TJSP 17/09/2020 -fl. 3462 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de setembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XIII - Edição 3129
3462
REQDO
: Uber do Brasil Tecnologia Ltda.
VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
2ª Vara Cível
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL
JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ FORATO ANHÊ
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NANCI DIAS RIBEIRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1174/2020
Processo 0003106-64.2020.8.26.0229 (processo principal 1004304-27.2017.8.26.0229) - Cumprimento de sentença DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Claudinei Dias Cirino - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Trata-se de cumprimento
de sentença promovido por Claudinei Dias Cirino, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Intimada, a Autarquia
Federal apresentou impugnação às fls. 41/42, apontando que o exequente recebeu remuneração no período de 01/08/2016
a 13/03/2019 e, portanto, nada lhe seria devido. Juntou documentos às fls. 43/54. O exequente se manifestou a respeito da
impugnação (fls. 57/63). É o relatório. DECIDO. Rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto a matéria trazida
pela Autarquia Federal foi objeto de recente Tese firmada em Sede de Recurso Repetitivo sob o Tema nº 1013 no C. STJ, in
verbis: “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por
invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido,
ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.” Portanto,
não há falar-se em enriquecimento sem causa por parte do exequente. Posto isso, homologo os cálculos apresentados pelo
requerente a fls. 2. Apresente o exequente comprovante de sua regularidade fiscal. Após, expeça-se Oficio Requisitório, com
as cautelas de praxe. Intime-se o INSS pelo portal. - ADV: WAGNER DE OLIVEIRA PIEROTTI (OAB 202705/SP), CRISTIANE
KELLY CIRINO (OAB 381505/SP)
Processo 1000299-88.2019.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renata Freitas da
Silva - União Nacional das Instituições Educacionais São Paulo Uniesp Hortolândia - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão, diante do
trânsito em julgado. Em caso de eventual cumprimento de sentença, nos termos do Provimento CG Nº 16/2016 e Comunicado
SPI CG Nº 438/2016, a solicitação do Cumprimento tramitará em meio eletrônico, devendo ser realizada exclusivamente por
peticionamento eletrônico, através do portal E-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou
em papel). O interessado deverá se utilizar da opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a classe, conforme o caso:
156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra
a Fazenda Pública. Deverá, ainda, a autora observar o procedimento previsto no artigo 535 e ss. Do CPC. Arquivem-se os
autos. Expeça-se certidão de honorários, se o caso. Int. Hortolândia, 15 de setembro de 2020 - ADV: FLAVIO FERNANDO
FIGUEIREDO (OAB 235546/SP), PAULO SÉRGIO JOÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12728/SP), NICOLE SOUSA
SEVERO MARQUES (OAB 417395/SP), KAUÊ AUGUSTO DA COSTA GOI (OAB 421202/SP)
Processo 1000375-20.2016.8.26.0229 - Monitória - Obrigações - Comercial Bordon Ltda - EPP - Vistas dos autos ao
patrono da parte autora para: manifestar-se, em 5 (cinco) dias, considerando o retorno do(s) AR(s) negativo(s), em termos de
prosseguimento do feito requerendo o que entender de direito. - ADV: REINALDO ANTONIO ZANGELMI (OAB 268682/SP),
MARCIO JOSE BARBERO (OAB 336518/SP)
Processo 1000498-18.2016.8.26.0229 - Monitória - Espécies de Títulos de Crédito - Distribuidora de Cimento e Aço
Campinas Ltda - Vistas dos autos ao patrono da parte autora para: manifestar-se, em 5 (cinco) dias, considerando o retorno
do(s) AR(s) negativo(s), em termos de prosseguimento do feito requerendo o que entender de direito. - ADV: WALDIR FANTINI
(OAB 292875/SP)
Processo 1000610-79.2019.8.26.0229 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel Edson Costa Dias - Vistas dos autos ao patrono da parte autora para: manifestar-se, em 5 (cinco) dias, considerando o retorno
do(s) AR(s) negativo(s), em termos de prosseguimento do feito requerendo o que entender de direito. - ADV: MAURICIO SANITA
CRESPO (OAB 124265/SP)
Processo 1000864-52.2019.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jose Pereira dos
Santos - BANCO PAN S.A. - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão, diante do trânsito em julgado. Em caso de eventual cumprimento
de sentença, nos termos do Provimento CG Nº 16/2016 e Comunicado SPI CG Nº 438/2016, a solicitação do Cumprimento
tramitará em meio eletrônico, devendo ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal E-SAJ,
independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou em papel). O interessado deverá se utilizar da opção
Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento
Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Deverá, ainda, a autora observar o
procedimento previsto no artigo 535 e ss. Do CPC. Arquivem-se os autos. Expeça-se certidão de honorários, se o caso. Int.
Hortolândia, 15 de setembro de 2020 - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP), CRISTIANE BELINATI
GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)
Processo 1001457-47.2020.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria da Glória de
Oliveira - Givaldo Dias Feitosa e outro - Vistas dos autos ao patrono do autor para: manifestar-se, em 15 (quinze) dias, acerca
da contestação tempestivamente juntada aos autos (art. 437 e §§ do CPC). - ADV: CARLOS EDUARDO DE MENESES (OAB
172699/SP), TATIANE CRISTINA DE MIRANDA DUQUE (OAB 316027/SP), RENATO FRANCESCHINI BUENO (OAB 416487/
SP)
Processo 1001793-27.2015.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thomaz Alex Bento
- Associação Protetora de Veículos Automotores - Pro Auto e outros - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão, diante do trânsito
em julgado. Em caso de eventual cumprimento de sentença, nos termos do Provimento CG Nº 16/2016 e Comunicado SPI
CG Nº 438/2016, a solicitação do Cumprimento tramitará em meio eletrônico, devendo ser realizada exclusivamente por
peticionamento eletrônico, através do portal E-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou
em papel). O interessado deverá se utilizar da opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a classe, conforme o caso:
156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a
Fazenda Pública. Deverá, ainda, a autora observar o procedimento previsto no artigo 535 e ss. Do CPC. Arquivem-se os autos.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º