência, Tecnologia e
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º