TJSP 12/08/2020 -fl. 1552 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 12 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XIII - Edição 3104
1552
COVID-19 PARA A RETOMADA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE ORDEM
DENEGADA. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2014636-39.2020.8.26.0000; Relator (a):Ivana David; Órgão Julgador: 4ª Câmara
de Direito Criminal; Foro de Cajamar -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/06/2020; Data de Registro: 04/06/2020) HABEAS
CORPUS Roubo majorado e adulteração da identificação de veículo automotor (arts. 157, §2º, II; e §2-A, I, e 311; c.c. 29, caput
c.c. 61, II, “h”, e 69, caput, do CP) Pleito de revogação da prisão preventiva. Pressupostos da segregação cautelar presentes
Inócuas outras medidas do artigo 319 do CPP Constrangimento ilegal não caracterizado Alegação de excesso de prazo para a
formação da culpa. Não reconhecimento. Seguimento regular da ação penal, consideradas as peculiaridades do caso. Situação
excepcional de pandemia do coronavírus que, por si só, não justifica a revogação da medida extrema. Contagem retomada para
processos digitais (Resolução nº 314 do CNJ e Provimento CSM nº 2555/20 do TJSP) Recomendação nº 62 do CNJ. Natureza
administrativa e não jurisdicional. Requisitos do artigo 4º não evidenciados Ordem denegada.(TJSP; Habeas Corpus Criminal
2108626-84.2020.8.26.0000; Relator (a):Gilberto Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de
Bragança Paulista -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 17/06/2020; Data de Registro: 17/06/2020) Ante o exposto, mantenho
a prisão preventiva do acusado Wellington Reis de Oliveira Dias Pinto. Cumpra-se a serventia o já determinado às fls. 128,
certificando-se se as testemunhas Luiz e Rafael possuem condições de participar de audiência virtual. Após, conclusos. Intimese. - ADV: MARIANA JORGE TODARO (OAB 201455/SP)
Processo 1500612-77.2020.8.26.0545 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- FRANCISCO ERLYSON EUGENIO DE SOUZA - Fls. 161/163. Considerando o aditamento efetuado pelo Ministério Público
e que indica a presença de causa de aumento de pena não conhecida por ocasião do oferecimento da denúncia, intime-se a
defesa para manifestação. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: SIDNEY DA SILVA (OAB 361329/SP)
Processo 1501296-36.2019.8.26.0545 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins MARCELO JUNIO FONSECA DE OLIVEIRA e outro - Defesa, apresentar memoriais no prazo de cinco dias. - ADV: LEANDRO
ALTERIO FALAVIGNA (OAB 222569/SP), ISABELA GOMES DE ALMEIDA (OAB 418315/SP)
Processo 1503028-32.2019.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - EDISON CARLOS CROZAROL
- Defesa, ficar ciente do r. despacho e apresentar razões de recurso no prazo de oito dias: Recebo o recurso interposto às
folhas 181 pela defesa do réu EDISON CARLOS CROZAROL. Intime-se a defesa para as razões recursais. Após, vista ao
Ministério Público para apresentação das contrarrazões. Intime-se. Bragança Paulista, 06 de agosto de 2020. Laércio José
Mendes Ferreira Filho Juiz Titular. - ADV: LUCIANO HERMENEGILDO DE OLIVEIRA (OAB 329591/SP)
Processo 1504587-24.2019.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação sexual mediante fraude - J.J.S. Defesa, apresentar alegações finais no prazo de cinco dias. - ADV: JOÃO PAULO GUERZONI VIDIRI (OAB 262083/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO LAÉRCIO JOSÉ MENDES FERREIRA FILHO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIO MARCOS DE OLIVEIRA CINTRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0294/2020
Processo 1500440-38.2020.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins ELEANDRO LUZO JHOJI SATO - Defensor, manifestar-se com urgência quanto ao atual paradeiro do réu e fornecer os dados
das testemunhas de defesa (telefone celular e e-mail) para que elas possam receber o convite para participação na audiência
virtual do dia 18/08/20. - ADV: IRANILDO DA SILVA ALVES BRASIL (OAB 359208/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO ANA PAULA SCHLEIFFER LIVRERI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL REINALDO SILVA RIQUE
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0481/2020
Processo 1000785-41.2020.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sustação de Protesto - Luci da Silva Vistos. Considerando a proximidade da audiência designada nos autos e a necessidade de alargamento das respectivas pautas
deste Juízo ante o estado de calamidade pública que estamos vivenciando, com a consequente prorrogação dos trabalhos
remotos até 09.08.2020, em consonância com o Provimento nº 2566/2020 do TJSP, e ainda sem previsão para retomada dos
trabalhos presencias, não havendo tempo hábil para reorganização dos trabalhos, cancelo o ato outrora designado para o
dia 20.08.2020, liberando-se a pauta. Sem prejuízo, por primeiro, informe a parte autora, no mesmo prazo de 10 dias úteis,
acerca da possibilidade de participação do ato por meio de videoconferência, nos termos da Lei nº 13.994/2020 e Comunicado
da Corregedoria Geral de Justiça 284/2020 (ressalvando o período de Epidemia), justificando-se o motivo da impossibilidade,
sob pena da pronta designação do ato virtual, já que o mecanismo é de fácil acesso, sendo possível, inclusive, pelo uso de
telefone celular. A fim de melhor orientá-la, esclareço que o manual de participação em audiência virtual está disponível no site
do Tribunal de Justiça de São Paulo, além de ter sido disponibilizado na internet um vídeo tutorial para esse ato (links indicados
no rodapé desta página), sendo certo, outrossim, que eventuais dúvidas poderão ser dirimidas diretamente com a Oficial Maior
do Cartório desta Vara por meio do whatsapp (11) 4034-4300, a qual se encontra disponível para atendimento em dias úteis,
das 10h às 18h. Fica a parte desde logo intimadas para que forneça ao Juízo seus endereços eletrônicos (e-mails), de seus
advogados e prepostos, se o caso, no mesmo prazo de 10 dias úteis acima assinalado. Decorrido o prazo, tornem os autos
conclusos para deliberação. Int. - ADV: NELSON DAS CHAGAS JUNIOR (OAB 400755/SP)
Processo 1000923-08.2020.8.26.0099 - Carta Precatória Cível - Oitiva (nº 1000699-80.2019.8.26.0010 - 1ª Vara do Juizado
Especial Cível - Vergueiro - Foro Central Juizados Especiais Cíveis) - Glaucia Dalcin - Vistos. Fls. 40 e 44: ciente. Considerando a
necessidade de alargamento das respectivas pautas deste Juízo ante o estado de calamidade pública que estamos vivenciando,
com a consequente prorrogação dos trabalhos remotos e ainda sem previsão para retomada dos trabalhos presencias, não
havendo tempo hábil para reorganização dos trabalhos, prejudicado o ato outrora designado para o dia 06.08.2020. Nesse
passo, por primeiro, informe a parte autora, no prazo de 10 dias úteis, acerca da sua possibilidade e da sua testemunha para
participação do ato por meio de videoconferência, nos termos da Lei nº 13.994/2020 e Comunicado da Corregedoria Geral
de Justiça 284/2020 (ressalvando o período de Epidemia), justificando-se o motivo da impossibilidade, já que o mecanismo é
de fácil acesso, sendo possível, inclusive, pelo uso de telefone celular. A fim de melhor orientá-la, esclareço que o manual de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º