TJSP 26/06/2020 -fl. 3668 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 26 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XIII - Edição 3071
3668
compradores. Nesse sentido: APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO
DE VALORES. Majoração do percentual de retenção a 20% dos valores, em consonância com os parâmetros fixados pelo E.
Superior Tribunal de Justiça em casos análogos. JUROS DE MORA. Incidência a contar do trânsito em julgado. Precedentes
desta C. Câmara. SUCUMBÊNCIA. Manutenção dos critérios fixados pelo Juízo a quo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJSP; Apelação 1085006- 90.2016.8.26.0100; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado;
Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2017; Data de Registro: 01/11/2017). “[...] A jurisprudência desta
Corte se firmou no sentido de que o termo inicial dos juros de mora na hipótese de devolução de valores decorrente de resolução
de compromisso de compra e venda por iniciativa do promitente comprador é a data do trânsito em julgado da decisão. 2.
Agravo regimental, a que se nega provimento” (AgRg no AREsp n. 474.503/MG, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 17/09/2014). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA RESCISÃO CONTRATUAL
DESINTERESSE DO AUTOR PELA CONTINUIDADE DO PACTO - PRETENSÃO DEFERIDA MAS COM RETENÇÃO DE 20%
DOS VALORES PAGOS ADMISSIBILIDADE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO E JUROS EMPÓS DO
TRÂNSITO EM JULGADO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação 100177275.2017.8.26.0554; Rel. Des. GIFFONI FERREIRA; julgada em 28/11/2017). Ante ao exposto, julgo PARCIALMENTE
PROCEDENTE o pedido inicial para: TORNAR DEFINITIVA a liminar concedida; CONDENAR as rés à devolução de 80% dos
valores pagos pelos autores, a serem atualizados de acordo com a Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária de
Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a contar dos desembolsos, e acrescidos de juros de mora à
razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado, permitindo-se a retenção de 20%, em única parcela. Tendo
havido sucumbência recíproca, arcarão as partes com o pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 2/3
para as rés e 1/3 para os autores, ficando os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação
para cada parte, observando-se a gratuidade concedida. Para apreciação do pedido da assistência judiciária deverá a requerida
acostar aos autos seu balanço patrimonial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento do benefício. Encaminhe-se, com
urgência, cópia desta sentença para o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para instrução do recurso de agravo de
instrumento nº 2277055-48.2019.8.26.0000. P.R.I.C. - ADV: JONAS ELIAS PLAÇA (OAB 358151/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/
SP), TADEU ANTONIO BORBA (OAB 219647/SP), VÂNIA WONGTSCHOWSKI (OAB 183503/SP)
Processo 1039879-43.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Valdir Vinicius
Vendrame - Mega Paulo Faccini Comércio de Colchões (Colchões Ortobom) - Vistos. Diante do recurso de apelação interposto,
intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal, com fulcro no art.1010, §1º do NCPC. Após, com ou sem
contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens deste Juízo. Int. ADV: ADRIANA MARCON ALÓ (OAB 262906/SP), RUBEN BENTO DE CARVALHO (OAB 385514/SP)
Processo 1040988-29.2018.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização Condominio Edifcio Parque Santa Clara - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Caso nada seja requerido ou providenciado no prazo de
10 dias, ao arquivo. Cumpra-se. Int. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), CECILIA MARQUES MENDES MACHADO (OAB
22949/SP), JOSE ROBERTO GRAICHE (OAB 24222/SP), CHARLES GONCALVES PATRICIO JUNIOR (OAB 329737/SP)
Processo 1041601-88.2014.8.26.0224 - Monitória - Cheque - FAGNER MILANY GOMES - Vistos. Caso nada seja
providenciado em 30 dias, tornem para extinção. Cumpra-se. Int. - ADV: LUCIANO HENRIQUE MEZENCIO (OAB 415401/SP)
Processo 1041706-26.2018.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Giboeis Empresa
de Transportes Ltda - Alice Pereira Correia - - JOSE GASPAR BANDEIRA OLIVEIRA e outro - Vistos. Aguarde-se o retorno da
carta precatória, por 60 dias. Cumpra-se. Int. - ADV: DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 9999/DP), LUIZ
TURGANTE NETTO (OAB 50741/SP), JOAB MUNIZ DONADIO (OAB 148045/SP), ANDREA TURGANTE BORDIN FERNANDES
(OAB 140113/SP)
Processo 1041895-09.2015.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - ESPÓLIO DE Maria Aparecida Marchese
Costa - - Luciana Marchese Costa Ramos - - Marcos Antonio Costa - Marcos Antonio Costa e outro - Vistos. Dada a necessidade
de juntada de mídia e diante da pandemia mundial COVID-19 e levando-se em consideração a suspensão das atividades
presenciais do cartório até 26/07/2020 (Provimento CSM nº 2563/2020), aguarde-se no prazo supramencionado até ulteriores
deliberações. Int. - ADV: REGIANE SANTOS DAS MERCES (OAB 201831/SP), FRANCISCO VIEIRA JUNIOR (OAB 350427/
SP)
Processo 1041912-06.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Herom da Silva Almeida INTERMEDICA SISTEMA DE SAUDE S/A - Vistos. Fls. 283: Primeiramente, manifeste-se a requerida, no prazo de dez dias.
Cumpra-se. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), MARCELO RIBEIRO (OAB 215854/SP)
Processo 1042009-45.2015.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Ato / Negócio Jurídico - Ricardo Araujo Santana Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Ao arquivo. Cumpra-se. - ADV: THEREZA RAQUEL SANTOS DE ANDRADE (OAB 407453/SP),
JUCICLEIDE MIRANDA DE SOUSA (OAB 355149/SP), PÂMALA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 364280/SP), DEFENSORIA
PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 9999/DP)
Processo 1042292-63.2018.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A Sergio Roberto Freitas de Carvalho Servicos Me e outro - Vistos. Retire-se do cadastros dos autos a participação da Defensoria.
Caso nada seja requerido ou providenciado no prazo de 10 dias, ao arquivo. Cumpra-se. Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA
PEREZ (OAB 104866/SP), DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 9999/DP)
Processo 1042874-68.2015.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO SA
- V R Comercio de Veículos Multimarcas Ltda - - Renato Rodrigues da Silva - ART PANO COMERCIO DE TECIDOS E FIOS
LTDA. EPP - Vistos. Fls. 250: Ciente. Aguarde-se o julgamento dos embargos, por 30 dias. Cumpra-se. Int. - ADV: IACI ALVES
BONFIM (OAB 202113/SP), FABIO ABRUNHOSA CEZAR (OAB 248481/SP), BRUNO HENRIQUE DA SILVA (OAB 307226/SP),
DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 9999/DP)
Processo 1042894-54.2018.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Josael Izidoro da Silva Empresa de Ônibus Vila Galvão Ltda. - Ao interessado para que providencie o encaminhamento do ofício emitido, comprovandose em 10 dias. - ADV: MARCOS ROGÉRIO AIRES CARNEIRO MARTINS (OAB 177467/SP), SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB
70756/SP)
Processo 1042923-07.2018.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Jose Fulgêncio da Silva - Angelita Barbosa Lima - Vistos. Aguarde-se o decurso de prazo de fls. 197. Cumpra-se. Int. - ADV: DIEGO TOLEDO LIMA
DOS SANTOS (OAB 275662/SP), ESTEVÃO MARQUES DA ROCHA (OAB 298891/SP), MAYCON MARQUES DE BRITO (OAB
414482/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO LINCOLN ANTÔNIO ANDRADE DE MOURA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º