TJSP 26/01/2021 -fl. 3301 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 26 de janeiro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XIV - Edição 3203
3301
ensejaram a coerção cautelar do denunciado. Cabe ressaltar que a medida foi tomada para garantia da ordem pública, tendo
em vista a extrema gravidade do delito imputado, a demonstrar personalidade voltada para o ilícito; conveniência da instrução
criminal, sem a maléfica intervenção do mesmo a prejudicá-la, bem como para eventual aplicação da lei penal, pois não se pode
assegurar que não irá se evadir se colocado em liberdade, tornando imperiosa prisão. Ante o exposto e acolhendo o parecer
ministerial, indefiro a pretensão. Oficie-se ao Setor responsável pelas vagas no sistema prisional do Estado de São Paulo,
solicitando vaga para o réu José Ismael de Lima Mendes, que se encontra preso na Penitenciária de Francisco de Sá - MG.
Com a resposta, oficie-se ao Juízo responsável pelo estabelecimento prisional em que se encontra, solicitando a autorização
e transferência do réu. Após, tornem conclusos para Sentença. Intimem-se. - ADV: JARBAS MACARINI (OAB 169868/SP),
MARADONO GOMES DA SILVA (OAB 385235/SP)
Processo 1500068-71.2019.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Coação no curso do processo - CAIO
KALKIFER BARBOSA DE JESUS - - PAULO HENRIQUE FURTADO - - JOVELINO CALDEIRA ALVES e outro - Vistos. Reiterese ofício de fls. 553. Int. - ADV: MARADONO GOMES DA SILVA (OAB 385235/SP), WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS
RODRIGUES (OAB 347128/SP), JARBAS MACARINI (OAB 169868/SP)
Processo 1500068-71.2019.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Coação no curso do processo - CAIO
KALKIFER BARBOSA DE JESUS - - PAULO HENRIQUE FURTADO - - JOVELINO CALDEIRA ALVES e outro - Vistos. Aguardese resposta do ofício de fls. 575 para designação de audiência. Int. - ADV: JARBAS MACARINI (OAB 169868/SP), WESLEY
FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 347128/SP), MARADONO GOMES DA SILVA (OAB 385235/SP)
Processo 1500068-71.2019.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Coação no curso do processo - CAIO
KALKIFER BARBOSA DE JESUS - - PAULO HENRIQUE FURTADO - - JOVELINO CALDEIRA ALVES e outro - Vistos. Fls.
571/572: Vista ao Ministério Público. Int. - ADV: MARADONO GOMES DA SILVA (OAB 385235/SP), JARBAS MACARINI (OAB
169868/SP), WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 347128/SP)
Processo 1500068-71.2019.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Coação no curso do processo - CAIO
KALKIFER BARBOSA DE JESUS - - PAULO HENRIQUE FURTADO - - JOVELINO CALDEIRA ALVES e outro - Vistos. Fls.
571/572: Trata-se de pedido da defesa do réu José Ismael de Lima Mendes, solicitando envio de ofício ao Ambulatório de Saúde
Mental para verificar se a testemunha sigilosa já passou por tratamento mental, com base no princípio da ampla defesa e do
contraditório. O Ministério Público manifestou pelo indeferimento do pedido. De fato, o pedido deve ser indeferido, uma vez que
tal princípios não servem para uso irrestrito para pedidos da defesa sem a fundamentação necessária, visto que o pedido da
defesa não demonstra a necessidade de tal diligência para deslinde da ação. Outrossim, a testemunha é sigilosa, na forma do
Provimento nº 32/00 da CGJ, de modo que seus dados não podem ser fornecidos, a fim de proteger a testemunha de eventual
coação. Ante o exposto, indefiro o pedido da defesa. Reitere-se ofício de fls. 575. Intimem-se. - ADV: MARADONO GOMES
DA SILVA (OAB 385235/SP), JARBAS MACARINI (OAB 169868/SP), WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES
(OAB 347128/SP)
Processo 1500068-71.2019.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Coação no curso do processo - CAIO
KALKIFER BARBOSA DE JESUS - - PAULO HENRIQUE FURTADO - - JOVELINO CALDEIRA ALVES e outro - Reitere-se ofício
de fls. 622, com prazo de 05 (cinco) dias para resposta. Intimem-se. - ADV: MARADONO GOMES DA SILVA (OAB 385235/SP),
WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 347128/SP), JARBAS MACARINI (OAB 169868/SP)
