TJSP 05/10/2020 -fl. 2502 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 5 de outubro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3141
2502
DISTRIBUÍDAS IMPUGNANDO DESCONTOS FEITOS; OU NENHUM CUMPRIMENTO SE DEU À LEI OU OS DESCONTOS
FEITOS CONTARAM COM A ANUÊNCIA DOS SERVIDORES. COMO SÃO DESCONTOS REFERENTES A CRÉDITOS E
DÉBITOS ADMITIDOS, NÃO HÁ SENTIDO NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS ANTES DESTA DECISÃO, PARA
QUE A COBRANÇA SE REINICIE. OS VALORES DISCUTIDOS EM JUÍZO MERECERÃO A SOLUÇÃO DADA PELO JUIZ, EM
CADA PROCESSO. AÇÃO PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LM Nº 5.161/18 DO MUNICÍPI
DE SUZANO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 2256828-37.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador
Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Paulínia - Réu: Presidente da Câmara Municipal de
Paulínia - Magistrado(a) Xavier de Aquino - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA.
VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. TORRES DE CARVALHO (COM DECLARAÇÃO), ANTONIO CARLOS MALHEIROS E
CRISTINA ZUCCHI. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO “APÓS A TRANSFORMAÇÃO A QUE SE
REFERE ESTA LEI”, PREVISTA NO ART. 5º E DOS ARTS. 1º, 2º, 3º E 10, DA LEI Nº 3.168/2010 E ART. 77, PARÁGRAFO ÚNICO,
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017, TODOS DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. DISPOSITIVOS
GUERREADOS QUE VIOLAM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA ACESSO
AOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE REALIZAM TRANSPOSIÇÃO DOS CARGOS, EM OFENSA AOS
ARTIGOS 111, 115, II E 144 DA CARTA CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRECEDENTES DO E. SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL E DESTE C. ÓRGAO ESPECIAL.AÇÃO PROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 650,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA
E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Andre Betarello (OAB: 371561/SP) - Renato Luiz Scochi (OAB: 415357/SP) - Thiago Carvalho
de Moura Lopes (OAB: 273721/SP) - Alexandre Tortorella Mandl (OAB: 248010/SP) - Rafael Ceroni Succi (OAB: 266979/SP)
- Leonardo Jenichen de Oliveira (OAB: 428931/SP) - Paula Ferreira dos Santos (OAB: 432210/SP) - Palácio da Justiça - Sala
309
Nº 2264237-64.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador
Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Araras - Réu: Presidente da Câmara Municipal de
Araras - Magistrado(a) Carlos Bueno - AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM
DETERMINAÇÃO. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. LEANDRO CURI CHRISTIANINI. - “AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE – CARGOS EM COMISSÃO - MUNICÍPIO DE ARARAS – ANEXOS 1 E 3 DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 122, DE 18-12-2018 – QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS.1 ILEGITIMIDADE
ATIVA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE UNIVERSAL DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA PROPOR AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 90, III, DA CE/89.2 ‘ASSESSOR FISCAL’. POR NÃO SE TRATAR DE CARGO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO, MAS SIM DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE LIVRE ESCOLHA, DENTRE SERVIDORES
EFETIVOS, SUAS ATRIBUIÇÕES NÃO SE MOSTRAM INCOMPATÍVEIS COM OS DISPOSITIVOS UTILIZADOS PELO AUTOR
COMO PARÂMETRO DE CONSTITUCIONALIDADE.3 JÁ AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE ‘DIRETOR DO DEPARTAMENTO
DE OUVIDORIA’, ‘DIRETOR DA COORDENADORIA DE AUDITORIA E CORREGEDORIA’, ‘DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA
SUBPREFEITURA DA ZONA LESTE’; ‘DIRETOR DA COORDENADORIA DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO MUNÍCIPE’,
‘DIRETOR DA COORDENADORIA DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE’, ‘DIRETOR DA COORDENADORIA DA CASA
DOS CONSELHOS’, ‘DIRETOR DA DIVISÃO DE ATOS OFICIAIS E COMUNICAÇÕES’, ‘DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR’, ‘DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE IMPRENSA’, ‘DIRETOR DA DIVISÃO DE
RELAÇÕES PÚBLICAS’, ‘DIRETOR DA DIVISÃO DE CERIMONIAL’, ‘DIRETOR DA COORDENADORIA DE MÍDIAS E
PUBLICAÇÕES’, ‘DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO E PROJETOS’, ‘DIRETOR DA COORDENADORIA DE
PROJETOS E CONVÊNIOS’, ‘DIRETOR DA COORDENADORIA DE GESTÃO ENERGÉTICA’, ‘DIRETOR DA DIVISÃO DE
PROJETOS’, ‘DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO’, ‘DIRETOR DA COORDENADORIA DE REGIONALIZAÇÃO
PARTICIPATIVA’, ‘DIRETOR DA COORDENADORIA DE GESTÃO E MOBILIDADE URBANA’, ‘DIRETOR DO DEPARTAMENTO
DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO’, ‘DIRETOR DA COORDENADORIA DE RENDAS MOBILIÁRIAS’, ‘DIRETOR DA
COORDENADORIA DE RENDAS IMOBILIÁRIAS’, ‘DIRETOR DA COORDENADORIA DA DÍVIDA ATIVA’, ‘DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO’ , ‘DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES INTERNOS E MANUTENÇÃO’,
‘DIRETOR DA DIVISÃO DE CADASTRO DE FORNECEDORES, EDITAIS E CONTRATOS’, ‘DIRETOR DA COORDENADORIA
DO SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO’, ‘DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO’, ‘DIRETOR DA DIVISÃO DE SISTEMAS’, ‘DIRETOR DA DIVISÃO DE
SUPORTE E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA’, ‘DIRETOR DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES’,
‘DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO’, ‘DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE APOIO EMPRESARIAL’, ‘DIRETOR
DA COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL E TECNOLÓGICO’, ‘DIRETOR DE DEPARTAMENTO DO
POSTO DE ATENDIMENTO DO TRABALHADOR PAT’, ‘DIRETOR DA DIVISÃO DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA’,
‘DIRETOR DE COORDENADORIA DO BANCO DO POVO’, ‘DIRETOR DA COORDENADORIA DE INFRAESTRUTURA, GESTÃO
E CONTROLE’, ‘DIRETOR DA COORDENADORIA DE TURISMO’, ‘DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
URBANOS’, ‘DIRETOR DA DIVISÃO DE CEMITÉRIO E VELÓRIO’, ‘DIRETOR DA DIVISÃO DE LIMPEZA PÚBLICA’, ‘DIRETOR
DA DIVISÃO DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E REJEITOS’, ‘DIRETOR DE DIVISÃO DA USINA DE RECICLAGEM E
DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E REJEITOS’, ‘DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PRAÇAS,
PARQUES E JARDINS’, ‘DIRETOR DA COORDENADORIA DE MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS’, ‘DIRETOR
DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO E POSTURAS’, ‘DIRETOR DA COORDENADORIA DE CADASTRO TÉCNICO’,
‘DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS’, ‘DIRETOR DA COORDENADORIA DE PROJETOS E ORÇAMENTOS’,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º