TJSP 07/08/2020 -fl. 1775 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 7 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XIII - Edição 3101
1775
CONTRÁRIA À CORRENTE JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
SOBRE O TEMA:SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS MILITARES. RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS PARA
QUE TENHAM COMO BASE OS PROVENTOS INTEGRAIS, COM EXCEÇÃO DAS VERBAS EVENTUAIS. [...]. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE E AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO QUE NÃO FAZEM PARTE POR CUIDAR-SE DE VERBAS
PRO LABORE FACIENDO E EVENTUAL. [...]. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016653-13.2014.8.26.0053; RELATORA VERA
ANGRISANI; 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO: 29/03/2019)(APELAÇÃO CÍVEL Nº 101665313.2014.8.26.0053; RELATORA VERA ANGRISANI; 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO:
29/03/2019)APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL MILITAR – QUINQUÊNIOS SOBRE VENCIMENTOS
INTEGRAIS – IMPOSSIBILIDADE – ART. 3º, II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 791/93 – NÃO SE INCLUI NA BASE
DE CÁLCULO ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE E AJUDA DE CUSTO DE ALIMENTAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA –
APELAÇÃO DESPROVIDA. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1000371-21.2018.8.26.0032; RELATORA ANA
LIARTE; 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO: 24/09/2018)(APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Nº 1000371-21.2018.8.26.0032; RELATORA ANA LIARTE; 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO:
24/09/2018)“IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ‘ADICIONAL DE INSALUBRIDADE’ NO CÁLCULO DO QUINQUÊNIO,
POIS É VERBA DE CARÁTER EVENTUAL”(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000696-05.2018.8.26.0223; RELATOR KLEBER
LEYSER DE AQUINO; 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO: 12/02/2019)“ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE – VERBA DE NATUREZA PRECÁRIA E TRANSITÓRIA, QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS
– PRECEDENTES”(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003827-25.2017.8.26.0319; RELATORA SILVIA MEIRELLES; 6ª CÂMARA DE
DIREITO PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO: 28/09/2018)“POLICIAIS MILITARES ATIVOS – ADICIONAL POR TEMPO
DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) – BASE DE CÁLCULO – INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE –
INADMISSIBILIDADE – PRECEDENTES”(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1032894-57.2017.8.26.0053; RELATOR MOACIR PERES;
7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO: 19/02/2018)“ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VANTAGEM
PRO LABORE FACIENDO, QUE NÃO SE INCORPORA, NÃO PODENDO SER CONSIDERADA NO CÁLCULO DOS
QUINQUÊNIOS”(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1058627-25.2017.8.26.0053; RELATOR PONTE NETO; 8ª CÂMARA DE DIREITO
PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO: 18/02/2019)“O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONSISTE EM
VANTAGEM DE CUNHO TRANSITÓRIO E PRO LABORE FACIENDO, LOGO, NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO
DO QUINQUÊNIO”(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020310-44.2017.8.26.0477; RELATOR MARCELO L THEODÓSIO; 11ª CÂMARA
DE DIREITO PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO: 19/02/2019)(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020310-44.2017.8.26.0477;
RELATOR MARCELO L THEODÓSIO; 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO: 19/02/2019)
MATÉRIA PACIFICADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS: PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000047-10.2015.8.26.9035; RELATORA HELIANA MARIA
COUTINHO HESS; DATA DO JULGAMENTO: 28/09/2016.ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ADOTADA POR ESTA TURMA
RECURSAL:RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1038814-52.2019.8.26.0114; RELATOR NELSON AUGUSTO BERNARDES
DE SOUZA; DATA DO JULGAMENTO: 30/04/2020.RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0034167-31.2019.8.26.0114; RELATOR
FÁBIO HENRIQUE PRADO DE TOLEDO; DATA DO JULGAMENTO: 29/04/2020.RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 103024392.2019.8.26.0114; RELATOR JOSÉ FERNANDO STEINBERG; DATA DO JULGAMENTO: 07/02/2020.SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM BASE NO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995.RECURSO
INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A FALTA
DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS (ENUNCIADO Nº 32 DO CONSELHO SUPERVISOR DO SISTEMA DE JUIZADOS
ESPECIAIS: “NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95
QUANDO O RECORRIDO NÃO FOI ASSISTIDO POR ADVOGADO NA FASE RECURSAL”). - Advs: Wesley Gomes (OAB:
347129/SP) - Ana Paula Dompieri Garcia (OAB: 300902/SP)
Nº 1041508-62.2017.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Monica Célia da Silva
- Recorrida: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Sergio Araújo Gomes - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO – PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II – PRETENSÃO DE REVISÃO
DE BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO, A FIM DE QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDA SOBRE TODAS
AS PARCELAS DOS VENCIMENTOS EFETIVAMENTE RECEBIDAS, INCORPORADAS OU NÃO, EXCLUÍDAS AS VANTAGENS
EVENTUAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO INOMINADO – ALEGAÇÃO DE QUE A GRATIFICAÇÃO POR
TRABALHO NO CURSO NOTURNO (GTCN) É PAGA COM REGULARIDADE E HABITUALIDADE DEVENDO SER BASE DE
CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – NÃO CABIMENTO – VANTAGEM DE CARÁTER PROVISÓRIO E
NATUREZA PRO LABORE FACIENDO, INSUSCETÍVEL DE INCORPORAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ALINHADA
COM REITERADOS PRECEDENTES DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO:APELAÇÃO – REEXAME NECESSÁRIO
– SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO
DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) – BASE DE CÁLCULO – INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS AS
VANTAGENS EVENTUAIS – ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO – ADICIONAIS JÁ PAGOS EM RELAÇÃO À CARGA
SUPLEMENTAR – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NO CURSO NOTURNO (GTCN) –
VERBA DE CARÁTER EVENTUAL – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA
– IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO –
REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA – APELAÇÃO PREJUDICADA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011285-65.2012.8.26.0229;
RELATORA ANA LIARTE; 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO: 03/02/2020)(APELAÇÃO CÍVEL
Nº 0011285-65.2012.8.26.0229; RELATORA ANA LIARTE; 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO:
03/02/2020)SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. QUINQUÊNIO. INCLUSÃO DA
GRATIFICAÇÃO DE TRABALHO NO CURSO NOTURNO GTCN E GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL
GDPI NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE
TEMPO DE SERVIÇO. INADMISSIBILIDADE – VERBA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. SENTENÇA
REFORMADA. REEXAME PROVIDO. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1007595-78.2017.8.26.0344; RELATOR
CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI; 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO: 26/04/2019)(REMESSA
NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1007595-78.2017.8.26.0344; RELATOR CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI; 2ª CÂMARA DE DIREITO
PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO: 26/04/2019)SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AÇÃO ORDINÁRIA C/C COBRANÇA
C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PROFESSOR – RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO –
GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NO CURSO NOTURNO (GTCN) – ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) – [...]
– GTCN E ALE QUE, PELAS SUAS RESPECTIVAS NATUREZAS E CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS, NÃO INTEGRAM A
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º