Processo 1500068-71.2019.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Coação no curso do processo - CAIO
KALKIFER BARBOSA DE JESUS - - PAULO HENRIQUE FURTADO - - JOVELINO CALDEIRA ALVES e outro - Vistos. Oficie-se
à Penitenciária de Francisco Sá MG, solicitando a transferência do réu para o CDP de Ribeirão Preto. Int. - ADV: MARADONO
GOMES DA SILVA (OAB 385235/SP), JARBAS MACARINI (OAB 169868/SP), WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS
RODRIGUES (OAB 347128/SP)
Processo 1500068-71.2019.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Coação no curso do processo - CAIO
KALKIFER BARBOSA DE JESUS - - PAULO HENRIQUE FURTADO - - JOVELINO CALDEIRA ALVES e outro - Vistos. Cuidase de avaliar a manutenção das prisões preventivas decretadas em face dos réus Caio Kalkifer Barbosa de Jesus, Jovelino
Caldeira Alves, Paulo Henrique Furtado e José Ismael de Lima Mendes, nos termos do artigo 316 do Código de Processo
Penal. Pelo que consta dos autos, os réus praticaram o crime de organização criminosa e tráfico de drogas. As circunstâncias
dos crimes cometidos revelados pela investigação indicou que os denunciados fazem parte de organização criminosa e
demonstra a periculosidade dos réus e a gravidade concreta dos fatos apurados. Dessarte, constata-se a inaptidão das medidas
cautelares diversas da prisão para acautelamento dos delitos aqui tratados, haja vista que conforme apurado diversos crimes
eram praticados pela organização criminosa, revelando a necessidade e a adequação da prisão preventiva, a fim de garantir
o acautelamento da ordem pública, para que a comunidade local não seja ainda mais afetada pelo cometimento, em tese, dos
delitos em comento. Ademais, insta consignar as informações no sentido de coação das testemunhas, em razão do temor que o
réus impõem na localidade, de forma que há fundado risco à efetividade da instrução processual caso colocados em liberdade.
Posto isso, mantenho as prisões preventivas decretadas em face dos réus, com fundamento no artigo 312, caput, e artigo 313,
inciso I, ambos do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: JARBAS MACARINI (OAB
169868/SP), WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 347128/SP), MARADONO GOMES DA SILVA (OAB
385235/SP)
Processo 1500080-85.2019.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- MICAEL JUNIO JOSE GRISOTEMO RODRIGUES - ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a pretensão estatal para
condenar MICAEL JUNIO JOSE GRISOTEMO RODRIGUES, qualificado nos autos, à pena de 05 anos de reclusão em regime
inicial FECHADO, e ao pagamento de 500 dias-multa, no valor unitário mínimo, dando-o como incurso no artigo 33, caput, da
Lei nº 11.343/2006. Considerando que o réu respondeu em liberdade ao processo, e estando ausentes os requisitos da prisão
preventiva, faculto o recurso em liberdade. Decreto o perdimento do valor apreendido com o acusado. Com fundamento no
artigo 4º, parágrafo 9º, alínea “a”, da Lei Estadual nº 11.608/2003, o acusado arcará com o valor equivalente a 100 UFESPs,
a título de custas, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Transitada em julgado, expeça-se guia de execução;
comunique-se o egrégio Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal). Publicada em audiência,
saindo intimados os presentes. - ADV: LUCIANA APARECIDA CARVALHO SILVA (OAB 270633/SP)
Processo 1500080-85.2019.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- MICAEL JUNIO JOSE GRISOTEMO RODRIGUES - Vistos. Recebo o recurso de fls. 112/117. Ao Ministério Público para
contrarrazões. Se o caso, expeça-se certidão de honorários. Após, encaminhem-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as
formalidades de praxe. Int. - ADV: LUCIANA APARECIDA CARVALHO SILVA (OAB 270633/SP)
Processo 1500080-85.2019.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- MICAEL JUNIO JOSE GRISOTEMO RODRIGUES - Vistos. 1.Intime-se a defesa acerca do venerando acórdão. 2.Havendo
trânsito em julgado, determino: a)A expedição de guia de recolhimento; b)Comunicações ao IIRGD e ao Cartório Eleitoral. c)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º